Policarpo apresenta emendas à LDO com reajuste do Judiciário e do MPU
Na próxima semana o deputado Policarpo (PT/DF) apresentará emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para incluir os valores do reajuste dos servidores do Judiciário e do MPU no orçamento da União.
Segundo a assessoria do deputado, o ciclo do orçamento da União compreende três fases: o PPA (Plano Plurianual), a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Neste primeiro semestre de 2011 estamos na fase de apreciação da LDO, e entre os dias 20 a 29 de maio ela pode receber emendas.
quarta-feira, 18 de maio de 2011
segunda-feira, 16 de maio de 2011
São Paulo defenderá início da greve pelo PCS em junho
16/5/2011 às: 13:42:53
Na Plenária da Fenajufe, São Paulo defenderá início da greve pelo PCS em junho
Defensores do PCS elegem maior delegação à Plenária, que acontece entre 03 e 05 de junho
A greve pelo PCS e contra o congelamento salarial deve começar na segunda quinzena de junho. Essa será a posição defendida pelos delegados de São Paulo na Plenária Estatutária da Fenajufe, que acontece entre 03 e 05 de junho, no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na assembleia estadual de sábado, dia 14,
Pela decisão, a mobilização dos servidores do Judiciário federal acontecerá junto com os demais setores do funcionalismo, que também estão em campanha contra o congelamento salarial e pela revogação dos projetos de lei que afetam os servidores.
A posição de defender o PCS também se refletiu na eleição dos delegados de São Paulo para a Plenária da Fenjaufe, onde dos 13 delegados eleitos, nove defendem o PCS, enquanto quatro apóiam o subsídio.
Na Plenária da Fenajufe, São Paulo defenderá início da greve pelo PCS em junho
Defensores do PCS elegem maior delegação à Plenária, que acontece entre 03 e 05 de junho
A greve pelo PCS e contra o congelamento salarial deve começar na segunda quinzena de junho. Essa será a posição defendida pelos delegados de São Paulo na Plenária Estatutária da Fenajufe, que acontece entre 03 e 05 de junho, no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na assembleia estadual de sábado, dia 14,
Pela decisão, a mobilização dos servidores do Judiciário federal acontecerá junto com os demais setores do funcionalismo, que também estão em campanha contra o congelamento salarial e pela revogação dos projetos de lei que afetam os servidores.
A posição de defender o PCS também se refletiu na eleição dos delegados de São Paulo para a Plenária da Fenjaufe, onde dos 13 delegados eleitos, nove defendem o PCS, enquanto quatro apóiam o subsídio.
Entidades enviam carta aos parlamentares questionando projeto da previdência complementar
Entidades do funcionalismo público federal estão intensificando a campanha contra a aprovação do PL 1992/07, que institui o regime de previdência complementar no serviço público. Uma carta pedindo a rejeição do projeto, com o lema “Aprovar o PL 1992, de 2001, é cometer mais uma injustiça com os servidores públicos civis”, está sendo enviada a todos os deputados da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara [Ctasp]. De iniciativa do Sindilegis [Sindicato dos Servidores do Legislativo e do TCU], a carta foi assinada por 59 entidades, como Fenajufe, Sindiquinze-SP, Andes-SN, Condsef, Fasubra e Fenasps
No documento, as entidades apresentam um comparativo entre as receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio da União. De acordo com a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, os números apresentados tentam desmistificar o ´deficit´ de R$ 52,7 bilhões imputados aos servidores públicos civis e membros de Poder da União. “Isso não é verdade e os números oficiais extraídos dos demonstrativos que integram os Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal da União, referentes a dezembro de 2010, demonstram isso com muita clareza. 43% não referem-se a servidores e membros de Poder da União e isso precisa ser dito no Congresso Nacional”, ressalta Lucieni.
A dirigente sindical informa que nesta terça-feira [17] representantes das entidades irão à Câmara conversar com cada deputado que integra a Ctasp, titular e suplente, além de outros parlamentares que possam se tornar parceiros dos servidores nessa campanha.
