Sinasempu Seção Sindical SP

Debate Subsídio X Remuneração

2011-07-23T11:00:00.000-07:00

Parte 1

Parte 2

Parte 3

Parte 4

Parte 6

Boletim da Greve - Julho 2011

2011-07-19T08:12:00.000-07:00

Análise da emenda do Subsídio por César Lignelli

2011-07-17T16:47:00.000-07:00

Em 31 de agosto de 2010, a Seção Sindical SP promoveu o I Encontro dos Servidores do MPU do Estado de São Paulo. No evento, o advogado César Lignelli analisou a emenda do deputado Reginaldo Lopes que propõe mudança no atual modelo remuneratório para o subsídio. São quatro vídeos muito elucidativos. Vale a pena conferir.

Parte 1

Parte 2

Parte 3

Parte 4

Seção SP do SINASEMPU convoca servidores para Assembléia Geral

2011-06-01T10:09:00.000-07:00

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU
SECCIONAL DE SÃO PAULO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Diretoria da Seccional São Paulo do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, no uso de suas atribuições estatutárias e atendendo a convocação da DENIN, convoca os filiados do Estado de São Paulo a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em 1ª convocação às 18h45 do dia 02 de junho de 2011 e, não havendo quorum no horário acima previsto, em 2ª convocação, às 19h00, com qualquer número de presentes, no auditório da Procuradoria da República, sito à Rua Peixoto Gomide, 1038, São Paulo – SP, a fim de deliberarem sobre a seguinte:

ORDEM DO DIA:

I - O congelamento dos salários dos servidores do MPU a quase 6 (seis) anos;
II - O resultado das assembléias realizadas na base da categoria que aprovaram o indicativo de greve, nos termos do Edital nº 001/DENIN;
III - A ausência de ações efetivas do Procurador Geral para a valorização das carreiras dos servidores do MPU, apesar da marcante mobilização da categoria ocorrida no dia 11 de maio e dos reiterados pedidos de audiência por parte da direção do SINASEMPU;
IV - Que foram esgotadas as tentativas de estabelecimento de diálogo com a PGR e com o Poder Executivo, especialmente porque o PGR recusa-se a cumprir seu mister constitucional que compreende a defesa do MPU, o que inclui a promoção de digna remuneração aos seus servidores;
V - Outros.
CONVOCA todos os servidores do Ministério Público da União, em especial, os filiados a este sindicato, para realizarem até o dia 03 de junho do corrente ano, sob a organização da seção sindical, onde houver, assembléias de base a fim de discutir e deliberar sobre os assuntos que seguem:
1. Informes;
2. Aprovação ou não de Greve por tempo indeterminado no MPU a partir de 8 de junho do corrente ano;
Correm por conta das Seções Sindicais, onde houver, a organização das assembléias em todas as Unidades do respectivo Estado ou Distrito Federal, bem como pela confecção da respectiva ATA, as quais deverão ser encaminhadas por fax à sede do SINASEMPU até às 18h do dia 03/06/2011.
Com exceção dos filiados residentes em São Paulo, aos demais estará assegurado o reembolso das suas despesas com transporte e estadia. Para isso, deverão contatar-nos, através dos telefones (11) 3269.5396, (11) 6774.0670, (11) 7216.7307(a cobrar) ou email: mfelix@prsp.mpf.gov.br com antecedência mínima de 2(dois) dias antes da realização do evento.
São Paulo, 30 de maio de 2011.

Mario Félix da Silva
Diretor Estadual

Se 549 for aprovado antes do PL 6613, não haverá margens para reajuste, diz Diap

2011-06-01T06:25:00.000-07:00

27/5/2011 às: 16:53:36

Em debate promovido pelo Sintrajud, cientista político e assessor da Fenajufe reafirma que aceitar subsídio é levar tramitação do PL à estaca zero

Os servidores do Judiciário Federal estão numa verdadeira corrida contra o tempo. Caso o PL 6613/09 (que trata do PCS) não seja aprovado antes do PLP 549/09 (que congela os salários), do PLS 01/07 (de conteúdo semelhante ao 549) e do PL 1992/07 (que institui a previdência complementar) não haverá margem para remanejos orçamentários que viabilizem o reajuste salarial da categoria. A afirmação foi feita pelo cientista político e assessor da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, durante a palestra sobre as emendas ao PL 6613/09 que aconteceu nesta quarta-feira, 25 de maio, no auditório do subsolo do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda.

O evento fez parte do calendário nacional de mobilização dos servidores do Judiciário contra o congelamento salarial e pelo PCS. Aprovado na Reunião Ampliada da Fenajufe, de 30 de abril, o calendário previa manifestações e paralisações nos TREs, Justiças Federais e Justiças Trabalhistas nas quartas-feiras de todo o mês de maio.

Toninho, que também é assessor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) ressaltou que diante do debate entre PCS e Subsídio, os servidores precisam saber que optar pela segunda forma de remuneração pode significar levar a tramitação do PL de volta à estaca zero. “O subsídio altera consideravelmente a forma de remuneração, o que é uma prerrogativa do poder autor do projeto, o Judiciário. O Poder judiciário precisa formular outro projeto e encaminhar à Câmara”, explicou.

Segundo afirmou, é muito perigoso para a categoria caso isso aconteça, pois o governo Dilma tem como prioridade de sua gestão a aprovação dos três projetos apontados acima. Toninho lembrou que PLS 01/07 foi criado na época do PAC 1, elaborados e enviados ao congresso, no governo passado, por três pessoas que hoje ocupam posições estratégias: Dilma Roussef, então ministra da Casa Civil e hoje presidente da República, a sub-chefe dela, Miriam Belchior, atual ministra do Planejamento e o então secretário de Assuntos Econômicos Nelson Barbosa, que agora é secretário Executivo da Fazenda.

Toninho acredita que é necessário acelerar o passo para um acordo entre a categoria para implementação do PL 6613/09 antes desses projetos. “Se esses projetos forem aprovados não haverá margem para reajuste. E alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal não é tarefa fácil porque ela é lei tida pelo governo como um dogma, porque mexe com o ‘ânimo’ dos mercados. É preciso cobrar uma postura séria do vice e do presidente do STF. Porque se eles não resolverem isso agora, no ano que vem haverá problemas.”

Quanto ao subsídio, Toninho explicou que mesmo que a categoria aceitasse essa forma de remuneração, na negociação com o Executivo, a tabela proposta seria reduzida. Outro grave problema, segundo o assessor, é que a implementação do reajuste só passaria a vigorar para vigorar em 2012.

Policarpo apresenta emendas à LDO

2011-05-18T15:59:00.000-07:00

Policarpo apresenta emendas à LDO com reajuste do Judiciário e do MPU

Na próxima semana o deputado Policarpo (PT/DF) apresentará emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para incluir os valores do reajuste dos servidores do Judiciário e do MPU no orçamento da União.
Segundo a assessoria do deputado, o ciclo do orçamento da União compreende três fases: o PPA (Plano Plurianual), a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Neste primeiro semestre de 2011 estamos na fase de apreciação da LDO, e entre os dias 20 a 29 de maio ela pode receber emendas.

A estratégia do deputado Policarpo é apresentar duas ou no máximo três emendas à LDO. Essas emendas são formadas por textos e anexos que cuja finalidade é garantir que a implantação do novo plano de carreira do MPU e do Judiciário esteja incluída na LDO.

Após votada a LDO começa a terceira fase, já no segundo semestre de 2011: a apreciação da Lei Orçamentária Anual. Caso o governo insista na falta de orçamento para os implementar os reajustes
salariais da categoria, o deputado Policarpo apresentará uma nova emenda, desta vez à LOA, para reforçar as emendas anteriores com valores dos reajustes e o impacto no orçamentom reajuste do Judiciário e do MPU

Não há redução dos valores da tabela

O Sindjus recebeu dois emails de servidores preocupados com notícias de que estaria em discussão a redução nos valores propostos na tabela dos PLs 6613 e 6697. Mesmo sabendo que não há nenhuma negociação em curso em torno desses projetos de lei, o sindicato fez questão de perguntar ao próprio
deputado o que está acontecendo – aproveitando o tema da tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exatamente dos valores. “O que houve foi um telefone sem fio”, afirmou Policarpo. “Alguém inventa uma enquete em algum site da vida. Sem quê nem porquê, isso surge como se fosse uma informação verdadeira. Da minha parte, seria impensável dizer que cogitei reduzir valores. Todo mundo sabe que apresentei uma emenda para aumentar o reajuste. Só a retirei por ter me tornado relator, e, nessa
condição, estar impedido de apresentar emenda”, explicou o deputado

São Paulo defenderá início da greve pelo PCS em junho

2011-05-16T14:40:00.000-07:00

16/5/2011 às: 13:42:53
Na Plenária da Fenajufe, São Paulo defenderá início da greve pelo PCS em junho

Defensores do PCS elegem maior delegação à Plenária, que acontece entre 03 e 05 de junho

A greve pelo PCS e contra o congelamento salarial deve começar na segunda quinzena de junho. Essa será a posição defendida pelos delegados de São Paulo na Plenária Estatutária da Fenajufe, que acontece entre 03 e 05 de junho, no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na assembleia estadual de sábado, dia 14,

Pela decisão, a mobilização dos servidores do Judiciário federal acontecerá junto com os demais setores do funcionalismo, que também estão em campanha contra o congelamento salarial e pela revogação dos projetos de lei que afetam os servidores.

A posição de defender o PCS também se refletiu na eleição dos delegados de São Paulo para a Plenária da Fenjaufe, onde dos 13 delegados eleitos, nove defendem o PCS, enquanto quatro apóiam o subsídio.

Em defesa da unidade
Apesar das diferenças existentes na categoria (PCS e subsídio), quase todas as falas ressaltaram a intransigência do governo Dilma e defenderam a unidade dos servidores para por fim ao congelamento salarial.

Atualmente no meio da carreira, o oficial de justiça Henrique Casseli disse que acompanhou a luta pelos dois últimos PCSs, mas que nunca viu tamanha resistência do governo: “O caminho do governo é fazer arrocho fiscal sobre nós (servidores)”, disse.

A servidora Alice, da JF de Marília, classificou a proposta de subsídio de canto da sereia, colocada pelo governo para dividir a categoria. Ela ainda destacou que se não houver uma forte mobilização o governo não cederá e o congelamento seguirá. “A gente tem um projeto (PCS) e precisamos lutar pela aprovação do nosso projeto”, afirmou.

“Estamos no mesmo barco, mas cada um está de um lado. A culpa não é nossa, mas sim do governo, que nos divide para nos minar”, disse a servidora de Taubaté Fausta Fernandes se referindo à ‘divisão’ da categoria em relação a que proposta defender.

Na opinião do servidor Cléber Borges Aguiar, diretor do Sintrajud, tentar dividir a categoria tem sido a postura do governo ao longo dos anos. “Estávamos fechando um outro ciclo no ano passado, enfrentando cortes de ponto, os juízes e os tribunais superiores contra a nossa mobilização, quando veio o governo e disse: ‘pega isso aqui (o subsídio) que é mais fácil, mentindo para os servidores’”, disse à assembleia, chamando a unidade dos servidores para vencer o congelamento salarial.

Críticas ao subsídio
A necessidade de construir a unidade não impediu que muitos servidores criticassem o subsídio e a forma como este debate entrou na categoria. “A nossa proposta foi emendada por um deputado governista, que agora quer que a nossa remuneração esteja vinculada à GDI (Gratificação por Desempenho Institucional)”, criticou Fausta Fernandes.

O diretor do Sintrajud Eliseu Trindade lembrou aos servidores a importância de se procurar outros segmentos que passaram a receber por subsídios, para se verificar os prejuízos que eles tiveram.

Opinião semelhante tem a servidora da JT Barra Funda e diretora do Sintrajud Leica Silva. Ela ainda destacou o risco presente no fim do pagamento de horas-extras conforme propõe o subsídio. “Isso vai significar o fim do controle sobre a minha jornada de trabalho. Eu quero ter o direito de controlar o tempo que passo fora do tribunal”. Leica também destacou que o fim de adicionais de periculosidade e insalubridade representará um grande prejuízo aos servidores que trabalham nos galpões e nas garagens, por exemplo.

A diretora afirmou que o subsídio passou a ser implementado no serviço público como uma política do governo FHC, como parte do desmonte do serviço público. Respondendo às críticas das disparidades salariais dentro do judiciário, Leica afirmou: “A tabela do subsídio mantém as disparidades, ela não as resolve... Não vamos conquistar nada retirando direitos dos servidores mais antigos”.

Defendendo o subsídio
Servidor da Justiça Trabalhista em Barueri, Romeu Meirelles disse que defende o subsídio, pois é preciso colocar mais possibilidades na negociação. Em relação à perda de direitos dos servidores com mais tempo no judiciário, ele disse que “sempre existe a via judicial”. “Eu não vou ter aposentadoria integral e nem outro direitos extintos. Quero algo que nos aproxime mais”, afirmou.

Fonte: site do Sintrajud

Entidades enviam carta aos parlamentares questionando projeto da previdência complementar

2011-05-16T14:35:00.000-07:00

Entidades do funcionalismo público federal estão intensificando a campanha contra a aprovação do PL 1992/07, que institui o regime de previdência complementar no serviço público. Uma carta pedindo a rejeição do projeto, com o lema “Aprovar o PL 1992, de 2001, é cometer mais uma injustiça com os servidores públicos civis”, está sendo enviada a todos os deputados da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara [Ctasp]. De iniciativa do Sindilegis [Sindicato dos Servidores do Legislativo e do TCU], a carta foi assinada por 59 entidades, como Fenajufe, Sindiquinze-SP, Andes-SN, Condsef, Fasubra e Fenasps

No documento, as entidades apresentam um comparativo entre as receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio da União. De acordo com a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, os números apresentados tentam desmistificar o ´deficit´ de R$ 52,7 bilhões imputados aos servidores públicos civis e membros de Poder da União. “Isso não é verdade e os números oficiais extraídos dos demonstrativos que integram os Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal da União, referentes a dezembro de 2010, demonstram isso com muita clareza. 43% não referem-se a servidores e membros de Poder da União e isso precisa ser dito no Congresso Nacional”, ressalta Lucieni.

A dirigente sindical informa que nesta terça-feira [17] representantes das entidades irão à Câmara conversar com cada deputado que integra a Ctasp, titular e suplente, além de outros parlamentares que possam se tornar parceiros dos servidores nessa campanha.

Fonte: site da Fenajufe

Emenda que crie gratificação ou modelo de remuneração será inconstitucional, afirma Diap

2011-05-10T14:25:00.000-07:00

Diretor de entidade de análise parlamentar e assessor sindical, Antonio Queiroz diz que há vício de iniciativa e que para mudar modelo só com novo PL do STF, que ficaria para 2012

Há vício de iniciativa e são, portanto, inconstitucionais eventuais emendas aos projetos que revisam os planos de cargos do Judiciário e do MPU que criem novas gratificações ou alterem o modelo de remuneração dos servidores. Quem afirma é o cientista político Antonio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). “Acho quase impossível alterar a forma de remuneração de vencimento e gratificação para subsídio nesse momento. Acho que vai ser inexorável, inevitável, adotar subsídio, mas nesse momento terá dificuldade, porque o Congresso, isso é constitucional, não pode alterar o que se caracteriza como a estrutura remuneratória”, afirmou durante a reunião ampliada da federação nacional (Fenajufe), realizada no sábado (30), em Brasília.

Especialista em trâmite legislativo, Antônio Queiroz falou durante 37 minutos, período no qual foi ouvido com atenção, sem interrupções, pelos cerca de 140 delegados e observadores que representaram os sindicatos da categoria na atividade. Além de diretor do Diap, ele também é assessor parlamentar da Fenajufe. O Diap foi fundado 1983 e estruturado para atuar no Congresso Nacional e, eventualmente, em assembleias legislativas e câmaras de vereadores, tendo como proposta a defesa de projetos de interesse dos trabalhadores.

Durante a ampliada, que ocorreu no Hotel Nacional, ele explicou os limites das modificações que o parlamento pode fazer num projeto de iniciativa privativa de outro poder. “[O Congresso] pode até modificar, tirar do vencimento básico e colocar na gratificação, da gratificação no vencimento básico, desde que não aumente despesa, mas ao criar uma nova gratificação ou mudar a forma de remuneração, mesmo que isso traga economia para o Poder Executivo, há vício de iniciativa. Não tem esse poder, é uma mudança que constitucionalmente é privativa do Poder Executivo, ou do autor do projeto, no caso o Poder Judiciário”, disse. “É um problema delicado com relação a essa matéria. Para adotar a modalidade de subsídio o Poder Judiciário teria que encaminhar um novo projeto”, explicou. E, neste caso, frisou, a proposta não teria mais como entrar em vigor este ano, mas somente a partir de 2012. Isto porque a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) prevê que somente projetos de reajuste que já estivessem tramitando até 31 de agosto de 2010 podem ser aprovados este ano.

