Foi protocolado na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados na tarde de ontem, 31/08, a Mensagem PGR/GAB/Nº 4, que encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, o Projeto de Lei que institui a Gratificação de Controle Interno (GCI) e a Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) no âmbito do Ministério Público da União e do CNMP.
De acordo com o § 1º do art. 2º do PL 7785/2010, as gratificações instituídas corresponderão a 30% do vencimento básico dos servidores técnicos e analistas das áreas de auditoria e orçamento. Uma vez aprovadas, as gratificações serão regulamentadas por ato do procurador-geral da República.
Para os diretores da ASMPF e membros da coordenação do Fórum Nacional das Associações do MPU, Laércio Bernardes e Marcos Ronaldo, "o Projeto de Lei de iniciativa do procurador-geral da República irá valorizar os técnicos e analistas das áreas de auditoria e orçamento do MPU e CNMP".
Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PL-7785/2010
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Data de Apresentação: 31/08/2010
Apreciação: .
Regime de tramitação: .
Ementa: Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Indexação: Criação, Gratificação de Controle Interno, Gratificação de Atividade de Orçamento, Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público.
Última Ação:
Data
31/8/2010 - PLENÁRIO (PLEN) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7785/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".(íntegra)
Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data
31/8/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mesnsagem nº 4/2010, da Procuradoria Geral da República, que encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União.(íntegra)
31/8/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7785/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".(íntegra)
fonte: www.asmpf.o.br
quarta-feira, 1 de setembro de 2010
terça-feira, 31 de agosto de 2010
Orçamento de 2011 não prevê aumento para servidores
31/08/2010 13:19
Congresso recebe orçamento de 2011 sem previsão de aumento para servidores
O salário mínimo previsto na proposta para o próximo ano será de R$ 538,15.
Jane de Araújo - Agência Senado
Reajuste dos servidores deverá ser negociado com os parlamentares e o presidente da República eleitos.
No último dia de prazo constitucional, o Congresso recebeu o projeto da última lei orçamentária do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOALei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.) para 2011 será aprovada pelos atuais deputados e senadores, mas já deve prever ajustes a serem feitos pelo novo presidente da República, que será eleito nas eleições de outubro.
O reajuste salarial dos servidores públicos dos Três Poderes e do Ministério Público, por exemplo, deverá ser negociado com os novos parlamentares e com o novo presidente já que o texto original entregue hoje pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não trouxe reserva para aumento de salários do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Os magistrados e promotores reivindicam um reajuste de 56%.
O ministro Paulo Bernardo disse que o presidente Lula conversou com o presidente do Supremo Tribunal Federal e pediu que esse tema fosse tratado depois das eleições. O Congresso Nacional pode, por acordo, deixar para definir o reajuste para o Judiciário no próximo ano.
O salário mínimo previsto para 2011 na proposta entregue hoje é de R$ 538,15.
Reportagem - Keila Santana/Rádio Câmara Edição - Natalia Doederlein
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Congresso recebe orçamento de 2011 sem previsão de aumento para servidores
O salário mínimo previsto na proposta para o próximo ano será de R$ 538,15.
Jane de Araújo - Agência Senado
Reajuste dos servidores deverá ser negociado com os parlamentares e o presidente da República eleitos.
No último dia de prazo constitucional, o Congresso recebeu o projeto da última lei orçamentária do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOALei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.) para 2011 será aprovada pelos atuais deputados e senadores, mas já deve prever ajustes a serem feitos pelo novo presidente da República, que será eleito nas eleições de outubro.
O reajuste salarial dos servidores públicos dos Três Poderes e do Ministério Público, por exemplo, deverá ser negociado com os novos parlamentares e com o novo presidente já que o texto original entregue hoje pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não trouxe reserva para aumento de salários do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Os magistrados e promotores reivindicam um reajuste de 56%.
O ministro Paulo Bernardo disse que o presidente Lula conversou com o presidente do Supremo Tribunal Federal e pediu que esse tema fosse tratado depois das eleições. O Congresso Nacional pode, por acordo, deixar para definir o reajuste para o Judiciário no próximo ano.
O salário mínimo previsto para 2011 na proposta entregue hoje é de R$ 538,15.
Reportagem - Keila Santana/Rádio Câmara Edição - Natalia Doederlein
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quarta-feira, 4 de agosto de 2010
PCS, SUBSÍDIOS...têm desdobramento
PCS, subsídio e auxílios alimentação e creche têm desdobramentos
Novas informações obtidas pelo SINASEMPU sinalizam movimentações importantes em assuntos de interesse direto dos servidores do MPU.
Veja, abaixo, quais foram essas informações, e acompanhe, também, por meio do infográfico preparado pela assessoria de comunicação do SINASEMPU, todos os desdobramentos relacionados aos tópicos de debate mais pujantes, hoje, no seio da categoria.
Plano de carreira
O estudo apresentado pela administração do MPU ao Conselho Superior do Ministério Público Federal e, posteriormente, ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União buscou demonstrar que a forma mais viável para aprovação do PCS dos servidores do MPU é com o parcelamento em duas vezes: a primeira em janeiro de 2011 e a segunda em janeiro de 2012.
Durante a apreciação dos estudos, os membros dos Conselhos aprovaram a forma de implantação como sugerida e não questionaram os índices de reajuste salarial já propostos pela tabela apensada ao projeto.
Entretanto, a viabilidade da implementação do PCS, nesses moldes, está condicionada à aprovação do projeto de lei pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, e pelo Congresso Nacional.
Dados técnicos relacionados à parte financeira do PL 6697/09 já foram encaminhados à SOF. A administração aguarda a aprovação.
No Congresso
Parado a cerca de três meses na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, a espera de previsão orçamentária, o PL 6697 aguarda sinal verde do Ministério do Planejamento para sua implantação.
Sem anuência do órgão ministerial orçamentário e, principalmente, sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, que garantirá os recursos para o projeto, o PL permanecerá parado, aguardando definições.