Fonte: site da Fenajufe
No documento, as entidades apresentam um comparativo entre as receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio da União. De acordo com a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, os números apresentados tentam desmistificar o ´deficit´ de R$ 52,7 bilhões imputados aos servidores públicos civis e membros de Poder da União. “Isso não é verdade e os números oficiais extraídos dos demonstrativos que integram os Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal da União, referentes a dezembro de 2010, demonstram isso com muita clareza. 43% não referem-se a servidores e membros de Poder da União e isso precisa ser dito no Congresso Nacional”, ressalta Lucieni.
A dirigente sindical informa que nesta terça-feira [17] representantes das entidades irão à Câmara conversar com cada deputado que integra a Ctasp, titular e suplente, além de outros parlamentares que possam se tornar parceiros dos servidores nessa campanha.
Fonte: site da Fenajufe
terça-feira, 10 de maio de 2011
Emenda que crie gratificação ou modelo de remuneração será inconstitucional, afirma Diap
Diretor de entidade de análise parlamentar e assessor sindical, Antonio Queiroz diz que há vício de iniciativa e que para mudar modelo só com novo PL do STF, que ficaria para 2012
Há vício de iniciativa e são, portanto, inconstitucionais eventuais emendas aos projetos que revisam os planos de cargos do Judiciário e do MPU que criem novas gratificações ou alterem o modelo de remuneração dos servidores. Quem afirma é o cientista político Antonio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). “Acho quase impossível alterar a forma de remuneração de vencimento e gratificação para subsídio nesse momento. Acho que vai ser inexorável, inevitável, adotar subsídio, mas nesse momento terá dificuldade, porque o Congresso, isso é constitucional, não pode alterar o que se caracteriza como a estrutura remuneratória”, afirmou durante a reunião ampliada da federação nacional (Fenajufe), realizada no sábado (30), em Brasília.
Especialista em trâmite legislativo, Antônio Queiroz falou durante 37 minutos, período no qual foi ouvido com atenção, sem interrupções, pelos cerca de 140 delegados e observadores que representaram os sindicatos da categoria na atividade. Além de diretor do Diap, ele também é assessor parlamentar da Fenajufe. O Diap foi fundado 1983 e estruturado para atuar no Congresso Nacional e, eventualmente, em assembleias legislativas e câmaras de vereadores, tendo como proposta a defesa de projetos de interesse dos trabalhadores.
Durante a ampliada, que ocorreu no Hotel Nacional, ele explicou os limites das modificações que o parlamento pode fazer num projeto de iniciativa privativa de outro poder. “[O Congresso] pode até modificar, tirar do vencimento básico e colocar na gratificação, da gratificação no vencimento básico, desde que não aumente despesa, mas ao criar uma nova gratificação ou mudar a forma de remuneração, mesmo que isso traga economia para o Poder Executivo, há vício de iniciativa. Não tem esse poder, é uma mudança que constitucionalmente é privativa do Poder Executivo, ou do autor do projeto, no caso o Poder Judiciário”, disse. “É um problema delicado com relação a essa matéria. Para adotar a modalidade de subsídio o Poder Judiciário teria que encaminhar um novo projeto”, explicou. E, neste caso, frisou, a proposta não teria mais como entrar em vigor este ano, mas somente a partir de 2012. Isto porque a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) prevê que somente projetos de reajuste que já estivessem tramitando até 31 de agosto de 2010 podem ser aprovados este ano.
A reunião ampliada da federação reafirmou a defesa das versões originais dos projetos que revisam o PCS do Judiciário (PL 6613/2009) e do Ministério Público (PL 6697/2009). Uma nova proposta de realização de plebiscito nacional para decidir sobre qual projeto defender foi rejeitada por ampla maioria, que considerou a questão já definida nos fóruns da categoria e remeteu um novo debate sobre este aspecto para uma posterior definição de proposta de plano de carreira.