A reunião ampliada da federação reafirmou a defesa das versões originais dos projetos que revisam o PCS do Judiciário (PL 6613/2009) e do Ministério Público (PL 6697/2009). Uma nova proposta de realização de plebiscito nacional para decidir sobre qual projeto defender foi rejeitada por ampla maioria, que considerou a questão já definida nos fóruns da categoria e remeteu um novo debate sobre este aspecto para uma posterior definição de proposta de plano de carreira.

CATEGORIA PRECISA PRESSIONAR

2011-05-05T09:02:00.000-07:00

Ao longo do tempo, constatamos que os deputados apenas endossam, aprovam os PCS's, após o acordo fechado em negociação com o Executivo.
Infelizmente, conforme noticiado abaixo, nenhuma foi realizada.
Por isso, a

CATEGORIA PRECISA PRESSIONAR

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva, confirmou que ainda não há nenhuma negociação entre o Executivo
e o Judiciário para a aprovação do PL 6613. A informação foi dada nesta segunda à noite (2), em reunião com o deputado federal Policarpo (PT-DF), que contou
também com a participação da diretora de Relações do Trabalho, Marcela Tapajós.
Policarpo assumiu a relatoria do PL 6613 na semana passada e pretende concluir rapidamente o trabalho. “É claro que o conteúdo do meu relatório vai depender da negociação entre o Judiciário e o governo. Mas no momento não há nada fechado,
por isso precisamos da máxima pressão dos servidores sobre os dirigentes”, disse Policarpo.
Na reunião ampliada da Fenajufe, no último sábado, o deputado falou sobre as perspectivas de aprovação do PCCR do Judiciário e Ministério Público no Congresso
Nacional. Ele comentou também No dia 11/05 os coordenadores do Sindjus se encontrarão com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari
Pargendler. A audiência foi agendada em função do ofício que o sindicato encaminhou
ao STJ ontem, dia 3, sobre a ameaça de corte de ponto em caso de paralisações ou greve dos servidores.
No documento, o sindicato afirma que o Superior Tribunal de Justiça deveria
encampar a causa e não prejudicar a luta dos servidores pela aprovação de um projeto que só trará benefícios para o Poder Judiciário.
Sindjus defenderá greve em audiência no STJ dia 11/5 que considera um equívoco a disputa em alguns setores da categoria quanto à forma de remuneração.
“O debate tem tomado um caminho errado. Para o governo, quanto mais brigarmos, melhor. Precisamos de uma proposta que resolva não apenas o problema de um
setor da categoria, mas de todos os mais de 110 mil servidores, e que concilie os interesses de todos os cargos”, disse.
“Eu quero fazer um relatório quevalorize o servidor em início de carreira mas que não prejudique os antigos, nem retire direitos já conquistados”, explicou Policarpo. O deputado pretende criar um grande movimento pela aprovação, mobilizando os parlamentares e buscando interlocução com o Judiciário,para que as negociações em torno da questão orçamentária sejam concluídas. E a participação dos servidores
nesse processo é fundamental:“A categoria tem que cumprir o seu papel. As pressões precisam aumentar para conquistarmos a revisão”, reforçou Policarpo.

É NECESSÁRIO UNIDADE E LUTA PARA A APROVAÇÃO DOS PCC's

2011-05-05T08:45:00.000-07:00

SEGUNDO O CALENDÁRIO PROPOSTO, PARA AS 24 HORAS DE LUTA PELO PCCR, DIA 11/5 - TRE/TSE/Ministério Público da União

Em assembléia geral, realizada ontem (3) na Praça dos Tribunais, centenas de servidores do Judiciário e do MPU aprovaram o novo calendário de mobilização que prevê paralisações de 24 horas em cada órgão e uma paralisação de todos os órgãos no dia 18.

As paralisações setoriais têm início nesta quinta-feira (5), no STM. O objetivo das paralisações é alertar os presidentes dos tribunais e administradores do MP do quanto à necessidade de assumirem os seus papeis na condução da negociação pela aprovação do PL 6613 e do PL 6697.

Essas ações se tornaram necessárias em razão da falta de comprometimento por parte das cúpulas do Poder Judiciário e do MPU em negociarem a aprovação dos nossos projetos junto ao Executivo.
“Não gostamos de fazer paralisações ou greves. No entanto, esgotados todos os prazos dados para o início das negociações, precisamos forçar um acordo que viabilize a aprovação de nossos projetos”, afirmou o coordenador Berilo Leão.
Desde 2007, quando se decidiu, nacionalmente, elaborar um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores, somos obrigados a pressionar as autoridades competentes para avançar em nossa luta. Pressionamos o STF para que ele instalasse uma Comissão Interdisciplinar para discutir a elaboração do nosso projeto, em 2008. Pressionamos os membros da Comissão, os Diretores-Gerais e os
Presidentes para que a redação final fosse a mais próxima das nossas reivindicações.

Pressionamos o Colégio de Presidentes e o PGR Roberto Gurgel para que nossos projetos fossem enviados ao Congresso Nacional em tempo hábil. Pressionamos os integrantes da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para aprovarem nossos projetos. Pressionamos integrantes do governo e, até mesmo, o então presidente Lula para que nossos projetos ganhassem sinal verde.
Pressionamos o presidente Peluso e os demais presidentes dos tribunais superiores para que o acordo fosse cumprido.
Foi graças a essas pressões, que contaram ao longo do processo com paralisações e greves, que nossos projetos continuam de pé. Sempre optamos pelo diálogo.
Perdemos a conta de quantos ofícios solicitando audiências com autoridades do Judiciário e do MPU foram encaminhados pelo sindicato. Na maioria das vezes, ficamos sem respostas quanto ao que realmente está sendo feito, ou seja, ao que parece o Judiciário e o Ministério Público lavou as mãos. Segundo a coordenadora Sheila Tinoco, é essa falta de comprometimento um dos fatores que nos leva a adotar um calendário de mobilização pautado em paralisações de 24h.
“Não podemos mais esperar, cada novo dia que se encerra sem a construção de um acordo sólido e transparente entre o executivo e o judiciário agrava a situação de defasagem salarial em que nossa categoria se encontra”, frisou.
A assembléia contou ainda com a presença do relator do PL 6613/2009, deputado
Policarpo. O parlamentar explicou que fará tudo que estiver ao seu alcance
para aprovar o plano, mas, que para isso é necessário que o Judiciário comece imediatamente a negociar com o Executivo. “Quero fazer um relatório que valorize
os salários dos novos servidores e que garanta a reposição do poder de compra
dos servidores mais antigos”, explicou Policarpo. “Vou fazer o que estiver ao meu
alcance para que a categoria seja contemplada por inteiro com esse reajuste.
Porém, é importante que vocês mostrem unidade e que lutemos juntos para conseguirmos
aprovar o plano”, destacou.
Confira o Calendário de Mobilização e participe da paralisação do seu órgão.
A vitória dessa luta está em suas mãos.
Cada órgão terá sua vez de parar para alertar os presidentes e administradores
sobre a necessidade de assumirem a negociação dos PLs 6613 e PL 6697

Seguridade aprova dedução no IR por despesa com idoso

2011-05-05T08:25:00.000-07:00

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5988/09, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que inclui as despesas do contribuinte com dependentes idosos entre as passíveis de dedução do Imposto de Renda. Conforme a proposta, o benefício é válido para o contribuinte que abrigar pessoa idosa (com mais de 60 anos) que não tenha rendimentos superiores ao limite mensal de isenção (R$ 1.873,94, para o ano-calendário 2010).

O relator da proposta, deputado Lael Varella (DEM-MG), votou pela aprovação por considerar justo estabelecer estímulos fiscais a quem acolhe o idoso e supre suas necessidades, sobretudo em razão dos gastos envolvidos.

Ao referir-se ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e à previsão constitucional que determina ser dever do Estado amparar as pessoas idosas, o relator argumenta que a proposta, em última análise, permite que o cidadão, ao abrigar um idoso, possa cumprir parte do dever que caberia ao Estado, justificando, portanto, o fato dessa pessoa receber benefícios fiscais pela realização da tarefa.

A proposta altera a Lei do Imposto de Renda (9.250/95), que atualmente considera dependentes para efeito de dedução:
- o cônjuge;
- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou menos se há filho;
- filho ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade se for incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
- o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
- os pais, os avós ou os bisavós, desde que não tenham rendimentos superiores ao limite de isenção mensal;
- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-5988/2009
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Wilson Silveira

Fonte: site da Câmara

Governo admite conceder aposentadoria integral por invalidez

2011-05-05T08:21:00.000-07:00

O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.

Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, contudo, explicou Guimarães, vai depender de alguns ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.

Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPs) é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS), é integral.

Inclusão na pauta
Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime”, argumentou Teixeira.
Ele acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público numa época de acirramento da ofensiva neoliberal. “É uma iniquidade, uma injustiça”, protestou Teixeira.

Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário.

A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário, por falta de acordo entre os líderes partidários. Há mais de 100 requerimentos de deputados pedindo a votação da proposta pelo Plenário.

O deputado Padre João (PT-MG) incluiu a realização de contatos também com os coordenadores das bancadas estaduais, tendo em vista que os governadores são o principal foco de resistência à PEC.

Impacto financeiro
O secretário Guimarães informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com ela, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo. “Os deputados devem estar bem conscientes desses valores”, observou o secretário.

Para os estados e municípios, que na grande maioria operam contas próximas ao teto dos gastos com pessoal, a PEC traz preocupações maiores. O secretário disse que não dispõe de números precisos sobre o impacto para estados e municípios, mas imagina que supere o da União.

Guimarães ponderou também que a PEC pode gerar injustiças, porque o aposentado por invalidez, mesmo com muito pouco tempo de contribuição, pode vir a receber mais do que um aposentado que contribuiu por muitos anos. Para Guimarães, o mais correto e mais justo seria conceder ao servidor inválido algum outro tipo de compensação financeira, dissociada da aposentadoria.

Contrato de seguro
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo quando falta a saúde”, argumentou.

Jorge César Costa disse que os servidores aguardam uma solução do Legislativo. “Com base na preocupação com impactos financeiros não vamos evoluir”, advertiu o líder sindical. E exortou o governo a “corrigir esta dívida com o servidor”.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo da PEC. “Quando o servidor comete um erro, tem que devolver o prejuízo aos cofres públicos”, comparou. Para ele, a reforma previdenciária errou ao acabar com a aposentadoria integral por invalidez, e retirar o caráter retroativo da PEC seria “corrigir essa injustiça pela metade”.

A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), disse que há na Casa quase unanimidade pela aprovação. “Para mim, é questão de honra votá-la. Não vejo motivo em contrário. Há uma angústia grande entre os servidores injustiçados”, afirmou. Para ela, é inadmissível condicionar a aprovação à análise do impacto financeiro. “O servidor não pode ser sacrificado em razção de um problema do governo”, disse.

Íntegra da proposta:
PEC-270/2008
Fonte: site da Câmara

Jornal de Brasília: Uma questão de justiça

2011-04-27T12:03:00.000-07:00

O jurista Sérgio Bermudes vai representar a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em ação, na Justiça, contra a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de descontar um dia de salário dos magistrados que aderirem, amanhã, à paralisação nacional da categoria. “Nas democracias desenvolvidas esse tipo de ato repressivo a movimentos democráticos de juízes em defesa da independência do Judiciário não ocorre”, explicou o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, ao anunciar que Bermudes aceitou o convite da entidade para “patrocinar a causa que impugnará a decisão do CJF”. Wedy explicou que a paralisação tem quatro pilares fundamentais: a segurança dos magistrados que lutam contra o crime organizado, a estruturação dos juizados especiais, turmas recursais e a ampliação da Justiça Federal no segundo grau, a simetria com o Ministério Público Federal e a revisão do teto constitucional moralizador ratificou que os casos urgentes, liminares e audiências, serão atendidos e que as portas da Justiça Federal estarão abertas.

FARPAS

O presidente da Ajufe ressaltou que as reivindicações são por melhores condições de trabalho com a finalidade de oferecer à população um Judiciário independente que leve uma Justiça acessível, barata, rápida e sem margem para a impunidade. Pegando carona na decisão do CJF, o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e MPU no DF (Sindjus), Berilo Leão, acredita que a medida indica uma transformação importante no seio da magistratura. “A determinação do corte de ponto promove uma isonomia de tratamento entre servidores e magistrados”, pondera. “Quem sabe assim, os juízes, que em muitas ocasiões condenam greves de trabalhadores, possam mudar de opinião em relação a esse direito legítimo assegurado pela Carta Maior”, alfineta. Berilo, no entanto, propõe que os juízes não se intimidem e avancem em seu movimento, permitindo o aperfeiçoamento do sistema democrático.

Juizes federais que aderirem à paralisação terão o dia descontado

2011-04-27T11:58:00.000-07:00

A legitimação do direito de greve dos agentes políticos

A decisão do Conselho da Justiça Federal, presidido pelo ministro Ari Pargendler, de determinar que os juízes federais que aderirem à paralisação de 24h prevista para quarta-feira (27) terão o dia de trabalho descontado no salário, indica uma transformação importante no seio da magistratura.

Antes, os agentes políticos não podiam fazer greve. Agora, ao sugerir o corte de ponto, Pargendler, de certa forma, legitima o direito de greve dos agentes políticos. Defendemos o direito de greve para todos os trabalhadores, independentemente da carreira que integram ou do cargo que ocupam.

A determinação do corte de ponto promove uma isonomia de tratamento entre servidores e magistrados. Quem sabe assim, os juízes, que em muitas ocasiões condenam greves de trabalhadores, possam mudar de opinião em relação a esse direito legítimo, assegurado pela Carta Maior.

A Constituição Federal, de 1988, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador.

Que os juízes não se intimidem com essa determinação proposta por Pargendler e avancem em seu movimento reivindicatório, permitindo assim o aperfeiçoamento do nosso sistema democrático. Nos últimos anos, Executivo, Legislativo e Judiciário tentaram cercear o direito de greve dos trabalhadores de diferentes formas.

Tentam mexer no bolso, na Constituição, na imagem dos trabalhadores por meio de decisões judiciais, projetos de lei e propaganda negativa na mídia. Assim como o corte de ponto, a tentativa de jogar a sociedade contra a luta de diferentes categorias agora pode ser sentida na pele também pelos magistrados.

Tendo em vista que os juízes tomam decisões que interferem nas funções políticas do país, como o ato de declarar a constitucionalidade e a inconstitucionalidade de leis e de atos emanados tanto do poder Executivo, que a decisão do CNJ não sirva para intimidar, mas para transformar a realidade no que se refere ao direito de greve.

O Sindjus, assim como costuma fazer com professores, com policiais, com rodoviários e com profissionais de tantas outras carreiras, públicas ou privadas, solidariza-se com o movimento dos juízes federais, pois compreende que todo trabalhador tem o direito de lutar por melhores condições de trabalho.

Berilo Leão

Coordenador-Geral do Sindjus

Politica salarial dos servidores no Governo Dilma

2011-04-25T13:40:00.000-07:00

Por *Antônio Augusto de Queiroz – 25/04/11

A política de remuneração de pessoal na gestão do Presidente Lula, apesar de também irregular como a de FHC, reestruturou diversas carreiras e atualizou quase 100% das remunerações dos servidores federais nos três Poderes, inclusive os militares, o que tornou os salários do serviço público compatíveis com os praticados no setor privado.

Na gestão da Presidente Dilma Rousseff, após os realinhamentos feitos no Governo de seu antecessor, a esperança é que se defina uma política salarial para o setor público, com a garantia de reajuste anual, com pelo menos a reposição da inflação, como determina a Constituição e como já assegura, por lei, para os aposentados e pensionistas do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, da Previdência Social.

À Presidente, para tanto, basta cumprir a Constituição. Aliás, ela, assim como todos os seus antecessores que tomaram posse após a Carta Política de 1988, assumiu o compromisso, nos termos do artigo 78 da Constituição, de manter, defender e cumprir a Constituição, observadas as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o Parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

A Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, por sua vez, regulamentou o inciso X do artigo 37 da Constituição e determina que as remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e das pensões.

O artigo 2º da referida Lei 10.331/2001, entretanto, estabelece as condições a serem observadas para a revisão geral anual, que são: a] autorização na lei de diretrizes orçamentárias; b] definição do índice em lei específica; c] previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; d] comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; e] compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e f] atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

A primeira proposta de LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do Governo Dilma, enviada em 15 de abril para o Congresso Nacional para vigorar no ano de 2012, em seu artigo 80 diz: “Fica autorizada, nos termos da Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MPU, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei especifica”.

Como a Presidente tem sido percebida como uma Chefe de Governo que cumpre com suas obrigações constitucionais e legais, assim como já o fez em relação ao acordo sobre a política de recuperação do salário mínimo e a correção da tabela do imposto de renda para os próximos três anos de Governo, a esperança é que, finalmente, seja instituída uma política salarial para os servidores públicos, como determina a Constituição.

