Foi protocolado na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados na tarde de ontem, 31/08, a Mensagem PGR/GAB/Nº 4, que encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, o Projeto de Lei que institui a Gratificação de Controle Interno (GCI) e a Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) no âmbito do Ministério Público da União e do CNMP.
De acordo com o § 1º do art. 2º do PL 7785/2010, as gratificações instituídas corresponderão a 30% do vencimento básico dos servidores técnicos e analistas das áreas de auditoria e orçamento. Uma vez aprovadas, as gratificações serão regulamentadas por ato do procurador-geral da República.
Para os diretores da ASMPF e membros da coordenação do Fórum Nacional das Associações do MPU, Laércio Bernardes e Marcos Ronaldo, "o Projeto de Lei de iniciativa do procurador-geral da República irá valorizar os técnicos e analistas das áreas de auditoria e orçamento do MPU e CNMP".
Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PL-7785/2010
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Data de Apresentação: 31/08/2010
Apreciação: .
Regime de tramitação: .
Ementa: Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Indexação: Criação, Gratificação de Controle Interno, Gratificação de Atividade de Orçamento, Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público.
Última Ação:
Data
31/8/2010 - PLENÁRIO (PLEN) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7785/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".(íntegra)
Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data
31/8/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mesnsagem nº 4/2010, da Procuradoria Geral da República, que encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União.(íntegra)
31/8/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7785/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".(íntegra)
fonte: www.asmpf.o.br