Há vício de iniciativa e são, portanto, inconstitucionais eventuais emendas aos projetos que revisam os planos de cargos do Judiciário e do MPU que criem novas gratificações ou alterem o modelo de remuneração dos servidores. Quem afirma é o cientista político Antonio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). “Acho quase impossível alterar a forma de remuneração de vencimento e gratificação para subsídio nesse momento. Acho que vai ser inexorável, inevitável, adotar subsídio, mas nesse momento terá dificuldade, porque o Congresso, isso é constitucional, não pode alterar o que se caracteriza como a estrutura remuneratória”, afirmou durante a reunião ampliada da federação nacional (Fenajufe), realizada no sábado (30), em Brasília.
Especialista em trâmite legislativo, Antônio Queiroz falou durante 37 minutos, período no qual foi ouvido com atenção, sem interrupções, pelos cerca de 140 delegados e observadores que representaram os sindicatos da categoria na atividade. Além de diretor do Diap, ele também é assessor parlamentar da Fenajufe. O Diap foi fundado 1983 e estruturado para atuar no Congresso Nacional e, eventualmente, em assembleias legislativas e câmaras de vereadores, tendo como proposta a defesa de projetos de interesse dos trabalhadores.
Durante a ampliada, que ocorreu no Hotel Nacional, ele explicou os limites das modificações que o parlamento pode fazer num projeto de iniciativa privativa de outro poder. “[O Congresso] pode até modificar, tirar do vencimento básico e colocar na gratificação, da gratificação no vencimento básico, desde que não aumente despesa, mas ao criar uma nova gratificação ou mudar a forma de remuneração, mesmo que isso traga economia para o Poder Executivo, há vício de iniciativa. Não tem esse poder, é uma mudança que constitucionalmente é privativa do Poder Executivo, ou do autor do projeto, no caso o Poder Judiciário”, disse. “É um problema delicado com relação a essa matéria. Para adotar a modalidade de subsídio o Poder Judiciário teria que encaminhar um novo projeto”, explicou. E, neste caso, frisou, a proposta não teria mais como entrar em vigor este ano, mas somente a partir de 2012. Isto porque a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) prevê que somente projetos de reajuste que já estivessem tramitando até 31 de agosto de 2010 podem ser aprovados este ano.
A reunião ampliada da federação reafirmou a defesa das versões originais dos projetos que revisam o PCS do Judiciário (PL 6613/2009) e do Ministério Público (PL 6697/2009). Uma nova proposta de realização de plebiscito nacional para decidir sobre qual projeto defender foi rejeitada por ampla maioria, que considerou a questão já definida nos fóruns da categoria e remeteu um novo debate sobre este aspecto para uma posterior definição de proposta de plano de carreira.
quinta-feira, 5 de maio de 2011
CATEGORIA PRECISA PRESSIONAR
Ao longo do tempo, constatamos que os deputados apenas endossam, aprovam os PCS's, após o acordo fechado em negociação com o Executivo.
Infelizmente, conforme noticiado abaixo, nenhuma foi realizada.
Por isso, a
CATEGORIA PRECISA PRESSIONAR
O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva, confirmou que ainda não há nenhuma negociação entre o Executivo
e o Judiciário para a aprovação do PL 6613. A informação foi dada nesta segunda à noite (2), em reunião com o deputado federal Policarpo (PT-DF), que contou
também com a participação da diretora de Relações do Trabalho, Marcela Tapajós.
Policarpo assumiu a relatoria do PL 6613 na semana passada e pretende concluir rapidamente o trabalho. “É claro que o conteúdo do meu relatório vai depender da negociação entre o Judiciário e o governo. Mas no momento não há nada fechado,
por isso precisamos da máxima pressão dos servidores sobre os dirigentes”, disse Policarpo.