O próximo passo para viabilizar a revisão geral, segundo os preceitos da Lei 10.331/2001, será a previsão de alocação de recurso para 2012 na Proposta Orçamentária a ser enviada ao Congresso até 31 de agosto de 2011, assim como os projetos de lei, também até 31 de agosto, conforme exige a LDO, prevendo os recursos indispensáveis à implementação da revisão geral. O razoável, para a política salarial dos servidores federais, é que antes sejam realinhadas as carreiras que já estão defasadas, como, entre outros, é o caso dos servidores do Judiciário e do MPU, para que então seja instituída a política permanente que mantenha o poder de compra dos salários, com a reposição plena da inflação do período anterior.

O STF - Supremo Tribunal Federal, cuja remuneração de seus membros constitui teto da Administração Pública, acertadamente, como guardião da Constituição, tem enviado todo ano projeto de lei para atualizar os salários de seus integrantes, uma grande sinalização da importância, necessidade e conveniência de elaboração de uma política salarial para os servidores públicos.

A Presidente Dilma, portanto, precisa considerar estes aspectos para, definitivamente, adotar uma política salarial na Administração Pública, sob pena de os servidores isoladamente ou entidades sindicais ingressarem com mandado de injunção solicitando o cumprimento da Constituição e da Lei, assim como pedem todos os ministros do Supremo Tribunal Federal. Nesta hipótese, não seria desarrazoado utilizar como parâmetro para a atualização salarial o centro da me’ta de inflação, como foi utilizado para a correção da tabela do imposto de renda. E o STF poderá acatar os mandados, aliás, como já fez no caso da aposentadoria especial dos servidores.

A hora é agora. Ou os servidores se mobilizam e asseguram a previsão de recursos na proposta orçamentária a ser enviada até 31 de agosto, bem como os projetos instituindo a política de reposição salarial, ou só haverá reajuste em 2013, como, aliás, é desejo de setores da equipe econômica do Governo. O tempo urge.

*Jornalista, analista político, diretor de documentação do Diap, colunista da revista Teoria e Debate e do portal Congresso em Foco, autor dos livros “Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis” e “Por dentro do Governo – como funciona a máquina pública”. Também é assessor parlamentar da Fenajufe.

fonte: www.fenajufe.org.br

CFT apreciará requerimento com pedido de realização de audiência pública

2011-04-19T10:06:00.000-07:00

Amanhã (19), às 10h, no Plenário 04, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realizará reunião deliberativa e os projetos de lei 6613 e 6697 mais uma vez não entraram na pauta de votações. Mas o Requerimento n° 21/11, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), com pedido de realização de audiência pública para debater sobre os PLs será apreciado nesta quarta-feira.

Numa tentativa de deixar o nosso projeto ainda mais tempo na geladeira, ele apresentou um requerimento de nova audiência pública para discutir os PLs 6613 e 6697. Os servidores estão lembrados que essa estratégia foi utilizada, pelo governo, na Comissão de Trabalho para protelar a aprovação do projeto.

O deputado defende a remuneração por subsídio para a nossa categoria, mas não para os servidores do Legislativo. Apresentou emendas contraditórias aos PLs, que se anulam umas às outras. E pediu nova audiência pública, quebrando o acordo de que apenas uma audiência seria realizada, já que apenas uma era necessária.

Essa atitude, somada a todas as outras, só reforça a ideia de que o deputado Reginaldo Lopes chegou para tumultuar, não para facilitar a aprovação do nosso PCCR.

O Sindjus convoca a categoria para concentrar esforços para sensibilizar os parlamentares. Envie a carta elaborada pelo sindicato que pede aos deputados integrantes da CFT, que votem contra o pedido do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) de realizar audiência pública e postergar ainda mais o processo de aprovação dos PLs. Servidor, agora é hora de união, envie a carta do Sindjus para que consigamos mais agilidade e respeito no processo de votação dos PLs 6613 e 6697, no Congresso Nacional.

Amanhã será a vez de marcar presença na comissão, às 10h, no Plenário 4.

carta no http://www.sindjusdf.org.br/email/EnviaCartaCFT.aspx

Senhor(a) deputado(a),

Nós, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, solicitamos que Vossa Excelência vote contra o pedido do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) de realizar audiência pública para debater o PL 6613/2009 e o PL 6697/2009, que dispõem sobre a revisão do Plano de Cargos e Salários da nossa categoria. Nosso pedido se dá em razão de o projeto 6613/2009 já ter sido objeto de audiência pública, realizada por esta Casa em abril do ano passado. Tal medida, portanto, não tem o objetivo de estudar o assunto, mas apenas o interesse de convencer os parlamentares a interferir diretamente em uma competência do STF, também afeta ao MPU: a definição da forma de remunerar seus próprios servidores.

Conforme determina o artigo 92, II, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao TJDF definir a forma de remuneração de seus servidores. A forma escolhida foi consubstanciada no PL 6613, e portanto não pode ser alvo de dúvidas, como tenta dizer o requerimento assinado pelo deputado Reginaldo Lopes. Similar ocorre no Ministério Público da União. O Congresso sempre respeitou essa competência e nunca modificou a forma de remuneração; apenas promoveu parcelamentos, a fim de adequar a tabela à disponibilidade orçamentária.

Não conseguindo convencer na primeira audiência pública, o deputado agora tenta ocupar o tempo de Vossa Excelência com a mesma discussão e com as mesmas pessoas, uma vez que não ocorreram alterações bruscas na conjuntura política, tampouco modificações na redação dos projetos. O deputado apresentou emendas propondo a modificação da forma de remuneração. São emendas contraditórias, que se auto-anulam e não respeitam a opção feita pelo STF e pelo MPU.

Antes da audiência pública de 2010, o projeto foi amplamente discutido dentro do Poder Judiciário e ratificado pelos presidentes de todos os tribunais superiores e pelo TJDF. Em 2008, o STF criou uma Comissão Interdisciplinar com participação de representantes dos tribunais superiores e dos servidores. Foram oito meses de trabalho, sem contar o período que o projeto foi discutido com os diretores-gerais e com o colégio de presidentes. No projeto, do mérito à parte financeira, tudo foi muito bem fundamentado, discutido e estruturado antes de chegar ao Congresso.

Nós, que somamos mais de cem mil servidores em todo o País, pedimos o seu apoio no que se refere à aprovação imediata dos nossos projetos. Estamos mobilizados, prestes a deflagrar uma nova greve, em consequência da indefinição que ronda o nosso pleito. Uma nova audiência pública viria prejudicar ainda mais o andamento dos nossos projetos.

Desse modo, pedimos que rejeite o requerimento do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), bem como suas emendas, ajudando-nos assim nessa empreitada que busca a isonomia no serviço público e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Contamos com sua colaboração,

Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União

Retirado de pauta o PL 1992/07 que propõe a regulamentação para a previdência complementar do servidor público

2011-04-14T10:14:00.000-07:00

Nos dias 12 e 13 passados, Adeline Castilho - da ASEMPT, Elizabeth Zimmermann - pela Seção SP do SINASEMPU e Laercio Reis, pela ASSTTRA e ASMPF, compareceram à 2a. Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, na Câmara dos Deputados/Brasilia.
Foram debatidos temas que, principalmente, dizem respeito à relação entre as carreiras típicas de Estado com os poderes político, econômico e com a própria sociedade; também, as condições necessárias para uma prestação de serviço público de maior qualidade, que estimule e facilite o desenvolvimento do nosso país, respeitando-se os espaços legítimos de atuação de cada um desses atores sociais.
Dentre os diversos painéis, foi levado "Previdência complementar do servidor público - aspectos relevantes", quando foi comunicado, aos presentes, a retirada de pauta do PL 1992/07, então na CTASP, que trata deste assunto e do qual maiores informes encaminhamos abaixo.
Nessa ocasião, a ASEMPT, ASSTTRA e Seção São Paulo do SINASEMPU assinaram a moção de repúdio contra o PL 1992/07 juntamente com as entidades que compõem a FONACATE - Fórum Nacional Permanente de CArreiras Típicas de Estado e outras tantas representativas dos servidores federais.

Fonte: www.sindilegis.org.br
Comissão do Trabalho adia votação do PL 1992, de 2007

Nesta, quarta-feira (13), a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) adiou a votação do PL 1992, de 2007, projeto que propõe a instituição de fundação estatal de direito privado para gerir a previdência complementar do servidor público federal. O PL foi retirado de pauta em atendimento ao requerimento do deputado Policarpo(PT-DF), que também requereu a realização de seminário técnico para discutir a matéria com os órgãos federais e entidades representativas.

O modelo previsto no PL 1992 para os servidores federais se equipara a um Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) oferecido por qualquer banco privado, cujas características apresentam mais finalidade financeira do que previdenciária, segundo o vice-presidente de seguridade social da Anfip, Floriano José Martins. O especialista ressalta o desconhecimento do tema pelos servidores, o risco de sucateamento do setor público por falta de profissionalização, além de ausência de segurança jurídica e legislativa quando se analisa o conteúdo da proposta.

O plano proposto é de contribuição definida, sem nenhuma previsão que permita a fixação do valor do benefício quando da sua concessão. Dessa forma, o servidor se aposentará pela previdência complementar com um valor, o qual poderá ser alterado, para mais ou para menos, conforme com as reservas financeiras disponíveis. De acordo com Floriano Martins, nem mesmo o sistema de previdência complementar oferecido aos empregados da Petrobrás, do Banco do Brasil, todos segurados do regime geral (celetistas), é tão desfavorável ao segurado. O plano proposto é idêntico ao da previdência privada vendida pelos bancos e outras instituições financeiras particulares.

Os atuais servidores federais poderão optar pela previdência complementar delineada nos moldes do PGBL. O órgão arcará com as aposentadorias e pensões no período de transição. Porém, o benefício será calculado segundo um fator de conversão cuja metodologia muito se assemelha ao polêmico fator previdenciário do regime geral (INSS).

O benefício especial dos optantes, pago pelo órgão, será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data da opção, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. Esse benefício será atualizado pelo IPCA, sem garantia de paridade entre ativos e inativos, ou seja, não haverá reajuste do benefício por ocasião da aprovação de futuros planos de carreira.

Com o novo plano, teme-se a precarização do serviço público brasileiro. "Enquanto os segurados do INSS lutam para reduzir o fator previdenciário para 60%, os servidores públicos optantes pelo PGBL ficarão sujeitos a um fator de conversão draconiano equivalente a 80%, o que deve ser motivo de reflexão e cuidado por parte de cada servidor que tiver ingressado no serviço público federal até a data da edição da lei. A opção é irrevogável e irretratável, não podendo o servidor voltar às regras de aposentadoria do regime próprio. Uma vez feita a opção pelo PGBL, não há como retroceder", alerta a presidente do Sindilegis em Exercício, Lucieni Pereira.

O relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB/ PE), recomenda a votação da proposta sem emendas e rebate as críticas à proposta, conforme entrevista concedida a TVLegis na manhã de hoje.

Além da comissão de trabalho, devem analisar a matéria as comissões de seguridade social e família, de finanças e tributação e de constituição e justiça

Jornal de Brasília: Servidor revolta cada vez maior

2011-04-11T06:51:00.000-07:00

Insatisfação com governo Dilma leva funcionalismo de volta às ruas

Servidores públicos de todos os estados do País prometem transformar a Esplanada dos Ministérios em um grande acampamento caso não sejam atendidos pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, na próxima quarta-feira, quando realizam o segundo ato nacional da Campanha Salarial Unificada 2011.

O objetivo é conseguir que a ministra reabra o processo de negociações com a categoria.

A expectativa dos organizadores é reunir 20 mil servidores públicos federais em Brasília, entre ativos, aposentados e pensionistas. “Va m o s repetir a marcha que realizamos em fevereiro e promover uma vigília em frente ao Ministério do Planejamento”, observa Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef). A entidade, que representa cerca de 800 mil trabalhadores do Executivo Federal, é uma das 26 envolvidas no protesto.

Segundo Josemilton, de fevereiro até agora, a relação entre os servidores e o Governo Federal continua estagnada. ”A única coisa que mudou foi o aumento da revolta e da indignação dos servidores com as primeiras decisões tomadas no início do governo Dilma. O silêncio do governo continua incomodando”.

Desta vez, no entanto, a manifestação pode tomar rumo diferente daquela do início do ano. ”Insistiremos para sermos recebidos pela ministra ou que se trace um cronograma de ações envolvendo representantes dos trabalhadores e do governo. Não arredaremos pé da Esplanada enquanto não houver resposta às nossas necessidades”, avisa Sérgio Ronaldo, diretor de Imprensa da Condsef.

Em pauta, além das reivindicações da campanha salarial, está a continuidade de negociações pendentes no governo Lula. Entre elas, por exemplo, a equalização de tabelas a partir da Lei 12.277/10, que criou remuneração diferenciada para cinco cargos de nível superior na administração pública e promoveu distorções salariais. “Há outros itens que já haviam, inclusive, alcançado acordo e aguardam somente o encaminhamento ao Congresso”, salienta Josemilton.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União é uma das entidades com presença garantida na manifestação. Embora tenha suas próprias aspirações, o sindicato se engajou na luta conjunta contra o congelamento salarial e a retirada de direitos dos trabalhadores.

ARROCHO

Os servidores do MPU estão esperando há dois anos, pela aprovação do seu Plano de Cargos e Salários, e podem parar em todo o País caso o governo não coloque o projeto para andar. “Nossa categoria não aguenta mais o arrocho e, por isso, estamos perdendo nossos melhores quadros para carreiras mais competitivas”, diz Roberto Negri, diretor do sindicato.

O secretário-geral da Condsef ressalta o ineditismo de se reunir 26 entidades nacionais representativas de servidores públicos, incluindo três centrais sindicais, na campanha. “A unidade é prova do comprometimento e engajamento dos servidores do Executivo Federal com a luta por melhores condições de trabalho e a busca por serviços públicos de qualidade

Mobilização contra a Previdência Complementar

2011-04-11T06:49:00.000-07:00

Em 2007, o governo do ex-presidente Lula encaminhou o PL 1992/2007 ao Congresso, na tentativa de instituir a previdência complementar do servidor público. Porém, a pressão por parte das entidades representativas dos servidores, entre elas o Sindjus, foi tão grande que levou ao engavetamento do projeto.

No entanto, o governo ainda não desistiu de tentar emplacar esse projeto, que no dia 7 de abril recebeu parecer favorável do relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), na Comissão de Trabalho da Câmara, e será levado à votação provavelmente na próxima quarta-feira (13). A matéria consta como o oitavo item da pauta.

A aprovação desse projeto traz grandes prejuízos aos servidores públicos que, entre outras coisas, sabem com quanto terão que contribuir mas não terão como saber quanto receberão ao se aposentar. Isso porque o fundo ficará à mercê das oscilações do mercado financeiro. Também acaba com qualquer esperança de integralidade e paridade.

O Sindjus, que no passado fez muito barulho contra o PL 1992/2007, convoca todos os servidores a comparecer à próxima reunião da Comissão de Trabalho, no dia 13 de abril. “Devemos nos mobilizar e impedir que essa ameaça concreta a nossa aposentadoria passe pela Câmara. Precisamos nos unir e dizer não à privatização da previdência”, afirmou o coordenador-geral do Sindjus, Berilo Leão.

O sindicato já disponibilizou, em sua página, uma carta contrária à aprovação desse projeto para ser enviada pelos servidores aos membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Acesse a carta e envie. Participe dessa luta que diz respeito a todos os servidores públicos do Brasil

A revolução previdenciária brasileira

2011-04-11T06:46:00.001-07:00

Encontra-se no Congresso Nacional o projeto de instituição da previdência complementar do servidor público (PL 1992/07). Neste projeto é fixado para todos os servidores de cargo efetivo, e que for admitido no serviço público a partir de seu funcionamento, o teto do Regime Geral da Previdência Social(INSS), hoje no valor de R$ 3.689,66.

Pelo Projeto, ficará instituído regime de previdência complementar aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), suas autarquias e fundações, inclusive para os “membros” do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

A adesão ao novo regime (não é obrigatória) dar-se-á somente aos novos servidores que ingressarem no serviço público. Aos demais servidores, conforme determina o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, fica aberta a possibilidade de aderirem ao regime de previdência complementar, submetendo-se, assim, ao referido limite.

A Entidade a ser criada (FUNPRESP) será estruturada na forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado, gozará de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terá sede e foro no Distrito Federal.

Para os benefícios programáveis, o plano de benefícios será de contribuição definida, conforme determinado na C.F.

Já os benefícios não programáveis serão definidos no regulamento do plano de benefícios, devendo ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e morte.

As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela de remuneração que exceder o equivalente ao limite do INSS. As alíquotas de contribuição serão definidas no regulamento do plano de benefícios, não podendo, a contribuição de o patrocinador exceder a do participante nem a 7,5% (sete e meio por cento) sobre a base de remuneração deste. Neste caso já está praticamente definida (exceto para o participante), portanto, o regulamento irá apenas homologar o que determina a Lei.