Assim que for aprovada pela Câmara, a matéria seguirá para o Senado, podendo ou não tramitar pelas comissões daquela Casa. Em caso de aprovação do regime de urgência, essa movimentação deverá ser ainda mais célere, enviando o projeto para apreciação direta do plenário.
Vale destacar que a aprovação da LOA, que acontece até 31 de agosto deste ano, é condição importante para a implantação do projeto, uma vez que é ela que assegura a previsão financeira para o PL em 2011, sendo este aprovado ou não logo após as eleições.
Subsídio
A administração não fez nenhum estudo ou projeto relacionado à instituição do sistema remuneratório na forma de subsídios para os servidores integrantes das carreiras do Ministério Público da União, nem antes, nem nesse momento.
Em visita ao Secretário de Planos e Orçamento do Ministério Público Federal, Paulo Brayer, os representantes do SINASEMPU, Cleiton Custódio (vice-presidente) e Arcelino de Barros (vice-diretor jurídico), foram informados de que tudo o que foi apreciado pela administração consta no projeto encaminhado ao Congresso Nacional.
Embora não tenha sido analisado pela administração, o assunto foi debatido em encontro realizado no último final de semana, em São Paulo, entre servidores do MPU no Estado. Diretores Nacionais do SINASEMPU (Arcelino de Barros, José Marcos Lisboa e Mário Felix) estiveram presentes durante toda a atividade e puderam colaborar com as discussões. Os prós e contras relacionados ao subsídio serão publicados, em breve, em próxima matéria do SINASEMPU.
Auxílios alimentação e creche
Analisando a viabilidade de reajustar os auxílios alimentação e creche dos servidores do MPU, a Secretaria de Gestão de Pessoal realizou estudos, por meio dos quais avaliou os valores pagos a título de auxílio por diferentes órgãos da administração pública federal.
A análise foi encaminhada a Secretaria de Orçamento do MPU que, por sua vez, enviou aos demais ramos da instituição (MPF, MPT, MPM e MPDFT). Como os quatro ramos ministeriais tem orçamento próprio, caberá a cada um deles opinar sobre a disponibilidade orçamentária para implementação desses reajustes.
Uma das preocupações da administração relacionadas aos auxílios diz respeito à possibilidade de reajustes anuais, caso o valor proposto seja implantado. A ideia é que o valor final, uma vez que a administração tem autonomia administrativa para reajustar estes auxílios, possa passar por novos reajustes, sem representar complicações financeiras para o orçamento de cada ramo.
O SINASEMPU está trabalhando junto a todas as instâncias competentes para fazer valer os interesses dos servidores. Não é uma tarefa fácil, mas esse é o nosso compromisso com toda a categoria. Para isso contamos com o apoio de todos os servidores do MPU, declararam, Cleiton Custódio, Vice-Presidente, Maria Vanilda, Secretária-Geral, João de Jesus, Diretor Financeiro e Arcelino Barros, Vice-Diretor Jurídico.
Novas informações obtidas pelo SINASEMPU sinalizam movimentações importantes em assuntos de interesse direto dos servidores do MPU.
Veja, abaixo, quais foram essas informações, e acompanhe, também, por meio do infográfico preparado pela assessoria de comunicação do SINASEMPU, todos os desdobramentos relacionados aos tópicos de debate mais pujantes, hoje, no seio da categoria.
Plano de carreira
O estudo apresentado pela administração do MPU ao Conselho Superior do Ministério Público Federal e, posteriormente, ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União buscou demonstrar que a forma mais viável para aprovação do PCS dos servidores do MPU é com o parcelamento em duas vezes: a primeira em janeiro de 2011 e a segunda em janeiro de 2012.
Durante a apreciação dos estudos, os membros dos Conselhos aprovaram a forma de implantação como sugerida e não questionaram os índices de reajuste salarial já propostos pela tabela apensada ao projeto.
Entretanto, a viabilidade da implementação do PCS, nesses moldes, está condicionada à aprovação do projeto de lei pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, e pelo Congresso Nacional.
Dados técnicos relacionados à parte financeira do PL 6697/09 já foram encaminhados à SOF. A administração aguarda a aprovação.
No Congresso
Parado a cerca de três meses na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, a espera de previsão orçamentária, o PL 6697 aguarda sinal verde do Ministério do Planejamento para sua implantação.
Sem anuência do órgão ministerial orçamentário e, principalmente, sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, que garantirá os recursos para o projeto, o PL permanecerá parado, aguardando definições.
Assim que for aprovada pela Câmara, a matéria seguirá para o Senado, podendo ou não tramitar pelas comissões daquela Casa. Em caso de aprovação do regime de urgência, essa movimentação deverá ser ainda mais célere, enviando o projeto para apreciação direta do plenário.
Vale destacar que a aprovação da LOA, que acontece até 31 de agosto deste ano, é condição importante para a implantação do projeto, uma vez que é ela que assegura a previsão financeira para o PL em 2011, sendo este aprovado ou não logo após as eleições.
Subsídio
A administração não fez nenhum estudo ou projeto relacionado à instituição do sistema remuneratório na forma de subsídios para os servidores integrantes das carreiras do Ministério Público da União, nem antes, nem nesse momento.
Em visita ao Secretário de Planos e Orçamento do Ministério Público Federal, Paulo Brayer, os representantes do SINASEMPU, Cleiton Custódio (vice-presidente) e Arcelino de Barros (vice-diretor jurídico), foram informados de que tudo o que foi apreciado pela administração consta no projeto encaminhado ao Congresso Nacional.
Embora não tenha sido analisado pela administração, o assunto foi debatido em encontro realizado no último final de semana, em São Paulo, entre servidores do MPU no Estado. Diretores Nacionais do SINASEMPU (Arcelino de Barros, José Marcos Lisboa e Mário Felix) estiveram presentes durante toda a atividade e puderam colaborar com as discussões. Os prós e contras relacionados ao subsídio serão publicados, em breve, em próxima matéria do SINASEMPU.
Auxílios alimentação e creche
Analisando a viabilidade de reajustar os auxílios alimentação e creche dos servidores do MPU, a Secretaria de Gestão de Pessoal realizou estudos, por meio dos quais avaliou os valores pagos a título de auxílio por diferentes órgãos da administração pública federal.