Na reunião ampliada da Fenajufe, no último sábado, o deputado falou sobre as perspectivas de aprovação do PCCR do Judiciário e Ministério Público no Congresso
Nacional. Ele comentou também No dia 11/05 os coordenadores do Sindjus se encontrarão com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari
Pargendler. A audiência foi agendada em função do ofício que o sindicato encaminhou
ao STJ ontem, dia 3, sobre a ameaça de corte de ponto em caso de paralisações ou greve dos servidores.
No documento, o sindicato afirma que o Superior Tribunal de Justiça deveria
encampar a causa e não prejudicar a luta dos servidores pela aprovação de um projeto que só trará benefícios para o Poder Judiciário.
Sindjus defenderá greve em audiência no STJ dia 11/5 que considera um equívoco a disputa em alguns setores da categoria quanto à forma de remuneração.
“O debate tem tomado um caminho errado. Para o governo, quanto mais brigarmos, melhor. Precisamos de uma proposta que resolva não apenas o problema de um
setor da categoria, mas de todos os mais de 110 mil servidores, e que concilie os interesses de todos os cargos”, disse.
“Eu quero fazer um relatório quevalorize o servidor em início de carreira mas que não prejudique os antigos, nem retire direitos já conquistados”, explicou Policarpo. O deputado pretende criar um grande movimento pela aprovação, mobilizando os parlamentares e buscando interlocução com o Judiciário,para que as negociações em torno da questão orçamentária sejam concluídas. E a participação dos servidores
nesse processo é fundamental:“A categoria tem que cumprir o seu papel. As pressões precisam aumentar para conquistarmos a revisão”, reforçou Policarpo.
Infelizmente, conforme noticiado abaixo, nenhuma foi realizada.
Por isso, a
CATEGORIA PRECISA PRESSIONAR
O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva, confirmou que ainda não há nenhuma negociação entre o Executivo
e o Judiciário para a aprovação do PL 6613. A informação foi dada nesta segunda à noite (2), em reunião com o deputado federal Policarpo (PT-DF), que contou
também com a participação da diretora de Relações do Trabalho, Marcela Tapajós.
Policarpo assumiu a relatoria do PL 6613 na semana passada e pretende concluir rapidamente o trabalho. “É claro que o conteúdo do meu relatório vai depender da negociação entre o Judiciário e o governo. Mas no momento não há nada fechado,
por isso precisamos da máxima pressão dos servidores sobre os dirigentes”, disse Policarpo.
Na reunião ampliada da Fenajufe, no último sábado, o deputado falou sobre as perspectivas de aprovação do PCCR do Judiciário e Ministério Público no Congresso
Nacional. Ele comentou também No dia 11/05 os coordenadores do Sindjus se encontrarão com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari
Pargendler. A audiência foi agendada em função do ofício que o sindicato encaminhou
ao STJ ontem, dia 3, sobre a ameaça de corte de ponto em caso de paralisações ou greve dos servidores.
No documento, o sindicato afirma que o Superior Tribunal de Justiça deveria
encampar a causa e não prejudicar a luta dos servidores pela aprovação de um projeto que só trará benefícios para o Poder Judiciário.
Sindjus defenderá greve em audiência no STJ dia 11/5 que considera um equívoco a disputa em alguns setores da categoria quanto à forma de remuneração.
“O debate tem tomado um caminho errado. Para o governo, quanto mais brigarmos, melhor. Precisamos de uma proposta que resolva não apenas o problema de um
setor da categoria, mas de todos os mais de 110 mil servidores, e que concilie os interesses de todos os cargos”, disse.
“Eu quero fazer um relatório quevalorize o servidor em início de carreira mas que não prejudique os antigos, nem retire direitos já conquistados”, explicou Policarpo. O deputado pretende criar um grande movimento pela aprovação, mobilizando os parlamentares e buscando interlocução com o Judiciário,para que as negociações em torno da questão orçamentária sejam concluídas. E a participação dos servidores
nesse processo é fundamental:“A categoria tem que cumprir o seu papel. As pressões precisam aumentar para conquistarmos a revisão”, reforçou Policarpo.