O assistido poderá transferir as reservas constituídas em seu nome para outra entidade de previdência complementar ou seguradora para contratação de renda vitalícia, liberdade esta que o mercado agradece.

A estrutura de governança prevê Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria, seguindo o disposto na Lei Complementar 108, de 2001.

Feitas estas considerações de conteúdo do projeto, passamos a fazer algumas outras análises:

1 - Uma vez participante da previdência complementar, o servidor terá que buscar incessantemente, a chamada reserva para formação do patrimônio ( ou acumulação de ativo reais), onde sairá sua aposentadoria, e será fruto de diversas contingências, quais sejam: economia, mercado, governança e uma fiscalização intensa, por parte do participante.

2 - Terá que ter visão de futuro, com maior preocupação de sua reserva (poupança), e certamente mudará a cultura previdenciária do servidor, onde uma das características de sua filiação ao RPPS era a integralidade de seus vencimentos, o que deixará de existir.

3 - Dentro de uma perspectiva de mercado era a última cartada que faltava, principalmente, para o mercado de capitais, pois os sistemas, tanto o RGPS, como o RPPS, terão os mesmos tetos, e praticamente as mesmas condições de concessões de benefícios, a partir da entrada em vigor do novo sistema.

4 - Mudará para muitos a cultura financeira, onde muitos irão analisar melhor o mercado de capitais, principalmente, o financeiro, e a melhor forma de prover seu futuro.

5 - Talvez, pensar-se-á, num lote de casas para aluguel, ou num lote de ações (exigindo maior conhecimento deste mercado), ou em renda fixa, com diversificação de novos fundos etc, ou mesmo, um pouco de cada um, enfim, para que as incertezas não dêem um tombo de vez.

Floriano José Martins

Vice-presidente de Seguridade Social da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Servidores do Judiciário Federal e do MPU vão participar do protesto; Planejamento confirma audiência com Mirian Belchior

2011-04-11T06:42:00.000-07:00

11/4/2011 às: 08:58:29
Marcha dos Servidores vai a Brasília nesta quarta, 13, contra o congelamento de salários

Os servidores públicos federais vão a Brasília, no dia 13 de abril, para dizer ao governo que não aceitam o congelamento salarial e a retirada de direitos trabalhistas e previdenciários. O protesto está sendo organizado em conjunto por diversas entidades e aposta na unidade do funcionalismo para construir uma mobilização capaz de derrubar a política de reajuste zero anunciada pela presidenta Dilma Rousseff antes mesmo de completar 100 dias de mandato.

A Marcha dos Servidores, como está sendo chamada, integra o calendário de mobilização do funcionalismo, que já tem pelo menos dois setores com indicativos de paralisação aprovados: os trabalhadores das universidades federais, organizados nacionalmente na Fasubra, que decidiram iniciar a greve a partir de 25 de abril, e o Judiciário Federal e MPU, que na reunião ampliada da categoria, realizada pela Fenajufe, indicou o começo da paralisação por tempo indeterminado para 3 de maio.

Servidores do Judiciário e do Ministério Público da União vão participar do ato e defender, além das reivindicações gerais, os projetos que revisam os planos de cargos e salários da categoria (PL 6613/2009 e PL 9977/2009). A expectativa é de que diversos sindicatos enviem representantes ao protesto, que tem a presença da federação nacional (Fenajufe) na organização.

Dentre os projetos que a Marcha dos Servidores dirá ao governo e aos deputados e senadores que não quer ver aprovados estão o que congela os salários por dez anos (PLP 549/2009), o que abre caminho para demissões por insuficiência de desempenho (PL 248/98) e o que cria o fundo de previdência complementar e, assim, põe em prática o fim da aposentadoria integral para novos servidores (PL 1992/2007).

Os trabalhadores também rejeitam a MP 520/2010, que autoriza o governo a criar uma empresa para gerir hospitais públicos, apontada como uma privatização disfarçada, e o PL 92/2007, que permite a transferência do controle das áreas sociais, culturais e tecnológicas do estado para fundações de direito privado.

Uma audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, solicitada para esta data, foi confirmada pelo governo e deve acontecer, informa o servidor Júlio Tavares, dirigente nacional da área de saúde e que vem participando das reuniões de organização do ato. “Vamos dar uma resposta ao pacote do governo Dilma que corta 50 bilhões do Orçamento, incluindo 75% dos recursos do Anexo V”, diz, referindo-se à redução dos R$ 5 bilhões de previsão orçamentária para despesas com concursos públicos e pagamento de parcelamentos de reestruturações de carreiras, ou eventuais novos projetos, para menos de R$ 3,5 bilhões.

Três centrais sindicais participam da organização do protesto: a CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular), a CTB (Central dos Trabalhadores Brasileiros) e a CUT (Central Única dos Trabalhadores). A Coordenação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Cnesf), que congrega entidades nacionais do funcionalismo e está à frente da manifestação, convocou uma plenária para o dia seguinte à manifestação, também em Brasília. O objetivo é dar continuidade à mobilização geral do setor e à campanha pela data-base.

Por Hélcio Duarte Filho

O direito de ir e vir barrado pelos pedágios

2011-04-11T05:07:00.000-07:00

Fonte: Jornal Agora

Entre os diversos trabalhos apresentados, um deles causou polêmica entre os participantes.
"A Inconstitucionalidade dos Pedágios", desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva chocou, impressionou e orientou os presentes.

A jovem de 22 anos apresentou o "Direito fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.
Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". A jovem acrescenta que "o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição".

Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realiza contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas. "No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também", enfatiza.

A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. "Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre.
Não tem perigo algum e não arranha o carro", conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja. Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras.

Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados. Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. "Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado.
Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra", Acrescenta.

Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade. "Não há o que defender ou explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional", conclui. A estudante apresenta o trabalho de conclusão de curso e formou-se em agosto de 2008.
Ela não sabia que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios.

Esclarecimentos, pelo Dep Reginaldo Lopes, sobre sua emenda

2011-04-08T09:15:00.001-07:00

Esclarecimentos sobre emenda aos PLs 6613/2009 e 6697/2009 instituindo Gratificação de Desempenho Institucional
Deputado Reginaldo Lopes
http://www.reginaldolopes.com.br/?pagina=integra&secao=outras&cd_noticia=1925

Aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União,

Acerca da recente emenda apresentada aos projetos dos servidores da Justiça e do MPU, esclareço que a possibilidade de instituição da Gratificação de Desempenho Institucional surgiu da própria justificativa encaminhada pelo STF ao Congresso Nacional.

Ora, sabe-se que a motivação declarada pelas autoridades para o pleito de reajuste diz respeito à necessidade de equiparação às carreiras análogas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União e do Executivo.

No entanto, as diretrizes que permitiram àquelas carreiras paradigmas o seu amplo desenvolvimento salarial sempre consideraram a discussão do próprio modelo remuneratório adotado.

Com efeito, a apresentação da emenda instituidora da Gratificação de Desempenho Institucional visa a suprir uma lacuna apontada no decorrer das discussões sobre a pretendida equiparação, uma vez que no âmbito do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União esta foi a técnica remuneratória escolhida.

Com a apresentação desta emenda, finalmente se permite pautar uma ampla discussão sobre qual carreira o Poder Judiciário quer ter como paradigma.

Não se pode perder de vista, ainda, que o reposicionamento dos servidores do Judiciário e do MPU no quadro geral da remuneração da Administração Pública não pode deixar de considerar o debate sobre as Vantagens Pessoais incorporadas à remuneração. Apesar de dizer respeito a um núcleo de direitos adquiridos, o tema deve ser tratado também como um componente essencial da gestão financeira, situação que exige uma profunda e responsável reflexão.

Minha convicção continua sendo no sentido de privilegiar a adoção do Subsídio, porquanto se trata de modelo remuneratório mais transparente – facilitador do controle social, diga-se – e estável.

Porém, o ideal republicano e democrático impõe a clareza das discussões no âmbito político. Estou certo de que, agora, com todas as cartas na mesa, o concertamento entre os Três Poderes poderá trazer aos servidores e à sociedade o melhor resultado possível.

Reitero, assim, meu profundo compromisso com o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional do estado, e, consequentemente, com a sociedade brasileira.

Reginaldo Lopes
Deputado federal (PTMG)

Servidores x Emenda do Dep. Reginaldo Lopes

2011-04-08T07:23:00.000-07:00

7/4/2011 às: 13:17:14
Deputado do PT apresenta emenda ao PCS instituindo gratificação por cumprimento de Metas

Gratificações não incorporadas podem ser retiradas a qualquer momento, por isso, a emenda representa um grande risco à categoria

Você gostaria que boa parte do seu salário dependesse do cumprimento de metas institucionais? Metas essas instituídas pelo CNJ, ou pelas cúpulas dos tribunais, sem qualquer diálogo com o conjunto dos servidores.

Pois saiba que essa é a intenção do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) com a emenda apresentada no dia 06 de abril ao PL 6613/09, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal. Vale pontuar, que este mesmo deputado havia apresentado, meses atrás, a emenda que altera a atual forma de remuneração da categoria para o Subsídio.

Com essa nova emenda, parece que o deputado abandona a ideia de Subsídio, que já trazia muitas dúvidas e questionamentos, entretanto institui outro risco, muito sério: a remuneração variável.

Caso aprovada a emenda, todas as gratificações e incorporações serão extintas, ficando a remuneração dos servidores composta por três itens: Vencimento Básico (VB), Gratificação Judiciária (GAJ) e Gratificações de Desempenho Institucional (GDI).

A GAJ, de acordo com a emenda, “será calculada mediante a aplicação do percentual de 90% sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo”.

A emenda institui que a GDI corresponderá “ao percentual de, no mínimo, 50% e, no máximo 80%, incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo, padrão, classe em que se encontra o servidor, de acordo com o alcance dos objetivos e metas institucionais a serem estabelecidos em regulamento”.

Mais à frente o deputado demonstra que a emenda tem “vistas à efetividade do cumprimento de metas institucionais, sob a tutela do modelo participativo de gestão, visando à promoção do desempenho e da qualificação profissional do servidor, em associação direta com o ideal de excelência da gestão pública”.

Nenhuma vantagem e muitos riscos
A valorização do Vencimento Básico tem norteado a atuação dos sindicatos, em nível nacional, na luta pela valorização da Carreira. No passado, o VB correspondia a um décimo da remuneração dos servidores, atualmente, depois da aprovação dos PCSs (I, II e III), conquistados após heróicas mobilizações da categoria, o VB corresponde a dois terços. “Foi uma conquista da categoria”, destaca Adilson Rodrigues, diretor de base do Sintrajud e um dos fundadores da entidade, assim como da Fenajufe (federação nacional).

“A única garantia de irredutibilidade dos nossos salários é o Vencimento Básico”, afirma. Segundo ele, todas as outras gratificações não incorporadas podem ser retiradas a qualquer momento. “A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que caso não haja recursos, pode-se retirar dos salários dos servidores”, explica.

Diante de um cenário de crise econômica, onde o Estado pode chegar a uma situação de não ter recursos para se manter, os servidores podem perder boa parte de sua remuneração. “Estamos nós imunes à crise? A Fattorelli disse que não”, se referindo à palestra de Maria Lúcia Fattorelli, auditora fiscal e coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, que palestrou no 6º Congresso do Sintrajud. “Na Argentina, na crise de 2001, os servidores tiveram seus salários reduzidos, e o Poder Judiciário de lá avalizou”, disse.

Leia aqui matéria sobre a palestra de Maria Lúcia Fattorelli no 6º Congresso do Sintrajud.

Emendas a serviço de quem?
No dia 06 de abril, pouco antes de o deputado mineiro ter apresentado esta emenda, o deputado Roberto Policarpo (PT/DF) havia apresentado outra, instituindo uma valorização da GAJ, em detrimento do Vencimento Básico. Policarpo, como muitos servidores devem saber, além de ser servidor do Judiciário Federal é ex-dirigente do Sindjus-DF e da Fenajufe (federação nacional). Sua emenda ao PL 6613/09, entretanto, não foi apresentada em nenhuma instância da categoria. O mesmo acontece com a emenda apresentada por Reginaldo Lopes (PT-MG).

Leia aqui matéria sobre a emenda apresentada pelo deputado Roberto Policarpo (PT-DF).

Na opinião de Adilson, o conteúdo da proposta apresentada mostra “qual é o papel que ele (o deputado Reginaldo Lopes PT-MG) está cumprindo”. “Quem pediu que ele apresentasse essa proposta? Com quem ele combinou? Talvez não tenha combinado sequer com os tribunais superiores, que já descartaram propostas nesse sentido, a partir de pressão que os sindicatos e os servidores fizeram”, afirmou.

Segundo avalia, na apresentação de dessas emendas sempre é retirado um direito dos servidores. “Todas elas buscam tirar algum direito da categoria”.

Estudos e mobilização
Os Departamentos Jurídico e Econômico do Sintrajud estão analisando o conteúdo das emendas apresentadas para explicar todos os seus efeitos à categoria. O importante neste momento é que todos os servidores tenham claro que apesar das dificuldades, é preciso e necessário que todos se engajem na luta contra o congelamento e pela aprovação do PCS.

Por Carlos Eduardo Batista
Quinta-feira, 07 de abril de 2011

Policarpo propõe atualização da tabela de vencimentos

2011-04-08T07:12:00.000-07:00

Nesta quarta-feira (dia 6), o deputado federal Policarpo apresentou emendas propondo que a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e a Gratificação
de Atividade do MPU (Gampu) sejam calculadas em 170% sobre o vencimento.
O objetivo é atualizar a tabela (veja http://www.sindjusdf.org.br/pdf/boletim/2011-04-07-boletim.pdf)
“Um ano e quatro meses após a apresentação dos PLs, o abismo salarial só cresceu”, afirmou o deputado. Ele explicou que a emenda “garante todos os direitos adquiridos
por grande parte da categoria e permite que servidores em início de carreira tenham um reajuste compatível com suas atribuições”.
Na avaliação do coordenador da Fenajufe Jean Loiola, a proposta fixa uma remuneração maior que qualquer emenda já apresentada e “não fere as posições já tomadas anteriormente nos fóruns da categoria”.
Para o coordenador Ramiro López, a emenda recoloca os projetos no centro do debate. “Ela fará com que STF, PGR, Executivo e Legislativo se movimentem”,
afirmou.
A proposta de Policarpo acrescenta ao PL 6613 a implementação do reajuste em três vezes, a partir de junho deste ano. O mesmo parcelamento foi proposto aoo PL 6697, para os servidores do MPU.
Na justificativa, o deputado explica que o reajuste será a partir da majoração da GAJ e da Gampu, diferente da proposta original, que aumenta os vencimentos básicos.
Na justificativa da emenda o deputado afasta o principal argumento do governo, que não quer nem saber de dar reajuste aos técnicos por considerar que, por ser de nível médio, esse cargo já recebe muito.
“Apesar do requisito de ingresso ser ainda de nível médio, os servidores (...) possuem graduação e grande número é detentor de títulos de especialização, mestrado
e doutorado (...). Não há que se comparar esses técnicos com outras carreiras de nível intermediário pelo requisito de ingresso, mas sim pelas atribuições”, diz o texto.

Fonte: www.sindjusdf.org.br

PCS: Deputado apresenta emenda que cria Gratificação de Desempenho

2011-04-08T06:47:00.000-07:00

PCS: Deputado apresenta emenda que cria Gratificação de Desempenho

BRASÍLIA – 07/04/11 – No último dia do prazo para os deputados apresentar emendar aos PLs 6613/09 e 6697/09, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o deputado Reginaldo Lopes [PT-MG] apresentou uma que modifica os dois projetos. A proposta aumenta a GAJ [Gratificação de Atividade Judiciária] e a GAMPU [Gratificação de Atividade do MPU] de 50 para 90% e cria a Gratificação de Desempenho Institucional, correspondente ao percentual de, no mínimo, 50% e, no máximo, 80% incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo, padrão e classe em que se encontra o servidor.

O inciso II, do artigo 16 da emenda é claro ao estabelecer a nova gratificação: “A gratificação de que trata o caput deste artigo é pautada no caráter coletivo do trabalho, com vistas à efetividade do cumprimento de me'tas institucionais, sob a tutela do modelo participativo de gestão, visando à promoção do desempenho e da qualificação profissional do servidor, em associação direta com o ideal de excelência da gestão pública”. Na prática, a emenda instituirá uma forma subjetiva de avaliação, sujeitando os servidores ao cumprimento de me'tas.

O deputado, o mesmo que já havia apresentado outras emendas mudando a forma de remuneração dos projetos, propõe, ainda, a extinção de vantagens já adquiridas pela categoria como um direito conquistado, tais como: Vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI, de qualquer origem e natureza; diferenças individuais e resíduos; valores incorporados à remuneração, decorrentes do exercício de Funções Comissionadas e Cargos em Comissão; valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; abonos e valores pagos a título de representação.