A análise foi encaminhada a Secretaria de Orçamento do MPU que, por sua vez, enviou aos demais ramos da instituição (MPF, MPT, MPM e MPDFT). Como os quatro ramos ministeriais tem orçamento próprio, caberá a cada um deles opinar sobre a disponibilidade orçamentária para implementação desses reajustes.
Uma das preocupações da administração relacionadas aos auxílios diz respeito à possibilidade de reajustes anuais, caso o valor proposto seja implantado. A ideia é que o valor final, uma vez que a administração tem autonomia administrativa para reajustar estes auxílios, possa passar por novos reajustes, sem representar complicações financeiras para o orçamento de cada ramo.
O SINASEMPU está trabalhando junto a todas as instâncias competentes para fazer valer os interesses dos servidores. Não é uma tarefa fácil, mas esse é o nosso compromisso com toda a categoria. Para isso contamos com o apoio de todos os servidores do MPU, declararam, Cleiton Custódio, Vice-Presidente, Maria Vanilda, Secretária-Geral, João de Jesus, Diretor Financeiro e Arcelino Barros, Vice-Diretor Jurídico.
segunda-feira, 2 de agosto de 2010
Debate esclarece polêmicas sobre PCS x Subsídio
Enquanto providenciamos a transcrição das palestras, fotos e filmagem do I Encontro dos Servidores do MPU no ESP, promovido por esta Seção SP/SINASEMPU, abaixo anexamos informe do evento ocorrido também em São Paulo e que reuniu servidores do Judiciário na discussão em torno do tema subsídio.
Debate esclarece polêmicas sobre PCS X Subsídio
Realizado pelo Sintrajud, evento reuniu servidores na JT/Barra Funda, JF/TRF e TRE
Nesta quinta-feira, 29, o Sintrajud promoveu um debate sobre o PCS e os impactos que a alteração na forma de remuneração da categoria para subsídio poderão trazer. Desde que foram apresentadas duas idênticas emendas propondo a mudança no PL 6613/09, os servidores têm levantado diversos questionamentos sobre o tema. Realizado no auditório da Ematra, no Fórum Trabalhista Ruy Babosa, na Barra Funda, o evento teve grande participação dos servidores.
O debate contou com a exposição de Adilson Rodrigues, servidor da JF/Santos, diretor de base do Sintrajud, ex-diretor da entidade e da federação nacional e de Alexandre Melchior Rodrigues Filho, servidor do TRE/SC e membro da Comissão Pró-Subsídio. O advogado do Sintrajud César Lignelli explicou os aspectos jurídicos das emendas e o economista Washington Lima falou sobre as tabelas, os direitos e as dificuldades da aprovação da revisão salarial, seja com ou sem subsídio, tendo em vista a conjuntura mundial. “Parece que é certo que o PCS será aprovado, mas só será com mobilização”, sustentou.
Ele citou a crise econômica que já atinge diversos países europeus, onde a primeira medida é cortar gastos com funcionalismo e serviços públicos. Por aqui, segundo o economista, já há sinais de ajustes fiscais, como por exemplo, os sucessivos aumentos da taxa selic – apenas 0,75% de aumento oneram a União em R$ 14 bilhões, recursos que vão para bancos e especuladores – e o PLP 549/09, que prevê o congelamento salarial até 2019. “Preservar a união dos servidores é fundamental nesse cenário”, destacou.
Unidade
De acordo com Alexandre, uma das vantagens da proposta do subsídio seria a união da categoria. “No futuro, vamos lutar todos juntos pelo aumento do subsídio”, afirmou. Para ele, haveria facilidade nas futuras negociações com essa forma de remuneração.
No entanto para Adilson, a principal divergência com a proposta de subsídio é o momento inoportuno em que ela foi apresentada, por justamente desunir a categoria. “O subsídio poderia ser discutido a qualquer tempo, não há problema, mas apresentar uma emenda mudando toda a proposta, nos atrasa, nos retarda, nos obriga a parar e encontrar um consenso entre nós para continuar a luta”, sustentou.
Outra crítica foi sobre o método utilizado pelo movimento pró-subsídio, as emendas chegaram à Câmara sem serem discutidas entre a categoria. Adilson lembrou os inúmeros debates, reuniões, seminários, fóruns, assembleias, entre outros eventos, realizados pelos sindicatos de todo o país e pela federação para debater um Plano de Carreira, e desde o início de 2009, uma nova revisão do PCS. “Onde os companheiros pró-subsídio estavam? Porque foi um longo debate”, afirmou. Ele considerou o método utilizado pelo movimento “um atentado à categoria”. “A luta pelo PCS está dada, mas não ganha. Com a nossa divisão, a derrota se vislumbra.”
Alexandre disse que o movimento surgiu porque os servidores pró-subsídio “encontravam dificuldades nos sindicatos”. Porém fez uma autocrítica e afirmou que os servidores devem procurar os sindicatos, e “se eles não são melhores é porque a categoria não se mobiliza”.
Conceito
“O subsídio é um conceito”, afirmou Leica Silva, diretora do Sintrajud. Ela destacou que ele foi autorizado para os servidores na Emenda Constitucional 19/98, conhecida como a reforma administrativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo ela, “quando se fala em perdas de direitos com o subsídio não se está falando em 300 reais a mais no salário”. “Se o tribunal não precisar retribuir a hora extra, por que vai controlar a jornada?”, alertou. Leica destacou também que o adicional de insalubridade está diretamente relacionado à saúde do trabalhador, garantindo um controle sobre o local e as condições de trabalho.
Para Ana Luiza Figueiredo, diretora do Sintrajud e da Fenajufe, “o conteúdo da emenda é uma reforma trabalhista”. “A proposta é ruim e retira direitos que são de toda a categoria, por trás de uma tabela atrativa”, avaliou.
Já o defensor do subsídio, Alexandre, disse que ele tem dois meses de horas extras no TRE e não recebeu. “A retribuição poderá ser feita, mas não em pecúnia”, disse, defendendo o banco de horas.