É NECESSÁRIO UNIDADE E LUTA PARA A APROVAÇÃO DOS PCC's
SEGUNDO O CALENDÁRIO PROPOSTO, PARA AS 24 HORAS DE LUTA PELO PCCR, DIA 11/5 - TRE/TSE/Ministério Público da União
Seguridade aprova dedução no IR por despesa com idoso
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5988/09, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que inclui as despesas do contribuinte com dependentes idosos entre as passíveis de dedução do Imposto de Renda. Conforme a proposta, o benefício é válido para o contribuinte que abrigar pessoa idosa (com mais de 60 anos) que não tenha rendimentos superiores ao limite mensal de isenção (R$ 1.873,94, para o ano-calendário 2010).
O relator da proposta, deputado Lael Varella (DEM-MG), votou pela aprovação por considerar justo estabelecer estímulos fiscais a quem acolhe o idoso e supre suas necessidades, sobretudo em razão dos gastos envolvidos.
Ao referir-se ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e à previsão constitucional que determina ser dever do Estado amparar as pessoas idosas, o relator argumenta que a proposta, em última análise, permite que o cidadão, ao abrigar um idoso, possa cumprir parte do dever que caberia ao Estado, justificando, portanto, o fato dessa pessoa receber benefícios fiscais pela realização da tarefa.
A proposta altera a Lei do Imposto de Renda (9.250/95), que atualmente considera dependentes para efeito de dedução:
- o cônjuge;
- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou menos se há filho;
- filho ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade se for incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
- o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
- os pais, os avós ou os bisavós, desde que não tenham rendimentos superiores ao limite de isenção mensal;
- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-5988/2009
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Wilson Silveira
Fonte: site da Câmara
O relator da proposta, deputado Lael Varella (DEM-MG), votou pela aprovação por considerar justo estabelecer estímulos fiscais a quem acolhe o idoso e supre suas necessidades, sobretudo em razão dos gastos envolvidos.
Ao referir-se ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e à previsão constitucional que determina ser dever do Estado amparar as pessoas idosas, o relator argumenta que a proposta, em última análise, permite que o cidadão, ao abrigar um idoso, possa cumprir parte do dever que caberia ao Estado, justificando, portanto, o fato dessa pessoa receber benefícios fiscais pela realização da tarefa.
A proposta altera a Lei do Imposto de Renda (9.250/95), que atualmente considera dependentes para efeito de dedução:
- o cônjuge;
- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou menos se há filho;
- filho ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade se for incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
- o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
- os pais, os avós ou os bisavós, desde que não tenham rendimentos superiores ao limite de isenção mensal;
- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-5988/2009
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Wilson Silveira
Fonte: site da Câmara
Governo admite conceder aposentadoria integral por invalidez
O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.
Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, contudo, explicou Guimarães, vai depender de alguns ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.
Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPs) é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS), é integral.
Inclusão na pauta
Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime”, argumentou Teixeira.
Ele acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público numa época de acirramento da ofensiva neoliberal. “É uma iniquidade, uma injustiça”, protestou Teixeira.
Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário.
A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário, por falta de acordo entre os líderes partidários. Há mais de 100 requerimentos de deputados pedindo a votação da proposta pelo Plenário.
O deputado Padre João (PT-MG) incluiu a realização de contatos também com os coordenadores das bancadas estaduais, tendo em vista que os governadores são o principal foco de resistência à PEC.
Impacto financeiro
O secretário Guimarães informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com ela, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo. “Os deputados devem estar bem conscientes desses valores”, observou o secretário.
Para os estados e municípios, que na grande maioria operam contas próximas ao teto dos gastos com pessoal, a PEC traz preocupações maiores. O secretário disse que não dispõe de números precisos sobre o impacto para estados e municípios, mas imagina que supere o da União.