Na avaliação do coordenador Ramiro López, o deputado Reginaldo Lopes, ao tomar esse tipo de atitude, mostra desconhecer totalmente a categoria. “Ele deixa claro não ter qualquer tipo de compromisso com as carreiras do Judiciário Federal e do MPU. O que está por trás disso não são os interesses dos servidores. Portanto, essa emenda não pode nem sequer ser levada a sério”, ressalta Ramiro.

“Não há como não rechaçar essa proposta, que busca retirar direitos já adquiridos pelos servidores, o que parece ser um intento obstinado do deputado Reginaldo Lopes. Sem falar que a emenda sugere ainda a Gratificação de Desempenho, um conceito que deve ser banido do serviço publico, não só porque levanta a complexa discussão sobre meritocracia nos órgãos, mas também em função de que poderá trazer prejuízos aos servidores aposentados”, avalia Jean Loiola, também de plantão esta semana.

Fonte: www.fenajufe.org.br

Entidades sindicais se reúnem para discutir organização do ato unificado do dia 13 de abril

2011-04-08T06:34:00.000-07:00

Concentração será no Palácio do Planalto, a partir das 9h

BRASÍLIA – 05/04/11 – Representantes de várias entidades nacionais dos servidores públicos se reuniram na tarde desta terça-feira [05], em Brasília, para definir os detalhes do ato nacional unificado, que será realizado no próximo dia 13 de abril. Além da Fenajufe, também participaram do encontro dirigentes da CUT, da CTB [Central dos Trabalhadores do Brasil], da CSP/Conlutas [Central Sindical Popular] e de outras entidades do funcionalismo público federal.

O ato, que terá como mote a luta contra o congelamento salarial e a retirada de direitos, terá início às 9h, no Palácio do Planalto, onde os manifestantes ficarão toda a manhã. Uma comissão de dirigentes sindicais reforçará os pedidos de audiência com a Presidência da República e com a Casa Civil, já protocolados pelo Fórum Nacional dos Servidores Públicos.

Por volta das 11h30, os servidores sairão em passeata até o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão [MPOG], onde realizarão um ato público, com intervenções de representantes das entidades nacionais. Durante a manifestação, os dirigentes sindicais também tentarão ser recebidos pela ministra Miriam Belchior.

Os coordenadores da Fenajufe de plantão esta semana reforçam a importância da participação de todos os sindicatos no ato unificado do dia 13, conforme decisão da última reunião ampliada. Eles lembram, ainda, que o calendário de lutas, aprovado pelos delegados da ampliada, tem como eixos centrais a defesa dos PLs 6613/09 e 6697/09 e a derrubada do PLP 549/09, que congela o salário e limita gastos com funcionalismo público durante dez anos.

A Fenajufe orienta, também, que os sindicatos garantam a presença de suas delegações já na atividade das 9h, no Palácio do Planalto. Além disso, solicita que informem, no e-mail fenajufe@fenajufe.org.br, o número de servidores que enviarão para o ato público.

Luta contra retirada de direitos deve ser unificada
Diante desse cenário de corte e da possibilidade concreta de o PLP 549/09 ser aprovado no Congresso Nacional, a única alternativa dos servidores é a mobilização, de forma unificada, para barrar qualquer projeto que retire direito dos servidores e conquistar reajustes salariais.

Entre as propostas que mais preocupam as entidades sindicais, além do PLP 549/09, se destacam o PLP 92/2007, que abre espaço para que entidades estatais de direito privado possam atuar em diversas áreas de prestação de serviço público, significando redução do número de servidores; e o PLP 248/1998, que permite a demissão de funcionários públicos estatutários por critérios subjetivos de avaliação de desempenho, deixando o servidor à mercê dos superiores hierárquicos e de posições políticas defendidas por eles. Além disso, há a MP 520/10, editada no último dia do mandato do presidente Lula, autorizando o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A [EBSERH], de natureza privada, para regularizar a contratação de cerca de 27 mil agentes terceirizados.

Por isso as entidades sindicais ressaltam a importância da unidade de todos neste momento e reafirmam as reivindicações do ato nacional realizado no dia 16 de fevereiro, que lançou a Campanha Salarial dos servidores públicos.

Confira abaixo os eixos do ato unificado do dia 13 de abril:
- Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores.
- Regulamentação/institucionalização da negociação coletiva no setor público e direito de greve irrestrito.
- Retirado dos PL’s, MP’s e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos [PLP 549/09, PL 248/98, PL 92/07, MP 520/10 e demais proposições].
- Cumprimento, por parte do governo, dos acordos firmados e não cumpridos.
- Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.
- Definição de data-base em 1º de maio.
- Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações.

Fonte: www.fenajufe.org.br

Novas emendas ao PL 6697/09

2011-04-08T06:32:00.000-07:00

Segue novas emendas ao nosso PL 6697/09

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/856696.pdf - Dep Policarpo

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/856740.pdf - Dep Jovair Arantes

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/856954.pdf - Dep Reginaldo Lopes

Estudo sobre formas de remuneração

2011-04-08T06:30:00.000-07:00

A seguir apresento um estudo com considerações que visam contribuir para uma melhor reflexão sobre forma de remuneração, e recomendo a leitura dos PLs 6613 e 6697, das emendas apresentadas (não só as tabelas) e a Lei 11.890/08 e também o seminário disponível no site do Sinpojufe-es.
Alguns servidores tem nos perguntado sobre a proposta de mudança da forma de remuneração pelo sistema de subsídio.
A discussão do subsídio como forma de remuneração, não pode ser feita superficialmente apresentando-se uma tabela e nela digitando-se dados funcionais e como resultado automático um valor comparativo maior para a remuneração por subsidio.
É preciso uma análise mais criteriosa da proposta apresentada e da atuação das forças que agem no complicado tabuleiro da disputa orçamentária do judiciário federal e MPU.
Para amadurecer a discussão sugiro os seguintes pontos para reflexão:

1- Estratégia de negociação e momento político;
2- Possíveis inconstitucionalidades;
3- Técnicos e servidores da área meio;
4- Valores globais das propostas;
5- Integralidade e paridade;
6- Carreiras mais valorizadas;
7- Perda de direitos.

1º - Estratégia de negociação e momento político:

Estes dois pontos foram e continuam sendo utilizados pelo governo federal e pela cúpula do judiciário com forte influência da Frentas – Frente Associativa de Magistrados e Procuradores.

a) breve histórico
A proposta de subsidio ganhou destaque em julho de 2010, quando o governo Lula através do Ministro Paulo Bernardo e do Deputado Ricardo Berzoini, juntamente com a cúpula do Poder Judiciário, com destaque para o ministro Lewandowski, sabedores de que o tempo jogava contra nós, flertaram com o movimento pró subsídio gerando mais dificuldades na tramitação dos Pls6613 e 6697, inclusive acenando com a possibilidade de realização de audiências públicas na Câmara para atrasar a tramitação do PCS4.
O MPOG – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão durante a greve de 2010, fez proposta verbal na qual propôs a remuneração por subsídio nos termos da Lei 11.890/98.
O Ministro presidente do STF descartou de pronto alegando que as carreiras melhor remuneradas TCU, Câmara e Senado estavam com seus PCSs quase aprovados e estas condições não lhes foram impostas.
Naquele momento perdemos o tempo certo, pois, ficou óbvio que o governo e o STF não tinham intenção de aprovar em 2010 o PCS4 nem a proposta de subsídio, porém esta divisão interna foi fomentada naquele que seria o ano mais apropriado para conquistas salariais, por ser ano eleitoral e final de legislaturas.

b) Na contra mão da história
Os magistrados, categoria que recebe por subsídio, discutiram e negociaram a implementação do subsídio por muitos anos e mesmo assim tem buscado, de certo modo, “flexibilizar” tal sistema remuneratório, diante das dificuldades práticas geradas por sua implantação.
Os magistrados só aceitaram o subsídio após longa negociação em troca de perda de direitos, pelas leis 9655/98 e 10474/2002, e finalmente a implementação em julho de 2005, retroativa a janeiro de 2005.
Como se sabe, os Magistrados, que tiveram implantado o subsídio no ano de 2005, batem-se presentemente pela aprovação no Congresso de uma Proposta de Emenda Constitucional que (a) restabelece o Adicional de Tempo de Serviço e (b) exclui as verbas indenizatórias do teto remuneratório previsto na Constituição (PEC 210/2007). A magistratura também busca atualmente restabelecer, por algum modo, o direito a reajustes anuais automáticos (PL 7749/2010), como modo de minorar aquilo que suas lideranças avaliam como perdas geradas pela rigidez do sistema de subsídio.

2º - Possíveis inconstitucionalidades:

a) por vício de origem

As emendas que propõem o subsídio apresentadas ao PL6613 terão que enfrentar a tese da inconstitucionalidade por vício de origem, pois, são emendas substitutivas e a competência privativa neste caso é clara:

Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais: (...)
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
(...)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

Ainda o artigo 39, §4º, ao prever o regime de subsídio, subordina sua implantação à observância não apenas do inciso XI do artigo 37 (teto remuneratório), mas também do inciso X do mesmo artigo, remete tanto a instituição quanto a alteração da remuneração dos servidores públicos, à “competência privativa em cada caso”:

A inconstitucionalidade das emendas poderá ser alegada em três momentos na tramitação dos PLs 6613 e 6697, primeiro na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça que é a próxima comissão que o PL6613 terá que passar, depois no senado e mais ao final a inconstitucionalidade poderá ser alegada por veto presidencial, após toda a tramitação na Câmara e no Senado, fazendo o projeto retornar à estaca zero.
O retorno será um retrocesso de dois anos e meio, pois, os PLs 6613 e 6697 já foram discutidos por todos os tribunais superiores e MPU e enviados ao Congresso Nacional pelo presidente do STF e PGR no final de 2.009. Na Câmara dos Deputados estes projetos já passaram pelas Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público e estão na Comissão de Finanças, portanto teríamos que voltar ao início da discussão em um período politicamente mais complicado.
Ao retornar à estaca zero, ou seja, aos tribunais superiores, PGR e Conselhos, para nova discussão de valores, a nova tabela proposta teria seus valores e conceitos reavaliados, passando novamente pelo crivo da Frentas- Frente Associativa de Magistrados e Procuradores que demonstrou forte influência nos tribunais superiores e dificultou bastante a tramitação dos PCSs em 2009 antes de serem enviados ao Congresso Nacional.

b) Definição de carreira típica e atividade fim

Outro aspecto a ser sopesado considerando o posicionamento atual do STF, é o que diz respeito à vinculação constitucional (explícita) entre a possibilidade de instituição do subsídio e estar o cargo organizado em carreira, e, ainda, entre a vinculação (implícita) entre o subsídio e as chamadas carreiras típicas de Estado.
Os servidores do Poder Judiciário não constituem propriamente uma carreira, mas ocupam três espécies de cargos. Tanto é assim que proposta elaborada no âmbito da Comissão Interdisciplinar do Supremo Tribunal Federal previa a correção desta incongruência da Lei 11.416, passando a tratar formalmente os três cargos efetivos objeto daquele diploma como integrantes de uma carreira e determinando desde logo que se formasse um Conselho Consultivo que passasse a tratar da efetivação de uma verdadeira carreira dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário:
Demais disso, cada um dos cargos é composto de maneira eclética, de modo que subsistem dentro de uma mesma denominação cargos públicos absolutamente distintos, com conteúdo ocupacional diverso. Por exemplo, no cargo de Analista Judiciário, coexistem os Oficiais de Justiça e os Analistas propriamente ditos (dentro destes, os da área judiciária e da área administrativa). Tudo isso dificulta claramente a identificação de uma verdadeira carreira e também a caracterização de uma carreira típica de Estado.

3º - Técnicos e servidores da área meio.

As Emendas do subsídio apresentadas pelo Deputado Riginaldo Lopes- PT/MG - trazem em seu texto a seguinte justificativa: “..........a real equiparação às carreiras do chamado ciclo de gestão do Poder Executivo, quais sejam, BACEN, SUSEP, CVM, MPOG, CGU, STN e MDIC....”.
Estas carreiras citadas estão regulamentadas pela Lei 11.890, que prevê remuneração bem diferenciada para os cargos de nível superior e intermediário, e divide as carreiras em quatro categorias de servidores:

1ª - Servidores do nível superior lotados na área fim - remunerados por subsidio- Tabela I do Anexo IV; sendo os valores iguais aos apresentados na tabela proposta pela emenda do subsídio:
Inicio de carreira = R$ 12.960,77;
Fim de carreira = R$ 18.478,45;
2ª - Servidores do nível superior lotados na área meio compondo um quadro suplementar - remunerados por vencimentos em diversas tabelas; sendo os valores em média R$ 3.000,00 inferiores aos apresentados na tabela proposta pela emenda:
Início de carreira = R$ 6.775,42;
Fim de carreira = R$ 9.490,73;
3ª- Servidores do nível intermediário – remunerados por subsídio- Tabela II do Anexo IV:
Início = R$ 4.917,28,
Fim = R$ 8.449,13
4ª - Servidores do nível intermediário (nível médio) – remunerados por vencimentos- Anexo X, tabela a), com valores bem inferiores aos apresentados na tabela do subsídio:
Início de carreira = R$ 2.942,26
Fim de carreira = R$ 4.340,00

Esta proposta de equiparação com as referidas carreira do ciclo de gestão tem como conseqüência a divisão da categoria em duas classes distantes, pois, aumenta a diferença entre os dois cargos:
Na melhor das hipóteses que é a aceitação da tese de que os técnicos sejam remunerados por subsídio, a diferença entre o início de carreira de técnicos e analistas será:
Analista início de carreira: R$ 12.960
Técnico inicio de carreira: R$ 4.917
Diferença = R$ 8.043

Se compararmos o final da carreira de técnico com o início da carreira da analista a diferença será:

Analista início de carreira: R$ 12.960
Técnico fim de carreira: R$ 8.449
Diferença = R$ 4.511

Caso não vingue a tese da remuneração por subsídio para os técnicos e auxiliares, estes passam a ser remunerados, conforme justificação da referida emenda por tabelas aplicadas à SUSEP e CVM, com valores bem inferiores.
Portanto antes de optarmos por uma forma de remuneração é interessante analisar os princípios e as tabelas aplicados pela Lei 11.890/08 que dá orientações e diretrizes quanto à remuneração no serviço público federal em 26 carreiras.
Esta Lei regulamenta a faculdade criada pela Emenda Constitucional 19/1998 em seu Art. 5º de remunerar carreiras por subsídio no âmbito federal.
A política de gestão de pessoas defendida pela emenda 19/1998, aprovada no contexto da reforma administrativa defendida pelo Ministro Bresser Pereira prevê a valorização do ciclo de gestão, e a sub valorização dos demais cargos.
Embora a Constituição Federal não proíba a remuneração por subsídio para os servidores do nível intermediário, e alguns governos estaduais remunerem por subsídios servidores do nível intermediário indiscriminadamente, a Lei 11890/08, ao regular esta faculdade legal criada pela emenda 19 no âmbito federal é bastante discriminatória.
Na tramitação da Lei 11.890, o presidente da república usou seu poder de veto para todas as cláusulas que fugiam desta lógica elitista de valorização de cargos.
Segundo Luiz Alberto dos Santos o representante mais atuante da Casa Civil nas negociações que envolvem carreiras de servidores federais: “dificilmente uma carreira enquadra-se totalmente nos requisitos para remuneração por subsídio, por isto a divisão lógica dos cargos é necessária”.
Este posicionamento, nos alerta para a questão da sub-valorização ou mesmo exclusão dos servidores de nível intermediário e analistas da atividade meio, caso adote-se a remuneração por subsídio, que prejudicaria a grande maioria dos servidores do judiciário federal e MPU, pois, apenas 36,83% dos servidores são analistas, e este percentual ainda teria que passar pelo critério relativo de enquadramento na atividade fim/meio.

b) Confusão quanto à nomenclatura

Confusão comum que se faz é quanto à denominação “técnico” nas tabelas remuneratórias. Os técnicos na maioria das carreiras citadas como exemplo de remuneração por subsídio são cargos de nível superior:
Os atuais Analistas Judiciários até 1996, recebiam a denominação de Técnicos;
Os Agentes da Policia Federal exercem cargo de nível superior e são considerados atividade fim, e remunerados por subsídio, porém na PF estão abertas inscrições para o concurso de agente técnico administrativo, um quadro auxiliar criado para servidores de nível médio não remunerado por subsidio.
Aprovada a proposta de subsídio a situação dos técnicos será agravada, pois, estratifica a diferença entre atividade fim e atividade meio, tornando mais difícil a luta pela ascensão seja por similitude de funções seja pela posterior exigência de nível superior para os técnicos.

4º - Valores Globais das propostas:

A diferença de R$ 3,0 bilhões entre as propostas apresentadas PCS R$ 7,5 bilhões e Subsídio R$ 3,5 bilhões só é possível se forem aplicados os valores e princípios da Lei 11890, e Emenda 19, equiparando os cargos conforme justificação expressa da emenda do Deputado Reginaldo Lopes PT/MG.
Portanto os valores de implementação divulgados R$ 3,5 bi não incluem os técnicos e analistas de atividades meio.
Outra possibilidade é que se incluam estes dois segmentos da categoria, porém isto aproxima muito o valor das duas propostas ficando a diferença em menos de 10% dos valores propostos pelos PLs 6613 e 6697 o que não justifica um racha tão grande na categoria.