Retirada de direitos
Se as emendas do subsídio forem aprovadas, os servidores perderiam direitos conquistados ao longo de anos. Os oficiais de justiça e agentes de segurança seriam os mais prejudicados, pois o subsídio acabaria com a GAS e a GAE. Para todos os outros, seria o fim, além do pagamento de horas extras, do adicional de qualificação, VPNI (incorporações como quintos e décimos), anuênios, gratificação por tempo de serviço, adicional noturno e pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas.
Outro ponto destacado no debate é que o texto das emendas do subsídio acaba com o pagamento de “quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado”. Isso seria o fim do pagamento de passivos, como 11,98% e quintos, além de inviabilizar requerer qualquer direito futuramente.
De acordo com o advogado do Sintrajud, César Lignelli, as emendas propõem FCs só para oficiais, excluindo agentes. No entanto, segundo ele, a GAE e GAS foram conquistas do PCS 3. “Como a FC é de livre nomeação e exoneração, antes nem todos recebiam”.
Segundo Alexandre, com o subsídio não haveria perda financeira no salário porque mesmo quem recebesse acima do limite da tabela do subsídio, receberia uma Parcela Complementar ao Subsídio (PCS).
Segundo Adilson Rodrigues, “o Sindicato não vai trabalhar para retirar direitos de quem quer seja”. “Nenhum veio de graça, mas sim com luta e resistência”, ressaltou.
Polêmicas
De acordo com Alexandre, não é certo que o orçamento da implantação do subsídio será menor que o PCS. “Não temos o cálculo orçamentário oficial”, disse ele.
César explicou que a emenda poderá ser julgada inconstitucional pelo STF. A iniciativa privativa para alterar a forma de remuneração dos servidores é do STF. “As emendas, se aprovadas e transformadas em lei, poderiam ser questionadas por inconstitucionalidade formal de vício de iniciativa, invalidando o PL 6613”, disse.
O principal atrativo da proposta, a tabela, também foi debatido. “Há uma confusão entre o que é a tabela e o que é subsídio”, afirmou Démerson Dias, diretor do Sintrajud. Segundo ele, a proposta original de PCS apresentada pela Fenajufe era maior que a atual e houve perda nas negociações.
Sobre a divisão entre servidores novos e antigos, Washington apresentou números que revelam que a maioria dos servidores está em final de carreira e seria prejudicada com a eliminação de direitos legitimamente incorporados. A diretora do Sintrajud Leica Silva questionou: “Se a intenção era valorizar os novos, por que o reajuste é maior no final da carreira?”. Ela ressaltou que os servidores que estão na carreira há mais tempo lutaram para torná-la mais atrativa e enfatizou a necessidade de união entre todos: “A vitória será de todos, mas a derrota também”.
Da Redação do Sintrajud
Debate esclarece polêmicas sobre PCS X Subsídio
Realizado pelo Sintrajud, evento reuniu servidores na JT/Barra Funda, JF/TRF e TRE
Nesta quinta-feira, 29, o Sintrajud promoveu um debate sobre o PCS e os impactos que a alteração na forma de remuneração da categoria para subsídio poderão trazer. Desde que foram apresentadas duas idênticas emendas propondo a mudança no PL 6613/09, os servidores têm levantado diversos questionamentos sobre o tema. Realizado no auditório da Ematra, no Fórum Trabalhista Ruy Babosa, na Barra Funda, o evento teve grande participação dos servidores.
O debate contou com a exposição de Adilson Rodrigues, servidor da JF/Santos, diretor de base do Sintrajud, ex-diretor da entidade e da federação nacional e de Alexandre Melchior Rodrigues Filho, servidor do TRE/SC e membro da Comissão Pró-Subsídio. O advogado do Sintrajud César Lignelli explicou os aspectos jurídicos das emendas e o economista Washington Lima falou sobre as tabelas, os direitos e as dificuldades da aprovação da revisão salarial, seja com ou sem subsídio, tendo em vista a conjuntura mundial. “Parece que é certo que o PCS será aprovado, mas só será com mobilização”, sustentou.
Ele citou a crise econômica que já atinge diversos países europeus, onde a primeira medida é cortar gastos com funcionalismo e serviços públicos. Por aqui, segundo o economista, já há sinais de ajustes fiscais, como por exemplo, os sucessivos aumentos da taxa selic – apenas 0,75% de aumento oneram a União em R$ 14 bilhões, recursos que vão para bancos e especuladores – e o PLP 549/09, que prevê o congelamento salarial até 2019. “Preservar a união dos servidores é fundamental nesse cenário”, destacou.
Unidade
De acordo com Alexandre, uma das vantagens da proposta do subsídio seria a união da categoria. “No futuro, vamos lutar todos juntos pelo aumento do subsídio”, afirmou. Para ele, haveria facilidade nas futuras negociações com essa forma de remuneração.
No entanto para Adilson, a principal divergência com a proposta de subsídio é o momento inoportuno em que ela foi apresentada, por justamente desunir a categoria. “O subsídio poderia ser discutido a qualquer tempo, não há problema, mas apresentar uma emenda mudando toda a proposta, nos atrasa, nos retarda, nos obriga a parar e encontrar um consenso entre nós para continuar a luta”, sustentou.
Outra crítica foi sobre o método utilizado pelo movimento pró-subsídio, as emendas chegaram à Câmara sem serem discutidas entre a categoria. Adilson lembrou os inúmeros debates, reuniões, seminários, fóruns, assembleias, entre outros eventos, realizados pelos sindicatos de todo o país e pela federação para debater um Plano de Carreira, e desde o início de 2009, uma nova revisão do PCS. “Onde os companheiros pró-subsídio estavam? Porque foi um longo debate”, afirmou. Ele considerou o método utilizado pelo movimento “um atentado à categoria”. “A luta pelo PCS está dada, mas não ganha. Com a nossa divisão, a derrota se vislumbra.”