Guimarães ponderou também que a PEC pode gerar injustiças, porque o aposentado por invalidez, mesmo com muito pouco tempo de contribuição, pode vir a receber mais do que um aposentado que contribuiu por muitos anos. Para Guimarães, o mais correto e mais justo seria conceder ao servidor inválido algum outro tipo de compensação financeira, dissociada da aposentadoria.
Contrato de seguro
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo quando falta a saúde”, argumentou.
Jorge César Costa disse que os servidores aguardam uma solução do Legislativo. “Com base na preocupação com impactos financeiros não vamos evoluir”, advertiu o líder sindical. E exortou o governo a “corrigir esta dívida com o servidor”.
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo da PEC. “Quando o servidor comete um erro, tem que devolver o prejuízo aos cofres públicos”, comparou. Para ele, a reforma previdenciária errou ao acabar com a aposentadoria integral por invalidez, e retirar o caráter retroativo da PEC seria “corrigir essa injustiça pela metade”.
A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), disse que há na Casa quase unanimidade pela aprovação. “Para mim, é questão de honra votá-la. Não vejo motivo em contrário. Há uma angústia grande entre os servidores injustiçados”, afirmou. Para ela, é inadmissível condicionar a aprovação à análise do impacto financeiro. “O servidor não pode ser sacrificado em razção de um problema do governo”, disse.
Íntegra da proposta:
PEC-270/2008
Fonte: site da Câmara
Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, contudo, explicou Guimarães, vai depender de alguns ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.
Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPs) é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS), é integral.
Inclusão na pauta
Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime”, argumentou Teixeira.
Ele acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público numa época de acirramento da ofensiva neoliberal. “É uma iniquidade, uma injustiça”, protestou Teixeira.
Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário.
A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário, por falta de acordo entre os líderes partidários. Há mais de 100 requerimentos de deputados pedindo a votação da proposta pelo Plenário.
O deputado Padre João (PT-MG) incluiu a realização de contatos também com os coordenadores das bancadas estaduais, tendo em vista que os governadores são o principal foco de resistência à PEC.
Impacto financeiro
O secretário Guimarães informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com ela, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo. “Os deputados devem estar bem conscientes desses valores”, observou o secretário.
Para os estados e municípios, que na grande maioria operam contas próximas ao teto dos gastos com pessoal, a PEC traz preocupações maiores. O secretário disse que não dispõe de números precisos sobre o impacto para estados e municípios, mas imagina que supere o da União.
Guimarães ponderou também que a PEC pode gerar injustiças, porque o aposentado por invalidez, mesmo com muito pouco tempo de contribuição, pode vir a receber mais do que um aposentado que contribuiu por muitos anos. Para Guimarães, o mais correto e mais justo seria conceder ao servidor inválido algum outro tipo de compensação financeira, dissociada da aposentadoria.
Contrato de seguro
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo quando falta a saúde”, argumentou.
Jorge César Costa disse que os servidores aguardam uma solução do Legislativo. “Com base na preocupação com impactos financeiros não vamos evoluir”, advertiu o líder sindical. E exortou o governo a “corrigir esta dívida com o servidor”.
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo da PEC. “Quando o servidor comete um erro, tem que devolver o prejuízo aos cofres públicos”, comparou. Para ele, a reforma previdenciária errou ao acabar com a aposentadoria integral por invalidez, e retirar o caráter retroativo da PEC seria “corrigir essa injustiça pela metade”.
A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), disse que há na Casa quase unanimidade pela aprovação. “Para mim, é questão de honra votá-la. Não vejo motivo em contrário. Há uma angústia grande entre os servidores injustiçados”, afirmou. Para ela, é inadmissível condicionar a aprovação à análise do impacto financeiro. “O servidor não pode ser sacrificado em razção de um problema do governo”, disse.
Íntegra da proposta:
PEC-270/2008
Fonte: site da Câmara
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