5º - Integralidade e paridade

Outra confusão que é feita quanto ao regime de subsídios é que nele estaria garantida a integralidade e paridade na aposentadoria.
A EC 41/2003 extinguiu a paridade e a integralidade. Para os servidores que ingressaram depois da Emenda (a partir de 01.01.2004), não há paridade e integralidade. Quanto aos demais servidores estes entram nas regras de transição independente de serem remunerados por subsídio ou não.
O regime de subsídios não garante integralidade e paridade para os novos servidores (ou magistrados). Todos os que ingressaram a partir da EC 41/2003, quando aposentados, terão seus proventos calculados pela média das contribuições (fim da integralidade) e, depois desse cálculo inicial, verão seus proventos reajustados somente por lei específica (fim da paridade).
Quanto aos valores das CJs e FCs e demais verbas que atualmente perdemos quando nos aposentamos, independente do regime de remuneração estes valores recebem o mesmo tratamento.

6º- Carreiras mais valorizadas
Os defensores da emenda do subsídio apontam as carreiras remuneradas por subsídio como carreiras ideais, alegando evasão de nossos quadros para estas, porém, carreiras como TCU, Câmara e Senado são melhor remuneradas e não por subsídio. Nas carreiras remuneradas por subsídio é grande o número de servidores do nível intermediário que prestam concurso para as carreiras do judiciário.
O nível dos concursos para ingresso no judiciário federal (JT, JF e JE) e MPU é alto, portanto a grande maioria dos aprovados para nível intermediário tem curso superior concluído ou em fase de conclusão.
É natural que estes sejam aprovados em concursos para cargos de nível superior nos próximos concursos. Muitos técnicos fazem concurso para analista no próprio judiciário federal, e MPU. Portanto não é verdade dizer que analistas do judiciário e MPU fazem concurso para cargos de nível médio em outras carreiras remuneradas para serem remunerados por subsídio.
Também pelo alto nível de exigências dos concursos para o judiciário federal e MPU tanto para analistas quanto para técnicos é comum os servidores aprovados, continuarem se aprimorando e tentando outras carreiras como Juiz, Promotor, Procurador da República, Diplomata e outras que expressam outros ideais não apenas valores financeiros ou opção por uma forma de remuneração.

7 – Perda de direitos
Antes de optarmos por uma forma de remuneração além de termos que medir o estoque de ações judiciais que temos a receber e incorporar considerando as limitações previstas nos Arts. 12º , 13º e 14º da emenda do subsídio, temos que medir a extensão da perda de direitos neles contidos.
A perda de direitos prevista nas emendas do subsidio envolvem mais do que pequenos valores nos contracheques, aqui é necessária uma visão maior sobre o que estamos entregando.
O adicional de insalubridade e periculosidade obriga a administração a desenvolver projetos ergonômicos e outros que dizem respeito à saúde do trabalhador, só a perda destes dois direitos segundo Sérgio Luz Belzito presidente do Sinal - Sindicato dos Servidores do Banco Central, geraram vários problemas no BC, inclusive uma debandada dos servidores que transportavam valores e que sob a ótica do subsídio deixaram de receber gratificação própria para esta função.
Ainda segundo Sérgio Belzito, o regime de subsidio acaba com a obrigação de pagamento de horas extras, isto não interessa só a quem recebe horas extras, pois, automaticamente impõe a jornada integral e as administrações estarão livres para cobrar o cumprimento de metas cada vez mais altas.
Nas negociações dos três PCS anteriores o governo insistiu em duas condições:
a) A adequação dos valores pagos aos servidores de nível intermediário aos valores pagos no executivo federal, que historicamente são bem menores;
b) A exclusão dos aposentados na implementação dos PCSs.
Porém, os sindicatos e a FENAJUFE resistiram e não aceitaram a “adequação” de valores e a exclusão dos aposentados seja por antiguidade ou por invalidez, motivação de aposentadoria muito crescente atualmente.
Espero com estas breves considerações ter contribuído para uma melhor reflexão sobre forma de remuneração, e aconselho a leitura dos PLs 6613 e 6697, das emendas apresentadas (não só as tabelas) e a Lei 11.890/08 e também o seminário disponível no site do Sinpojufe-es.

Paulo Roberto koinski
Analista Judiciário da JF/SC

GRATIFICAÇÕES: PGR protocola novo PL na Câmara dos Deputados

2010-09-01T06:37:00.000-07:00

Foi protocolado na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados na tarde de ontem, 31/08, a Mensagem PGR/GAB/Nº 4, que encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, o Projeto de Lei que institui a Gratificação de Controle Interno (GCI) e a Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) no âmbito do Ministério Público da União e do CNMP.
De acordo com o § 1º do art. 2º do PL 7785/2010, as gratificações instituídas corresponderão a 30% do vencimento básico dos servidores técnicos e analistas das áreas de auditoria e orçamento. Uma vez aprovadas, as gratificações serão regulamentadas por ato do procurador-geral da República.
Para os diretores da ASMPF e membros da coordenação do Fórum Nacional das Associações do MPU, Laércio Bernardes e Marcos Ronaldo, "o Projeto de Lei de iniciativa do procurador-geral da República irá valorizar os técnicos e analistas das áreas de auditoria e orçamento do MPU e CNMP".

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-7785/2010
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Data de Apresentação: 31/08/2010
Apreciação: .
Regime de tramitação: .
Ementa: Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Indexação: Criação, Gratificação de Controle Interno, Gratificação de Atividade de Orçamento, Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público.
Última Ação:

Data
31/8/2010 - PLENÁRIO (PLEN) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7785/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".(íntegra)

Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data
31/8/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mesnsagem nº 4/2010, da Procuradoria Geral da República, que encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União.(íntegra)

31/8/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7785/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".(íntegra)

fonte: www.asmpf.o.br

Orçamento de 2011 não prevê aumento para servidores

2010-08-31T16:22:00.001-07:00

31/08/2010 13:19
Congresso recebe orçamento de 2011 sem previsão de aumento para servidores
O salário mínimo previsto na proposta para o próximo ano será de R$ 538,15.
Jane de Araújo - Agência Senado
Reajuste dos servidores deverá ser negociado com os parlamentares e o presidente da República eleitos.
No último dia de prazo constitucional, o Congresso recebeu o projeto da última lei orçamentária do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOALei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.) para 2011 será aprovada pelos atuais deputados e senadores, mas já deve prever ajustes a serem feitos pelo novo presidente da República, que será eleito nas eleições de outubro.
O reajuste salarial dos servidores públicos dos Três Poderes e do Ministério Público, por exemplo, deverá ser negociado com os novos parlamentares e com o novo presidente já que o texto original entregue hoje pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não trouxe reserva para aumento de salários do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Os magistrados e promotores reivindicam um reajuste de 56%.
O ministro Paulo Bernardo disse que o presidente Lula conversou com o presidente do Supremo Tribunal Federal e pediu que esse tema fosse tratado depois das eleições. O Congresso Nacional pode, por acordo, deixar para definir o reajuste para o Judiciário no próximo ano.
O salário mínimo previsto para 2011 na proposta entregue hoje é de R$ 538,15.
Reportagem - Keila Santana/Rádio Câmara Edição - Natalia Doederlein
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PCS, SUBSÍDIOS...têm desdobramento

2010-08-04T13:39:00.000-07:00

PCS, subsídio e auxílios alimentação e creche têm desdobramentos
Novas informações obtidas pelo SINASEMPU sinalizam movimentações importantes em assuntos de interesse direto dos servidores do MPU.
Veja, abaixo, quais foram essas informações, e acompanhe, também, por meio do infográfico preparado pela assessoria de comunicação do SINASEMPU, todos os desdobramentos relacionados aos tópicos de debate mais pujantes, hoje, no seio da categoria.
Plano de carreira
O estudo apresentado pela administração do MPU ao Conselho Superior do Ministério Público Federal e, posteriormente, ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União buscou demonstrar que a forma mais viável para aprovação do PCS dos servidores do MPU é com o parcelamento em duas vezes: a primeira em janeiro de 2011 e a segunda em janeiro de 2012.
Durante a apreciação dos estudos, os membros dos Conselhos aprovaram a forma de implantação como sugerida e não questionaram os índices de reajuste salarial já propostos pela tabela apensada ao projeto.
Entretanto, a viabilidade da implementação do PCS, nesses moldes, está condicionada à aprovação do projeto de lei pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, e pelo Congresso Nacional.
Dados técnicos relacionados à parte financeira do PL 6697/09 já foram encaminhados à SOF. A administração aguarda a aprovação.
No Congresso
Parado a cerca de três meses na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, a espera de previsão orçamentária, o PL 6697 aguarda sinal verde do Ministério do Planejamento para sua implantação.
Sem anuência do órgão ministerial orçamentário e, principalmente, sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, que garantirá os recursos para o projeto, o PL permanecerá parado, aguardando definições.
Assim que for aprovada pela Câmara, a matéria seguirá para o Senado, podendo ou não tramitar pelas comissões daquela Casa. Em caso de aprovação do regime de urgência, essa movimentação deverá ser ainda mais célere, enviando o projeto para apreciação direta do plenário.
Vale destacar que a aprovação da LOA, que acontece até 31 de agosto deste ano, é condição importante para a implantação do projeto, uma vez que é ela que assegura a previsão financeira para o PL em 2011, sendo este aprovado ou não logo após as eleições.
Subsídio
A administração não fez nenhum estudo ou projeto relacionado à instituição do sistema remuneratório na forma de subsídios para os servidores integrantes das carreiras do Ministério Público da União, nem antes, nem nesse momento.
Em visita ao Secretário de Planos e Orçamento do Ministério Público Federal, Paulo Brayer, os representantes do SINASEMPU, Cleiton Custódio (vice-presidente) e Arcelino de Barros (vice-diretor jurídico), foram informados de que tudo o que foi apreciado pela administração consta no projeto encaminhado ao Congresso Nacional.
Embora não tenha sido analisado pela administração, o assunto foi debatido em encontro realizado no último final de semana, em São Paulo, entre servidores do MPU no Estado. Diretores Nacionais do SINASEMPU (Arcelino de Barros, José Marcos Lisboa e Mário Felix) estiveram presentes durante toda a atividade e puderam colaborar com as discussões. Os prós e contras relacionados ao subsídio serão publicados, em breve, em próxima matéria do SINASEMPU.
Auxílios alimentação e creche
Analisando a viabilidade de reajustar os auxílios alimentação e creche dos servidores do MPU, a Secretaria de Gestão de Pessoal realizou estudos, por meio dos quais avaliou os valores pagos a título de auxílio por diferentes órgãos da administração pública federal.
A análise foi encaminhada a Secretaria de Orçamento do MPU que, por sua vez, enviou aos demais ramos da instituição (MPF, MPT, MPM e MPDFT). Como os quatro ramos ministeriais tem orçamento próprio, caberá a cada um deles opinar sobre a disponibilidade orçamentária para implementação desses reajustes.
Uma das preocupações da administração relacionadas aos auxílios diz respeito à possibilidade de reajustes anuais, caso o valor proposto seja implantado. A ideia é que o valor final, uma vez que a administração tem autonomia administrativa para reajustar estes auxílios, possa passar por novos reajustes, sem representar complicações financeiras para o orçamento de cada ramo.
O SINASEMPU está trabalhando junto a todas as instâncias competentes para fazer valer os interesses dos servidores. Não é uma tarefa fácil, mas esse é o nosso compromisso com toda a categoria. Para isso contamos com o apoio de todos os servidores do MPU, declararam, Cleiton Custódio, Vice-Presidente, Maria Vanilda, Secretária-Geral, João de Jesus, Diretor Financeiro e Arcelino Barros, Vice-Diretor Jurídico.

Debate esclarece polêmicas sobre PCS x Subsídio

2010-08-02T07:21:00.000-07:00

Enquanto providenciamos a transcrição das palestras, fotos e filmagem do I Encontro dos Servidores do MPU no ESP, promovido por esta Seção SP/SINASEMPU, abaixo anexamos informe do evento ocorrido também em São Paulo e que reuniu servidores do Judiciário na discussão em torno do tema subsídio.

Debate esclarece polêmicas sobre PCS X Subsídio

Realizado pelo Sintrajud, evento reuniu servidores na JT/Barra Funda, JF/TRF e TRE

Nesta quinta-feira, 29, o Sintrajud promoveu um debate sobre o PCS e os impactos que a alteração na forma de remuneração da categoria para subsídio poderão trazer. Desde que foram apresentadas duas idênticas emendas propondo a mudança no PL 6613/09, os servidores têm levantado diversos questionamentos sobre o tema. Realizado no auditório da Ematra, no Fórum Trabalhista Ruy Babosa, na Barra Funda, o evento teve grande participação dos servidores.

O debate contou com a exposição de Adilson Rodrigues, servidor da JF/Santos, diretor de base do Sintrajud, ex-diretor da entidade e da federação nacional e de Alexandre Melchior Rodrigues Filho, servidor do TRE/SC e membro da Comissão Pró-Subsídio. O advogado do Sintrajud César Lignelli explicou os aspectos jurídicos das emendas e o economista Washington Lima falou sobre as tabelas, os direitos e as dificuldades da aprovação da revisão salarial, seja com ou sem subsídio, tendo em vista a conjuntura mundial. “Parece que é certo que o PCS será aprovado, mas só será com mobilização”, sustentou.

Ele citou a crise econômica que já atinge diversos países europeus, onde a primeira medida é cortar gastos com funcionalismo e serviços públicos. Por aqui, segundo o economista, já há sinais de ajustes fiscais, como por exemplo, os sucessivos aumentos da taxa selic – apenas 0,75% de aumento oneram a União em R$ 14 bilhões, recursos que vão para bancos e especuladores – e o PLP 549/09, que prevê o congelamento salarial até 2019. “Preservar a união dos servidores é fundamental nesse cenário”, destacou.

Unidade

De acordo com Alexandre, uma das vantagens da proposta do subsídio seria a união da categoria. “No futuro, vamos lutar todos juntos pelo aumento do subsídio”, afirmou. Para ele, haveria facilidade nas futuras negociações com essa forma de remuneração.

No entanto para Adilson, a principal divergência com a proposta de subsídio é o momento inoportuno em que ela foi apresentada, por justamente desunir a categoria. “O subsídio poderia ser discutido a qualquer tempo, não há problema, mas apresentar uma emenda mudando toda a proposta, nos atrasa, nos retarda, nos obriga a parar e encontrar um consenso entre nós para continuar a luta”, sustentou.

Outra crítica foi sobre o método utilizado pelo movimento pró-subsídio, as emendas chegaram à Câmara sem serem discutidas entre a categoria. Adilson lembrou os inúmeros debates, reuniões, seminários, fóruns, assembleias, entre outros eventos, realizados pelos sindicatos de todo o país e pela federação para debater um Plano de Carreira, e desde o início de 2009, uma nova revisão do PCS. “Onde os companheiros pró-subsídio estavam? Porque foi um longo debate”, afirmou. Ele considerou o método utilizado pelo movimento “um atentado à categoria”. “A luta pelo PCS está dada, mas não ganha. Com a nossa divisão, a derrota se vislumbra.”

Alexandre disse que o movimento surgiu porque os servidores pró-subsídio “encontravam dificuldades nos sindicatos”. Porém fez uma autocrítica e afirmou que os servidores devem procurar os sindicatos, e “se eles não são melhores é porque a categoria não se mobiliza”.

Conceito

“O subsídio é um conceito”, afirmou Leica Silva, diretora do Sintrajud. Ela destacou que ele foi autorizado para os servidores na Emenda Constitucional 19/98, conhecida como a reforma administrativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo ela, “quando se fala em perdas de direitos com o subsídio não se está falando em 300 reais a mais no salário”. “Se o tribunal não precisar retribuir a hora extra, por que vai controlar a jornada?”, alertou. Leica destacou também que o adicional de insalubridade está diretamente relacionado à saúde do trabalhador, garantindo um controle sobre o local e as condições de trabalho.

Para Ana Luiza Figueiredo, diretora do Sintrajud e da Fenajufe, “o conteúdo da emenda é uma reforma trabalhista”. “A proposta é ruim e retira direitos que são de toda a categoria, por trás de uma tabela atrativa”, avaliou.

Já o defensor do subsídio, Alexandre, disse que ele tem dois meses de horas extras no TRE e não recebeu. “A retribuição poderá ser feita, mas não em pecúnia”, disse, defendendo o banco de horas.

Retirada de direitos

Se as emendas do subsídio forem aprovadas, os servidores perderiam direitos conquistados ao longo de anos. Os oficiais de justiça e agentes de segurança seriam os mais prejudicados, pois o subsídio acabaria com a GAS e a GAE. Para todos os outros, seria o fim, além do pagamento de horas extras, do adicional de qualificação, VPNI (incorporações como quintos e décimos), anuênios, gratificação por tempo de serviço, adicional noturno e pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas.