Alexandre disse que o movimento surgiu porque os servidores pró-subsídio “encontravam dificuldades nos sindicatos”. Porém fez uma autocrítica e afirmou que os servidores devem procurar os sindicatos, e “se eles não são melhores é porque a categoria não se mobiliza”.
Conceito
“O subsídio é um conceito”, afirmou Leica Silva, diretora do Sintrajud. Ela destacou que ele foi autorizado para os servidores na Emenda Constitucional 19/98, conhecida como a reforma administrativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo ela, “quando se fala em perdas de direitos com o subsídio não se está falando em 300 reais a mais no salário”. “Se o tribunal não precisar retribuir a hora extra, por que vai controlar a jornada?”, alertou. Leica destacou também que o adicional de insalubridade está diretamente relacionado à saúde do trabalhador, garantindo um controle sobre o local e as condições de trabalho.
Para Ana Luiza Figueiredo, diretora do Sintrajud e da Fenajufe, “o conteúdo da emenda é uma reforma trabalhista”. “A proposta é ruim e retira direitos que são de toda a categoria, por trás de uma tabela atrativa”, avaliou.
Já o defensor do subsídio, Alexandre, disse que ele tem dois meses de horas extras no TRE e não recebeu. “A retribuição poderá ser feita, mas não em pecúnia”, disse, defendendo o banco de horas.
Retirada de direitos
Se as emendas do subsídio forem aprovadas, os servidores perderiam direitos conquistados ao longo de anos. Os oficiais de justiça e agentes de segurança seriam os mais prejudicados, pois o subsídio acabaria com a GAS e a GAE. Para todos os outros, seria o fim, além do pagamento de horas extras, do adicional de qualificação, VPNI (incorporações como quintos e décimos), anuênios, gratificação por tempo de serviço, adicional noturno e pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas.
Outro ponto destacado no debate é que o texto das emendas do subsídio acaba com o pagamento de “quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado”. Isso seria o fim do pagamento de passivos, como 11,98% e quintos, além de inviabilizar requerer qualquer direito futuramente.
De acordo com o advogado do Sintrajud, César Lignelli, as emendas propõem FCs só para oficiais, excluindo agentes. No entanto, segundo ele, a GAE e GAS foram conquistas do PCS 3. “Como a FC é de livre nomeação e exoneração, antes nem todos recebiam”.
Segundo Alexandre, com o subsídio não haveria perda financeira no salário porque mesmo quem recebesse acima do limite da tabela do subsídio, receberia uma Parcela Complementar ao Subsídio (PCS).
Segundo Adilson Rodrigues, “o Sindicato não vai trabalhar para retirar direitos de quem quer seja”. “Nenhum veio de graça, mas sim com luta e resistência”, ressaltou.
Polêmicas
De acordo com Alexandre, não é certo que o orçamento da implantação do subsídio será menor que o PCS. “Não temos o cálculo orçamentário oficial”, disse ele.
César explicou que a emenda poderá ser julgada inconstitucional pelo STF. A iniciativa privativa para alterar a forma de remuneração dos servidores é do STF. “As emendas, se aprovadas e transformadas em lei, poderiam ser questionadas por inconstitucionalidade formal de vício de iniciativa, invalidando o PL 6613”, disse.
O principal atrativo da proposta, a tabela, também foi debatido. “Há uma confusão entre o que é a tabela e o que é subsídio”, afirmou Démerson Dias, diretor do Sintrajud. Segundo ele, a proposta original de PCS apresentada pela Fenajufe era maior que a atual e houve perda nas negociações.
Sobre a divisão entre servidores novos e antigos, Washington apresentou números que revelam que a maioria dos servidores está em final de carreira e seria prejudicada com a eliminação de direitos legitimamente incorporados. A diretora do Sintrajud Leica Silva questionou: “Se a intenção era valorizar os novos, por que o reajuste é maior no final da carreira?”. Ela ressaltou que os servidores que estão na carreira há mais tempo lutaram para torná-la mais atrativa e enfatizou a necessidade de união entre todos: “A vitória será de todos, mas a derrota também”.
Da Redação do Sintrajud
quinta-feira, 29 de julho de 2010
Participe do I Encontro dos Servidores do MPU no Estado de São Paulo
Começa neste final de semana o I Encontro dos Servidores do MPU no Estado de São Paulo.
Confira a programação e participe!
30 de julho (sexta)
12h - Início do credenciamento
31 de julho (sábado)
9h - Abertura
9h15 - Impactos sociais da Dívida Pública e seus reflexos no PLP 549
e PCS 4 - Maria Lucia Fattorelli
9h45 - Debate
10h30 - Desafios para o PCS: Análise técnica - gratificações, AQ, subsídio, remuneração
Washington Lima
11h - Debate
12h – Almoço
14h - Saúde do trabalhador/ Plan-Assiste - Situação nas PRMs, PTMs e na capital
Levantamento de problemas e propostas
15h15 - Estrutura do MPU em São Paulo - O caso da PRM/Santos
Levantamento de problemas e propostas
16h30 - Pausa para o café
16h45 - Relações Humanas no MPU em São Paulo - condições de trabalho, assédio moral, dentre outros
Levantamento de problemas e propostas
19h - Encerramento
1º de agosto (Domingo)
9h - Plenária final
11h - Monções e Carta Final do Encontro
Local: Normandie Design Hotel
Sábado: 9 às 19h
Domingo: 9 às 12h.
Confira a programação e participe!
30 de julho (sexta)
12h - Início do credenciamento
31 de julho (sábado)
9h - Abertura
9h15 - Impactos sociais da Dívida Pública e seus reflexos no PLP 549
e PCS 4 - Maria Lucia Fattorelli
9h45 - Debate
10h30 - Desafios para o PCS: Análise técnica - gratificações, AQ, subsídio, remuneração
Washington Lima
11h - Debate
12h – Almoço
14h - Saúde do trabalhador/ Plan-Assiste - Situação nas PRMs, PTMs e na capital
Levantamento de problemas e propostas
15h15 - Estrutura do MPU em São Paulo - O caso da PRM/Santos
Levantamento de problemas e propostas
16h30 - Pausa para o café
16h45 - Relações Humanas no MPU em São Paulo - condições de trabalho, assédio moral, dentre outros
Levantamento de problemas e propostas
19h - Encerramento
1º de agosto (Domingo)
9h - Plenária final
11h - Monções e Carta Final do Encontro
Local: Normandie Design Hotel
Sábado: 9 às 19h
Domingo: 9 às 12h.
terça-feira, 27 de julho de 2010
Subsidio ou Remuneração? Informe-se!