Outro ponto destacado no debate é que o texto das emendas do subsídio acaba com o pagamento de “quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado”. Isso seria o fim do pagamento de passivos, como 11,98% e quintos, além de inviabilizar requerer qualquer direito futuramente.

De acordo com o advogado do Sintrajud, César Lignelli, as emendas propõem FCs só para oficiais, excluindo agentes. No entanto, segundo ele, a GAE e GAS foram conquistas do PCS 3. “Como a FC é de livre nomeação e exoneração, antes nem todos recebiam”.

Segundo Alexandre, com o subsídio não haveria perda financeira no salário porque mesmo quem recebesse acima do limite da tabela do subsídio, receberia uma Parcela Complementar ao Subsídio (PCS).

Segundo Adilson Rodrigues, “o Sindicato não vai trabalhar para retirar direitos de quem quer seja”. “Nenhum veio de graça, mas sim com luta e resistência”, ressaltou.

Polêmicas

De acordo com Alexandre, não é certo que o orçamento da implantação do subsídio será menor que o PCS. “Não temos o cálculo orçamentário oficial”, disse ele.

César explicou que a emenda poderá ser julgada inconstitucional pelo STF. A iniciativa privativa para alterar a forma de remuneração dos servidores é do STF. “As emendas, se aprovadas e transformadas em lei, poderiam ser questionadas por inconstitucionalidade formal de vício de iniciativa, invalidando o PL 6613”, disse.

O principal atrativo da proposta, a tabela, também foi debatido. “Há uma confusão entre o que é a tabela e o que é subsídio”, afirmou Démerson Dias, diretor do Sintrajud. Segundo ele, a proposta original de PCS apresentada pela Fenajufe era maior que a atual e houve perda nas negociações.

Sobre a divisão entre servidores novos e antigos, Washington apresentou números que revelam que a maioria dos servidores está em final de carreira e seria prejudicada com a eliminação de direitos legitimamente incorporados. A diretora do Sintrajud Leica Silva questionou: “Se a intenção era valorizar os novos, por que o reajuste é maior no final da carreira?”. Ela ressaltou que os servidores que estão na carreira há mais tempo lutaram para torná-la mais atrativa e enfatizou a necessidade de união entre todos: “A vitória será de todos, mas a derrota também”.

Da Redação do Sintrajud

Participe do I Encontro dos Servidores do MPU no Estado de São Paulo

2010-07-29T19:33:00.001-07:00

Começa neste final de semana o I Encontro dos Servidores do MPU no Estado de São Paulo.
Confira a programação e participe!

30 de julho (sexta)
12h - Início do credenciamento

31 de julho (sábado)
9h - Abertura
9h15 - Impactos sociais da Dívida Pública e seus reflexos no PLP 549
e PCS 4 - Maria Lucia Fattorelli
9h45 - Debate
10h30 - Desafios para o PCS: Análise técnica - gratificações, AQ, subsídio, remuneração
Washington Lima
11h - Debate
12h – Almoço
14h - Saúde do trabalhador/ Plan-Assiste - Situação nas PRMs, PTMs e na capital
Levantamento de problemas e propostas
15h15 - Estrutura do MPU em São Paulo - O caso da PRM/Santos
Levantamento de problemas e propostas
16h30 - Pausa para o café
16h45 - Relações Humanas no MPU em São Paulo - condições de trabalho, assédio moral, dentre outros
Levantamento de problemas e propostas
19h - Encerramento

1º de agosto (Domingo)
9h - Plenária final
11h - Monções e Carta Final do Encontro

Local: Normandie Design Hotel
Sábado: 9 às 19h
Domingo: 9 às 12h.

Subsidio ou Remuneração? Informe-se!

2010-07-27T14:03:00.000-07:00

A seccional SP do Sinasempu, visando mais uma vez fortalecer a democracia que prima pela divergência de idéias e opiniões, disponibiliza o que há de mais atual nos posicionamentos pró e contra o subsídio.

Clique nos links abaixo e forme sua opinião.

Contra o subsídio

Pro-subsídio

Comissão Especial da Câmara aprova fim de contribuição de servidor inativo aos 65 anos

2010-07-20T13:38:00.000-07:00

Comissão Especial da Câmara aprova fim de contribuição de servidor inativo aos 65 anos
A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira (14/07), uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.

Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que previa a extinção imediata da cobrança dos servidores públicos aposentados. O substitutivo foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá e apoiado pelo PSOL, que defendia a proposta original da PEC. No entanto, o relatório oficial da Comissão, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), previa isenção apenas aos 70 anos, com reduções de 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.

A regra aprovada vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.

Não há previsão de quando o assunto será analisado. Os líderes partidários definiram, na terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro.

Durante as discussões, o maior opositor ao relatório foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Ele alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Segundo ele, a medida não favorece a distribuição de renda, pois a contribuição – que incide sobre os servidores de maiores salários – serviria para financiar as aposentadorias de menores valores.

Para o deputado Ivan Valente, que apoiou o substitutivo vitorioso na Comissão Especial, tanto a contribuição dos inativos quanto o fator previdenciário são anomalias que precisam ser extintas. “São cobranças que violam um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu durante toda a vida e segue sendo cobrado depois de aposentado”, afirmou.
“A justificativa para este tipo de cobrança é que a Previdência é deficitária. Não é verdade. Por que não se cobra a dívida ativa da Previdência do bolso dos empresários, que está hoje em R$ 200 bilhões? Por que não se invertem prioridades e, em vez de destinar 36% do orçamento para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que deve ser auditada imediatamente, não priorizamos a dignidade dos aposentados? Quer-se que, através do arrocho do setor público, paguemos juros para a dívida”, afirmou Ivan Valente.

O deputado defendeu a realização de uma reforma tributária de verdade, que taxe a grande propriedade e a riqueza em vez de basear a arrecadação do país nos impostos que incidem sobre o consumo e a renda.

* Com informações são da Agência Câmara.
Foto: Leonardo Prado

ASMPF solicita reanálise do processo que trata do IR sobre os 11,98%

2010-07-13T12:22:00.000-07:00

A ASMPF está antenada a todas as questões de interesse dos servidores do Ministério Público Federal: Plano de Cargos e Salários, atualização dos auxílios alimentação e pré-escolar, incorporação dos 11,98%, Programa de Combate aos Juros Abusivos, Convênios com a Ford e a CVC, são esses alguns dos assuntos onde associação tem atuado de forma consistente.

Uma importante questão, que entrará no rol de prioridades da ASMPF de agora em diante, é a restituição de todos os valores que foram descontados dos juros moratórios dos 11,98% a título de Imposto de Renda. Esse assunto já foi preliminarmente tratado em reunião entre o presidente da ASMPF, Marcos Ronaldo de Araújo, e o novo secretário-geral do MPF, Lauro Cardoso. A reunião foi realizada no dia 8 de julho de 2010.

Após a reunião, o presidente da ASMPF protocolou ofício solicitando a retomada do assunto por parte da administração. "O SG quer discutir o assunto com a ASMPF e o STF e já reconheceu o direito para os seus servidores", comentou Marcos Ronaldo.

Clique aqui e veja o ofício na íntegra.

Servidores do Judiciário aprovam apagão e continuidade das mobilizações

2010-07-13T12:03:00.000-07:00

Ampliada aprova continuidade das mobilizações em julho, além do “apagão” em 4 de agosto

BRASÍLIA – 13/07/10 – Além de um calendário que inclui um “apagão” do Judiciário Federal e do MPU no dia 4 de agosto, os delegados que participaram da reunião ampliada da Fenajufe no último sábado, 10 de julho, também decidiram continuar as atividades de mobilização em todos os órgãos e locais de trabalho ainda neste mês. Segundo ficou acertado, por unanimidade pelos representantes dos estados, durante o mês de julho os sindicatos deverão realizar atividades toda semana, de preferência às quartas-feiras, como atos públicos, assembleias e debates com a categoria sobre a importância de continuarem a luta pela aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09.

O calendário aprovado também prevê a realização de uma reunião ampliada no dia 1º de agosto. Antes disso, os sindicatos devem discutir durante as assembleias propostas sobre indicativo de retomada da greve a serem apresentadas na ampliada. A partir de agosto, serão realizados “apagões” periódicos, com paralisações de 24 horas nos órgãos do Judiciário e do MPU, priorizando os TREs, cartórios e zonas eleitorais. As datas serão definidas conforme o calendário eleitoral e o prazo final para o envio, ao Congresso Nacional, das previsões à Lei Orçamentária Anual [LOA] de 2011.

Os delegados da ampliada também aprovaram as seguintes deliberações:

- Orientar a participação dos sindicatos, por meio de representantes ou delegações, no ato que será realizado por ocasião da visita do presidente Lula a Cuiabá, em Mato Grosso, na próxima sexta-feira, 16 de julho.

- Procurar a Condsef [Confederação Nacional dos Servidores Federais] e demais entidades do serviço público para organizar atividades conjuntas.

- Realizar caravanas a Brasília para reforçar o trabalho institucional do comando de mobilização junto às autoridades.

- Acompanhar a agenda do presidente Lula, fazer manifestações e atos públicos pela aprovação dos PCSs.

- Recomendar a inclusão dos nomes dos inimigos [Lula, Peluso e parlamentares] nos materiais de greve, como adesivos, faixas etc.

- Enviar e-mail para o presidente do STF, Cezar Peluso, e utilizar carta social para os tribunais.

- Encaminhar abaixo-assinado, de todos os servidores do Judiciário Federal, ao ministro Cezar Peluso, cobrando uma postura firme na defesa da aprovação do PCS JÁ.

- Encaminhar abaixo-assinado, de todos os servidores do MPU, ao Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, cobrando uma postura firme na defesa da aprovação do PCS JÁ.

Questão orçamentária
Um dos temas bastante debatidos na reunião ampliada de sábado, por meio das falas dos delegados e observadores, foi a necessidade de incluir a previsão orçamentária dos PLs 6613/09 e 6697/0 na Lei Orçamentária Anual de 2011. Para os servidores presentes, essa é uma das tarefas prioritárias da Fenajufe nesse momento, uma vez que os tribunais têm até o dia 15 de agosto para enviar suas rubricas ao Ministério do Planejamento.

Nesse sentido, os delegados aprovaram na ampliada que a Fenajufe deve “trabalhar, junto aos tribunais superiores, para que estes garantam a inclusão da previsão orçamentária do PCS na LOA de 2011”.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Salvemos Sakinek Mohammadi Ashtiani

2010-07-13T11:55:00.000-07:00

Caros amigos,

Graças a protestos globais a iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani acabou de escapar da morte por apedrejamento.

Ela ainda poderá ser enforcada, mas a execução por apedrejamento continua. Agora mesmo outras 15 pessoas estão no corredor da morte aguardando serem apedrejados, onde as pessoas são enterradas até o pescoço e pedras enormes são jogadas nas suas cabeças.

O perdão parcial a Sakineh, fruto dos esforços dos seus filhos em gerar uma pressão internacional, mostrou que se nós nos unirmos manifestando o nosso horror, nós poderemos salvar a vida dela e acabar com o apedrejamento de uma vez por todas. Assine a petição urgente agora e depois envie para todos que você conhece -- vamos acabar com estas execuções crueis agora!

http://www.avaaz.org/po/stop_stoning/?vl

Sakineh foi condenada por adultério, assim como as outras 12 mulheres e um homen, que aguardam o apedrejamento. Mas os seus filhos e um advogado diz que ela é inocente e que ela não teve um julgamento justo, dizendo que a sua confissão foi forçada e como ela só fala azerbaijano, ela não entendeu o que estavam perguntando no tribunal.

Apesar do Irã assinar a convenção da ONU que requere que a pena de morte seja usada somente para os “crimes mais sérios” e apesar do parlamento iraniano passar a lei banindo o apedrejamento ano passado, o apedrejamento por adultério continua.

Os advogados de Sakineh dizem que o governo iraniano “está com medo da reação pública no Irã e da atenção internacional” para acabar com o apedrejamento. E depois dos Ministros da Turquia e do Reino Unido se declararem contra a sentença de Sakineh, ela foi suspensa.

Os corajosos filhos de Sakineh estão liderando uma campanha internacional para salvar a sua mãe e acabar com o apedrejamento. Uma comoção internacional agora pode acabar com esta punição terrível. Vamos nos unir hoje ao redor do mundo para acabar com esta brutalidade. Assine a petição para salvar a Sakineh e acabar agora com o apegrejamento:

http://www.avaaz.org/po/stop_stoning/?vl

Com esperança e determinação,

Alice, David, Milena, Ben e toda a equipe Avaaz

Fontes:

Irã suspende apedrejamento de mulher por adultério:
http://www.google.com/hostednews/afp/article/ALeqM5hv571JPald9bw84cvILn-E3M_ahQ

Pena de morte para mulher no Irã causa comoção internacional:
http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI4558434-EI294,00-Pena+de+morte+para+mulher+no+Ira+causa+comocao+internacional.html

Sakineh foi poupada mas 12 mulheres e três homens aguardam a morte por apedrejamento:
http://jornal.publico.pt/noticia/10-07-2010/sakineh-foi-poupada-mas-12-mulheres-e-tres-homens-aguardam-a-morte-por-apedrejamento-19796926.htm

A Avaaz é uma rede de campanhas globais de 4,9 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 13 países de 4 continentes, operando em 14 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.

Presidente do TSE reafirma que Judiciário não aceita subsidio e rebaixamento da tabela

2010-07-08T10:47:00.000-07:00

BRASÍLIA – 08/07/10 – Durante reunião no início da tarde desta quarta-feira [07] com os coordenadores da Fenajufe Ramiro López, Zé Oliveira, Jacqueline Albuquerque, Roberto Policarpo [licenciado] e Antônio Melquíades [Melqui] e o representante do Sintrajud-SP no Comando Nacional de Greve, Adilson Rodrigues, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou o que já havia dito em reuniões anteriores com os dirigentes sindicais: o Judiciário não aceita rebaixar os valores e os percentuais da tabela e muito menos que a revisão salarial seja por meio de subsídio.

“A posição oficial do STF é aprovar o projeto do jeito que está. Para nós o subsídio está fora de cogitação. Nenhuma outra categoria de servidor público tem isso, então não vamos aceitar que isso aconteça com a nossa categoria”, ressaltou Lewandowski, ao explicar a posição que o STF tem apresentado aos representantes do governo federal. Segundo o presidente do TSE, na reunião com o presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, na semana passada, o ministro Cezar Peluso manteve a proposta original que consta do PL 6613/09, sinalizando apenas com a possibilidade de discutir o parcelamento para a implementação do plano de cargos e salários. Ele disse também que a cúpula do Judiciário vai defender que o reajuste seja implementado em, no máximo, quatro parcelas.

No encontro de ontem, o ministro relatou aos coordenadores da Fenajufe o que foi discutido na reunião do presidente do STF, Cezar Peluso, com o presidente Lula acerca da implementação do projeto de lei 6613/09. Segundo o ministro Lewandowski, o presidente da República afirmou que não é possível implementar o reajuste este ano devido às restrições orçamentárias, mas informou aos representantes do Judiciário Federal que iria trabalhar na perspectiva de começar a pagar os novos valores a partir de janeiro do próximo ano.

Os coordenadores da Fenajufe informaram ao ministro que a posição do governo é adiar as negociações referentes ao projeto para depois das eleições e ainda submeter o debate ao novo governo que será eleito em outubro. Lewandowski se mostrou surpreso com esse posicionamento do governo. “Falamos ao presidente Lula que os servidores grevistas precisam de uma saída honrosa e, ao sair de lá [da reunião na semana passada], entendemos que seria definido um cronograma efetivo de negociação”, afirmou o presidente do TSE sobre a decisão do governo de adiar o processo de negociação.

Cúpula do Judiciário deve se posicionar com mais firmeza
Na reunião de ontem com o presidente do TSE, os coordenadores da Fenajufe cobraram uma atuação mais efetiva da cúpula do Judiciário Federal para que as negociações em torno do orçamento do PL 6613/09 avancem de fato. “O quadro desse ano é o mesmo que enfrentamos em 2002 e em 2006. A diferença é que estamos em uma greve de 61 dias e até agora não temos qualquer sinalização de um acordo. O que está ocorrendo não é negociação”, afirmou Ramiro López, coordenador geral da Fenajufe.

Zé Oliveira lembrou que algumas categorias, como as do Legislativo, já estão com seus projetos de revisão salarial aprovados, o que não justifica o argumento do governo de que é impossível conceder reajuste aos servidores do Judiciário. “O problema maior é que o governo não sinalizou com um prazo para finalizar os trabalhos. Estamos tendo um tratamento diferenciado de 2006, quando o projeto foi aprovado e sancionado depois das eleições daquele ano. Mas o acordo foi fechado antes”, lembrou Zé.

A coordenadora Jacqueline afirmou que a categoria espera uma postura mais incisiva da cúpula do Judiciário no diálogo com a Presidência da República. “Queremos que o STF volte a se posicionar com mais firmeza nesse processo. Sabemos que se o Poder Judiciário quiser, ele tem condições de intervir para que o processo seja agilizado efetivamente”, cobrou.

Reafirmando o posicionamento de Jacqueline, o coordenador Melqui também disse que a categoria espera um retorno das direções do Judiciário, como ocorreu nos PCSs anteriores, e criticou a posição do governo federal de levar os debates sobre o PL 6613/09 para o próximo presidente. “A categoria entende que submeter o processo para o próximo governo é inaceitável, já que não sabemos qual será o compromisso dele com os servidores. Esperamos que o Judiciário assuma as rédeas das negociações”, ressaltou Melqui.

Roberto Policarpo, coordenador licenciado da Fenajufe e do Sindjus-DF, dialogou com a informação repassada pelo presidente do TSE de que o STF teria sinalizado com a possibilidade de discutir um parcelamento para a implementação do PCS e criticou o fato de o governo não ter apresentado sequer um limite para as negociações. “O problema maior é que o governo não apresentou nada a respeito de quando acabariam as negociações e muito menos como se daria a implementação da revisão salarial. Precisamos discutir os limites disso, principalmente porque o governo já parte de um posicionamento de não ter como pagar nada este ano”, disse.

Ricardo Lewandwski, por insistência dos coordenadores da Fenajufe, se comprometeu a entrar em contato com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ainda na tarde ontem, antes da reunião do ministro com os representantes do Comando Nacional de Greve. O objetivo da conversa, que de fato ocorreu, era apresentar ao ministro do Planejamento os posicionamentos dos servidores e ressaltar os parâmetros do STF para a implementação do PCS.

Da Fenajufe – Leonor Costa

PL que permite que animais sejam torturados

2010-07-08T10:26:00.000-07:00

O Deputado Edson Portilho, do Rio Grande do Sul, teve a desventura de criar um projeto de lei que permite que os animais sejam torturados e sacrificados em rituais religiosos.

O parlamentar, sabendo que os protetores dos animais se manifestariam, fez a seguinte trama: marcou a apresentação para votação da lei num dia de julho, mas fez um chamado urgente e marcou a reunião às pressas, mais cedo. Os únicos avisados foram os demais deputados. Ou seja: não havia defesa.

Os animais não tiveram oportunidade de ter pessoas que os representassem. Quem poderia responder por eles? E aconteceu o que mais temíamos: houve 32 votos contra os animais e apenas 2 a favor. Os animais agora poderão ter olhos e dentes arrancados e cortados em vários pedaços para fazer o tal Banho de Sangue. Os animais que não servem mais para o ritual são mortos a sangue frio, conscientes e sem qualquer anestesia.

Assine a favor da defesa da vida animal
Ajudem a Lei de proteção animal:

''É rapido, so preencher o formulario no link abaixo''

http://www.leideprotecaoanimal.com.br/

Não podemos deixar uma barbaridade dessas assim.

Precisamos de 500 MIL assinaturas.
Repassem para o máximo de pessoas!

Impunidade sem fim

2010-07-05T12:48:00.000-07:00

Levantamento realizado pela Procuradoria Regional da República, a pedido do Correio, revela que 384 políticos espalhados pelo País foram beneficiados com foro privilegiado. E, com isso, conseguiram retardar as investigações sobre crimes.

O direito momentâneo de serem julgados em instâncias superiores do Judiciário está livrando das condenações 384 ex-deputados, prefeitos e secretários acusados dos mais diversos crimes federais. Um levantamento inédito da Procuradoria Regional da República (PRR) da 1ª Região, realizado a pedido do Correio, revela que 13 deputados distritais ou estaduais e 371 prefeitos beneficiados com o foro privilegiado conseguiram protelar as investigações por uma simples razão: após a perda dos cargos nas urnas, sem êxito na reeleição, os processos que tramitavam no Tribunal Regional Federal (TRF) voltaram para a Justiça Federal nos estados. O retorno dos inquéritos e das ações penais para uma instância comum, em razão da perda do foro privilegiado, representa o prolongamento das apurações e a impunidade para a maioria desses, agora ex-prefeitos e ex-deputados.

A prática de crimes federais deve ser investigada pela Justiça Federal dos estados, com exceção dos homens públicos com direito constitucional ao foro privilegiado. Se o crime é estadual, o foro é garantido perante os Tribunais de Justiça. Se é federal, os processos devem ser remetidos aos TRFs. É o caso dos 384 deputados, prefeitos e secretários acusados durante suas administrações de crimes de responsabilidade por má gestão, corrupção e até mesmo favorecimento ao trabalho escravo. Enquanto detinham mandatos, os processos foram analisados pela PRR e pelo TRF da 1ª Região, que abrange mais de 2,5 mil municípios. A perda do cargo fez com que os inquéritos e as ações penais voltassem para os estados, uma interrupção significativa nas apurações. Em muitos casos, a investigação voltou à estaca zero.

Depois desse retorno dos processos, a tática adotada por boa parte dos investigados é tentar assegurar novamente o foro privilegiado, o que pode ser alcançado nas urnas ou pela indicação política para uma secretaria municipal ou estadual, por exemplo. O vaivém das investigações — ora sobem uma instância do Judiciário, ora descem para as esferas estaduais — prolonga a impunidade de mandatários envolvidos em escândalos de corrupção e nos mais diversos tipos de crime relacionados a má gestão pública.

Cargos no governo

Um degrau mais alto também pode ser acessado, como aparece no levantamento da PRR. Um prefeito que se elege deputado federal passa a ter direito a foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nas eleições deste ano, prefeitos investigados poderão ser eleitos. E muitos políticos vão conseguir cargos nos govenos estaduais e federal”, ressalta o procurador regional da República Carlos Alberto Vilhena, coordenador do núcleo criminal da PRR da 1ª Região e responsável pelo levantamento dos processos que desceram ou subiram nas instâncias do Judiciário, conforme definição do foro privilegiado. “No dia seguinte ao término do mandato, o político retorna à condição de cidadão comum, por não ter cargo eletivo. E o processo retorna no mesmo estágio à primeira instância.”

O detalhamento dos 384 processos inconclusos mostra que quatro anos — o tempo de um mandato completo — são insuficientes para a investigação, o indiciamento, a denúncia e a abertura de processo na Justiça. Em muitos casos, a apuração pela Polícia Federal só tem início no fim do mandato. “A PF tem de ir nos 2,5 mil municípios, e não há estrutura para isso”, critica o procurador Carlos Vilhena.

A situação de um ex-prefeito de Santanópolis, na Bahia, resume as dificuldades de se punir administradores públicos acusados de corrupção ou de má gestão, em razão do foro privilegiado, das alternâncias de poder e da morosidade da polícia, do Ministério Público e da Justiça para concluir as investigações. Acusado de desvio de dinheiro público em 1996 — R$ 150 mil repassados por um convênio com a União —, o gestor começou a ser investigado por um inquérito aberto dois anos depois.

Ele já não tinha mandato, e o processo foi aberto pela Justiça Federal da Bahia. Em 2000, o gestor conseguiu novamente nas urnas o cargo de prefeito e, em 2003, a Justiça decidiu que a competência para investigá-lo era do TRF, por causa do foro privilegiado. A reeleição veio em 2004, o que assegurou mais uma vez o foro ao prefeito. Sem poder se candidatar em 2008, acusado de corrupção, o ex-prefeito não tem mais direito ao foro privilegiado. A PRR da 1ª Região vai remeter o processo à Justiça Federal da Bahia. Em 12 anos de trâmite, as investigações nem chegaram a ser concluídas. “O crime já prescreveu três vezes”, diz o procurador Carlos Vilhena.

Sem conclusão

Em alguns casos, a remessa dos processos é feita para as Justiças estaduais. É o que deve ocorrer com o inquérito aberto para investigar crime de responsabilidade contra o ex-prefeito de Irituia (PA) Walcir Oliveira da Costa, conforme interpretação da PRR da 1ª Região em relação a um processo de 2007. Há dois anos, quando ainda tinha mandato, Walcir foi denunciado pela PRR por não prestar contas de recursos federais — R$ 18 mil — destinados ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Na lista dos processos que retornaram à primeira instância da Justiça Federal, depois da perda do foro privilegiado, está a investigação por peculato — quando um funcionário público se apropria de bens ou valores em razão do cargo exercido — contra o ex-deputado e ex-superintendente de Desenvolvimento da Amazônia José Arthur Guedes Tourinho. Ele comandou a Sudam de 1996 a 1999 e, em 2001, foi citado no escândalo de desvio de dinheiro da superintendência, protagonizado pelo deputado federal Jader Barbalho (PMDB/PA). Agora, sem cargo eletivo, Tourinho responderá ao processo na primeira instância da Justiça.

Outro investigado do Pará, o ex-prefeito da cidade de Mãe do Rio, Antônio Saraiva Rabelo, morreu antes da conclusão do inquérito que investigava crime contra as telecomunicações. O processo tramitou no TRF da 1º Região e, com a perda do foro privilegiado pelo ex-prefeito, retornou à Justiça Federal do Pará em 2009. Antônio Saraiva morreu em janeiro deste ano.

Ao renunciar ao cargo para concorrer ao Senado, o ex-governador de Rondônia Ivo Cassol (PP) também abriu mão, pelo menos temporariamente, do foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PRR da 1ª Região mandou de volta à Justiça Federal de Rondônia um processo por improbidade administrativa, aberto em 2008, quando Cassol ainda era governador. Ele e mais 14 pessoas são réus no processo. Em março deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o pedido de cassação do governador por supostos abuso de poder econômico e compra de votos.

Pelo caminho

Processos contra prefeitos e deputados beneficiados com o foro privilegiado não chegam ao fim por causa do vaivém das investigações.

PROCESSOS CONTRA DEPUTADOS

Período analisado:

1º de janeiro a 30 de junho de 2007

Por que esses seis meses:

São os primeiros meses de gestão dos eleitos em outubro de 2006. Quem não conseguiu se reeleger, perdeu o foro privilegiado. Quem se elegeu como deputado federal ou senador, ganhou foro no Supremo Tribunal Federal (STF).

Processos cuja investigação foi interrompida:

13 ações penais e inquéritos policiais, a grande maioria remetida à Justiça Federal dos estados.

Crimes investigados:

Improbidade administrativa: 2 processos

Crime contra a ordem tributária: 3 processos

Apropriação indébita previdenciária: 1 processo

Crime de responsabilidade: 4 processos

Prevaricação: 1 processo

PROCESSOS CONTRA PREFEITOS E SECRETÁRIOS

Período analisado:

1º de janeiro a 30 de junho de 2009

Por que esses seis meses:

É a mesma razão do recorte feito para os deputados, mas com base no resultado das eleições de outubro de 2008. Prefeitos que cometeram crimes federais e não se reelegeram perderam o foro privilegiado.

Processos cuja investigação foi interrompida:

371 ações penais, inquéritos policiais e procedimentos administrativos, a grande maioria remetida à Justiça Federal dos estados.

Crimes investigados:

Crime contra o meio ambiente: 13 processos

Improbidade administrativa: 8 processos

Crime de responsabilidade: 157 processos

Uso de documento falso: 12 processos

Crime contra a lei de licitações: 39 processos

Outros crimes investigados: estelionato majorado, apropriação indébita previdenciária, crime contra as telecomunicações, peculato, prevaricação, crime contra o sistema financeiro nacional, crime contra a ordem tributária, favorecimento ao trabalho escravo e favorecimento à prostituição.

Fonte: Clipping do Sindprevs/PR. As informações são da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Ajude a salvar o Código Florestal

2010-06-30T06:11:00.000-07:00

Caros amigos,

Esta semana a comissão parlamentar especial irá dar o seu voto – a favor das florestas ou ao agronegócio.

Com a crescente demanda popular pela proteção de nossas florestas, a bancada ruralista está pressionando os líderes partidários e aumentando os seus esforços para acabar com o nosso Código Florestal.

A petição pela defesa do código e proteção ambiental já tem mais de 96.000 assinaturas, mas ela será entregue aos líderes dos partidos esta quarta-feira e precisamos de ainda mais assinaturas!. Está na hora de falarmos mais alto do que os interesses dos grandes agronegócios e mostrar ao congresso que, em ano de eleição, eles devem ouvir o povo brasileiro. Assine abaixo e encaminhe para todos que você conhece. Vamos conseguir 200.000 assinaturas em 72 horas para proteger as florestas!

http://www.avaaz.org/po/salve_codigo_florestal/?vl

Caso essa proposta passe, nosso Código Florestal será enfraquecido, permitindo destruição de 80 milhões de hectares de floresta nativa, e concedendo anistia completa a todos os crimes ambientais cometidos antes de 2009.

Essas mudanças também terão grande impacto nas mudanças climáticas. De acordo com a Ministra do Meio Ambiente, caso essas mudanças legislativas sejam aprovadas, mais de 14 bilhões de toneladas de gás carbônico serão liberadas na atmosfera, e o Brasil não será capaz de cumprir o compromisso feito em Copenhagen de reduzir 39% de nossas emissões até 2020.

Não podemos deixar que nosso governo destrua anos de preservação ambiental por decisões erradas motivados pelos interesses de lucro de alguns deputados. Está na hora da população brasileira levantar a sua voz.

Estamos em ano de eleição, e vários deputados estão tentando se reeleger. Nós precisamos mostrar que caso eles aprovem a destruição de nossa legislação ambiental, nós não votaremos neles. Nossa petição será entregue ao Congresso esta quarta-feira. Nós temos 3 dias para fazer uma diferença. Assine abaixo e encaminhe para todos que você conhece - vamos chegar a 200.00!

http://www.avaaz.org/po/salve_codigo_florestal/?vl

Juntos nós podemos mostrar ao mundo que o Brasil não está preso em modelos desenvolvimentistas do século passado, em que a destruição ambiental era necessária para o crescimento. Nós podemos provar que estamos a frente de nosso tempo, e podemos crescer de forma sustentável. Temos apenas 3 dias antes da entrega, vamos atingir 200.000 assinaturas para mostrarmos ao congresso que depois da Ficha Limpa, a sociedade brasileira está mais uma vez unida para defender o nosso Código Florestal!

Com esperança,

Graziela Tanaka - Avaaz.org

Mais informações:

Mudança no Código Florestal pode resultar no desmatamento de 80 milhões de hectares:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/06/21/brasil,i=198600/MUDANCA+NO+CODIGO+FLORESTAL+PODE+RESULTAR+NO+DESMATAMENTO+DE+80+MILHOES+DE+HECTARES.shtml

Bancada ruralista fecha acordo para votar código florestal:
http://www.sonoticias.com.br/agronoticias/mostra.php?id=35418

Ministra critica mudanças propostas por Aldo sobre Código Florestal:
http://www.gabeira.com.br/noticias/temas/meio-ambiente/2421--ministra-critica-mudancas-propostas-por-aldo-sobre-codigo-florestal x

Tome nota

2010-06-25T10:48:00.000-07:00

Terça-feira 29 de junho
Reunião do PGR, Roberto Gurgel, com o ministro do Planejamento,
Paulo Bernardo, às 11h30. Na pauta o acordo com o governo para aprovação
do PL 6697/09.

Quarta-feira 30 de junho
Reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
na Câmara dos Deputados, às 9h. O relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG) deve
apresentar seu relatório sobre o PL 6697/09.

Fonte: www.sinasempu.org.br

Comissão aprova obrigatoriedade de ginástica laboral no serviço público

2010-06-24T06:35:00.000-07:00

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou hoje o projeto de Lei 6083/09, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que obriga os órgãos e as entidades da administração pública federal (direta e indireta) a oferecerem, no próprio local de trabalho, atividades de ginástica laboral aos seus servidores.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), recomendou a aprovação da proposta, com emenda que restringe a orientação das atividades a fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e professores de educação física. O texto original da proposta estabelece apenas que a orientação deve ser feita por profissional habilitado.

Pausas
Segundo a proposta, os funcionários que executam atividades repetitivas deverão, a cada quatro horas de trabalho, fazer uma pausa de, no mínimo, dez minutos para a prática de exercícios de alongamento, sempre com a orientação de um profissional habilitado.
O texto prevê ainda que os períodos preenchidos pela ginástica serão contados como tempo efetivamente trabalhado. Dessa forma, a administração pública não poderá usar a participação na atividade como argumento para exigir, dos seus servidores, a prorrogação não remunerada da jornada de trabalho.

Prevenção
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é prevenir a ocorrência de Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORTs), que estão entre as principais causas de afastamentos de funcionários públicos ao serviço. Couto lembra também que a prática de alongamentos terá reflexos positivos na melhoria da qualidade de vida dos profissionais e, consequentemente, na produtividade da administração pública federal.
"A ginástica laboral permite mudanças de postura corporal, além de favorecer a interação social no ambiente de trabalho e a redução do nível de estresse dos funcionários", completou o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6083/2009