A seccional SP do Sinasempu, visando mais uma vez fortalecer a democracia que prima pela divergência de idéias e opiniões, disponibiliza o que há de mais atual nos posicionamentos pró e contra o subsídio.
Clique nos links abaixo e forme sua opinião.
Contra o subsídio
Pro-subsídio
Clique nos links abaixo e forme sua opinião.
Contra o subsídio
Pro-subsídio
terça-feira, 20 de julho de 2010
Comissão Especial da Câmara aprova fim de contribuição de servidor inativo aos 65 anos
Comissão Especial da Câmara aprova fim de contribuição de servidor inativo aos 65 anos
A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira (14/07), uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.
Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que previa a extinção imediata da cobrança dos servidores públicos aposentados. O substitutivo foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá e apoiado pelo PSOL, que defendia a proposta original da PEC. No entanto, o relatório oficial da Comissão, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), previa isenção apenas aos 70 anos, com reduções de 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.
A regra aprovada vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.
Não há previsão de quando o assunto será analisado. Os líderes partidários definiram, na terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro.
Durante as discussões, o maior opositor ao relatório foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Ele alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Segundo ele, a medida não favorece a distribuição de renda, pois a contribuição – que incide sobre os servidores de maiores salários – serviria para financiar as aposentadorias de menores valores.
Para o deputado Ivan Valente, que apoiou o substitutivo vitorioso na Comissão Especial, tanto a contribuição dos inativos quanto o fator previdenciário são anomalias que precisam ser extintas. “São cobranças que violam um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu durante toda a vida e segue sendo cobrado depois de aposentado”, afirmou.
“A justificativa para este tipo de cobrança é que a Previdência é deficitária. Não é verdade. Por que não se cobra a dívida ativa da Previdência do bolso dos empresários, que está hoje em R$ 200 bilhões? Por que não se invertem prioridades e, em vez de destinar 36% do orçamento para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que deve ser auditada imediatamente, não priorizamos a dignidade dos aposentados? Quer-se que, através do arrocho do setor público, paguemos juros para a dívida”, afirmou Ivan Valente.
O deputado defendeu a realização de uma reforma tributária de verdade, que taxe a grande propriedade e a riqueza em vez de basear a arrecadação do país nos impostos que incidem sobre o consumo e a renda.
* Com informações são da Agência Câmara.
Foto: Leonardo Prado
A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira (14/07), uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.
Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que previa a extinção imediata da cobrança dos servidores públicos aposentados. O substitutivo foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá e apoiado pelo PSOL, que defendia a proposta original da PEC. No entanto, o relatório oficial da Comissão, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), previa isenção apenas aos 70 anos, com reduções de 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.
A regra aprovada vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.
Não há previsão de quando o assunto será analisado. Os líderes partidários definiram, na terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro.
Durante as discussões, o maior opositor ao relatório foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Ele alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Segundo ele, a medida não favorece a distribuição de renda, pois a contribuição – que incide sobre os servidores de maiores salários – serviria para financiar as aposentadorias de menores valores.
Para o deputado Ivan Valente, que apoiou o substitutivo vitorioso na Comissão Especial, tanto a contribuição dos inativos quanto o fator previdenciário são anomalias que precisam ser extintas. “São cobranças que violam um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu durante toda a vida e segue sendo cobrado depois de aposentado”, afirmou.
“A justificativa para este tipo de cobrança é que a Previdência é deficitária. Não é verdade. Por que não se cobra a dívida ativa da Previdência do bolso dos empresários, que está hoje em R$ 200 bilhões? Por que não se invertem prioridades e, em vez de destinar 36% do orçamento para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que deve ser auditada imediatamente, não priorizamos a dignidade dos aposentados? Quer-se que, através do arrocho do setor público, paguemos juros para a dívida”, afirmou Ivan Valente.
O deputado defendeu a realização de uma reforma tributária de verdade, que taxe a grande propriedade e a riqueza em vez de basear a arrecadação do país nos impostos que incidem sobre o consumo e a renda.
* Com informações são da Agência Câmara.
Foto: Leonardo Prado
terça-feira, 13 de julho de 2010
ASMPF solicita reanálise do processo que trata do IR sobre os 11,98%
A ASMPF está antenada a todas as questões de interesse dos servidores do Ministério Público Federal: Plano de Cargos e Salários, atualização dos auxílios alimentação e pré-escolar, incorporação dos 11,98%, Programa de Combate aos Juros Abusivos, Convênios com a Ford e a CVC, são esses alguns dos assuntos onde associação tem atuado de forma consistente.
Uma importante questão, que entrará no rol de prioridades da ASMPF de agora em diante, é a restituição de todos os valores que foram descontados dos juros moratórios dos 11,98% a título de Imposto de Renda. Esse assunto já foi preliminarmente tratado em reunião entre o presidente da ASMPF, Marcos Ronaldo de Araújo, e o novo secretário-geral do MPF, Lauro Cardoso. A reunião foi realizada no dia 8 de julho de 2010.
Após a reunião, o presidente da ASMPF protocolou ofício solicitando a retomada do assunto por parte da administração. "O SG quer discutir o assunto com a ASMPF e o STF e já reconheceu o direito para os seus servidores", comentou Marcos Ronaldo.
Clique aqui e veja o ofício na íntegra.
Uma importante questão, que entrará no rol de prioridades da ASMPF de agora em diante, é a restituição de todos os valores que foram descontados dos juros moratórios dos 11,98% a título de Imposto de Renda. Esse assunto já foi preliminarmente tratado em reunião entre o presidente da ASMPF, Marcos Ronaldo de Araújo, e o novo secretário-geral do MPF, Lauro Cardoso. A reunião foi realizada no dia 8 de julho de 2010.
Após a reunião, o presidente da ASMPF protocolou ofício solicitando a retomada do assunto por parte da administração. "O SG quer discutir o assunto com a ASMPF e o STF e já reconheceu o direito para os seus servidores", comentou Marcos Ronaldo.
Clique aqui e veja o ofício na íntegra.
Servidores do Judiciário aprovam apagão e continuidade das mobilizações
Ampliada aprova continuidade das mobilizações em julho, além do “apagão” em 4 de agosto
BRASÍLIA – 13/07/10 – Além de um calendário que inclui um “apagão” do Judiciário Federal e do MPU no dia 4 de agosto, os delegados que participaram da reunião ampliada da Fenajufe no último sábado, 10 de julho, também decidiram continuar as atividades de mobilização em todos os órgãos e locais de trabalho ainda neste mês. Segundo ficou acertado, por unanimidade pelos representantes dos estados, durante o mês de julho os sindicatos deverão realizar atividades toda semana, de preferência às quartas-feiras, como atos públicos, assembleias e debates com a categoria sobre a importância de continuarem a luta pela aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09.
O calendário aprovado também prevê a realização de uma reunião ampliada no dia 1º de agosto. Antes disso, os sindicatos devem discutir durante as assembleias propostas sobre indicativo de retomada da greve a serem apresentadas na ampliada. A partir de agosto, serão realizados “apagões” periódicos, com paralisações de 24 horas nos órgãos do Judiciário e do MPU, priorizando os TREs, cartórios e zonas eleitorais. As datas serão definidas conforme o calendário eleitoral e o prazo final para o envio, ao Congresso Nacional, das previsões à Lei Orçamentária Anual [LOA] de 2011.
Os delegados da ampliada também aprovaram as seguintes deliberações:
- Orientar a participação dos sindicatos, por meio de representantes ou delegações, no ato que será realizado por ocasião da visita do presidente Lula a Cuiabá, em Mato Grosso, na próxima sexta-feira, 16 de julho.
- Procurar a Condsef [Confederação Nacional dos Servidores Federais] e demais entidades do serviço público para organizar atividades conjuntas.
- Realizar caravanas a Brasília para reforçar o trabalho institucional do comando de mobilização junto às autoridades.
- Acompanhar a agenda do presidente Lula, fazer manifestações e atos públicos pela aprovação dos PCSs.
- Recomendar a inclusão dos nomes dos inimigos [Lula, Peluso e parlamentares] nos materiais de greve, como adesivos, faixas etc.
- Enviar e-mail para o presidente do STF, Cezar Peluso, e utilizar carta social para os tribunais.
- Encaminhar abaixo-assinado, de todos os servidores do Judiciário Federal, ao ministro Cezar Peluso, cobrando uma postura firme na defesa da aprovação do PCS JÁ.
- Encaminhar abaixo-assinado, de todos os servidores do MPU, ao Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, cobrando uma postura firme na defesa da aprovação do PCS JÁ.
Questão orçamentária
Um dos temas bastante debatidos na reunião ampliada de sábado, por meio das falas dos delegados e observadores, foi a necessidade de incluir a previsão orçamentária dos PLs 6613/09 e 6697/0 na Lei Orçamentária Anual de 2011. Para os servidores presentes, essa é uma das tarefas prioritárias da Fenajufe nesse momento, uma vez que os tribunais têm até o dia 15 de agosto para enviar suas rubricas ao Ministério do Planejamento.
Nesse sentido, os delegados aprovaram na ampliada que a Fenajufe deve “trabalhar, junto aos tribunais superiores, para que estes garantam a inclusão da previsão orçamentária do PCS na LOA de 2011”.
Da Fenajufe – Leonor Costa
BRASÍLIA – 13/07/10 – Além de um calendário que inclui um “apagão” do Judiciário Federal e do MPU no dia 4 de agosto, os delegados que participaram da reunião ampliada da Fenajufe no último sábado, 10 de julho, também decidiram continuar as atividades de mobilização em todos os órgãos e locais de trabalho ainda neste mês. Segundo ficou acertado, por unanimidade pelos representantes dos estados, durante o mês de julho os sindicatos deverão realizar atividades toda semana, de preferência às quartas-feiras, como atos públicos, assembleias e debates com a categoria sobre a importância de continuarem a luta pela aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09.
O calendário aprovado também prevê a realização de uma reunião ampliada no dia 1º de agosto. Antes disso, os sindicatos devem discutir durante as assembleias propostas sobre indicativo de retomada da greve a serem apresentadas na ampliada. A partir de agosto, serão realizados “apagões” periódicos, com paralisações de 24 horas nos órgãos do Judiciário e do MPU, priorizando os TREs, cartórios e zonas eleitorais. As datas serão definidas conforme o calendário eleitoral e o prazo final para o envio, ao Congresso Nacional, das previsões à Lei Orçamentária Anual [LOA] de 2011.
Os delegados da ampliada também aprovaram as seguintes deliberações:
- Orientar a participação dos sindicatos, por meio de representantes ou delegações, no ato que será realizado por ocasião da visita do presidente Lula a Cuiabá, em Mato Grosso, na próxima sexta-feira, 16 de julho.
- Procurar a Condsef [Confederação Nacional dos Servidores Federais] e demais entidades do serviço público para organizar atividades conjuntas.
- Realizar caravanas a Brasília para reforçar o trabalho institucional do comando de mobilização junto às autoridades.
- Acompanhar a agenda do presidente Lula, fazer manifestações e atos públicos pela aprovação dos PCSs.
- Recomendar a inclusão dos nomes dos inimigos [Lula, Peluso e parlamentares] nos materiais de greve, como adesivos, faixas etc.
- Enviar e-mail para o presidente do STF, Cezar Peluso, e utilizar carta social para os tribunais.
- Encaminhar abaixo-assinado, de todos os servidores do Judiciário Federal, ao ministro Cezar Peluso, cobrando uma postura firme na defesa da aprovação do PCS JÁ.
- Encaminhar abaixo-assinado, de todos os servidores do MPU, ao Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, cobrando uma postura firme na defesa da aprovação do PCS JÁ.
Questão orçamentária
Um dos temas bastante debatidos na reunião ampliada de sábado, por meio das falas dos delegados e observadores, foi a necessidade de incluir a previsão orçamentária dos PLs 6613/09 e 6697/0 na Lei Orçamentária Anual de 2011. Para os servidores presentes, essa é uma das tarefas prioritárias da Fenajufe nesse momento, uma vez que os tribunais têm até o dia 15 de agosto para enviar suas rubricas ao Ministério do Planejamento.
Nesse sentido, os delegados aprovaram na ampliada que a Fenajufe deve “trabalhar, junto aos tribunais superiores, para que estes garantam a inclusão da previsão orçamentária do PCS na LOA de 2011”.
Da Fenajufe – Leonor Costa
Salvemos Sakinek Mohammadi Ashtiani
Caros amigos,
Graças a protestos globais a iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani acabou de escapar da morte por apedrejamento.
Ela ainda poderá ser enforcada, mas a execução por apedrejamento continua. Agora mesmo outras 15 pessoas estão no corredor da morte aguardando serem apedrejados, onde as pessoas são enterradas até o pescoço e pedras enormes são jogadas nas suas cabeças.
O perdão parcial a Sakineh, fruto dos esforços dos seus filhos em gerar uma pressão internacional, mostrou que se nós nos unirmos manifestando o nosso horror, nós poderemos salvar a vida dela e acabar com o apedrejamento de uma vez por todas. Assine a petição urgente agora e depois envie para todos que você conhece -- vamos acabar com estas execuções crueis agora!
http://www.avaaz.org/po/stop_stoning/?vl
Sakineh foi condenada por adultério, assim como as outras 12 mulheres e um homen, que aguardam o apedrejamento. Mas os seus filhos e um advogado diz que ela é inocente e que ela não teve um julgamento justo, dizendo que a sua confissão foi forçada e como ela só fala azerbaijano, ela não entendeu o que estavam perguntando no tribunal.
Apesar do Irã assinar a convenção da ONU que requere que a pena de morte seja usada somente para os “crimes mais sérios” e apesar do parlamento iraniano passar a lei banindo o apedrejamento ano passado, o apedrejamento por adultério continua.
Os advogados de Sakineh dizem que o governo iraniano “está com medo da reação pública no Irã e da atenção internacional” para acabar com o apedrejamento. E depois dos Ministros da Turquia e do Reino Unido se declararem contra a sentença de Sakineh, ela foi suspensa.
Os corajosos filhos de Sakineh estão liderando uma campanha internacional para salvar a sua mãe e acabar com o apedrejamento. Uma comoção internacional agora pode acabar com esta punição terrível. Vamos nos unir hoje ao redor do mundo para acabar com esta brutalidade. Assine a petição para salvar a Sakineh e acabar agora com o apegrejamento:
http://www.avaaz.org/po/stop_stoning/?vl
Com esperança e determinação,
Alice, David, Milena, Ben e toda a equipe Avaaz
Fontes:
Irã suspende apedrejamento de mulher por adultério:
http://www.google.com/hostednews/afp/article/ALeqM5hv571JPald9bw84cvILn-E3M_ahQ
Pena de morte para mulher no Irã causa comoção internacional:
http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI4558434-EI294,00-Pena+de+morte+para+mulher+no+Ira+causa+comocao+internacional.html
Sakineh foi poupada mas 12 mulheres e três homens aguardam a morte por apedrejamento:
http://jornal.publico.pt/noticia/10-07-2010/sakineh-foi-poupada-mas-12-mulheres-e-tres-homens-aguardam-a-morte-por-apedrejamento-19796926.htm
A Avaaz é uma rede de campanhas globais de 4,9 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 13 países de 4 continentes, operando em 14 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.
Graças a protestos globais a iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani acabou de escapar da morte por apedrejamento.
Ela ainda poderá ser enforcada, mas a execução por apedrejamento continua. Agora mesmo outras 15 pessoas estão no corredor da morte aguardando serem apedrejados, onde as pessoas são enterradas até o pescoço e pedras enormes são jogadas nas suas cabeças.
O perdão parcial a Sakineh, fruto dos esforços dos seus filhos em gerar uma pressão internacional, mostrou que se nós nos unirmos manifestando o nosso horror, nós poderemos salvar a vida dela e acabar com o apedrejamento de uma vez por todas. Assine a petição urgente agora e depois envie para todos que você conhece -- vamos acabar com estas execuções crueis agora!
http://www.avaaz.org/po/stop_stoning/?vl
Sakineh foi condenada por adultério, assim como as outras 12 mulheres e um homen, que aguardam o apedrejamento. Mas os seus filhos e um advogado diz que ela é inocente e que ela não teve um julgamento justo, dizendo que a sua confissão foi forçada e como ela só fala azerbaijano, ela não entendeu o que estavam perguntando no tribunal.
Apesar do Irã assinar a convenção da ONU que requere que a pena de morte seja usada somente para os “crimes mais sérios” e apesar do parlamento iraniano passar a lei banindo o apedrejamento ano passado, o apedrejamento por adultério continua.
Os advogados de Sakineh dizem que o governo iraniano “está com medo da reação pública no Irã e da atenção internacional” para acabar com o apedrejamento. E depois dos Ministros da Turquia e do Reino Unido se declararem contra a sentença de Sakineh, ela foi suspensa.
Os corajosos filhos de Sakineh estão liderando uma campanha internacional para salvar a sua mãe e acabar com o apedrejamento. Uma comoção internacional agora pode acabar com esta punição terrível. Vamos nos unir hoje ao redor do mundo para acabar com esta brutalidade. Assine a petição para salvar a Sakineh e acabar agora com o apegrejamento:
http://www.avaaz.org/po/stop_stoning/?vl
Com esperança e determinação,
Alice, David, Milena, Ben e toda a equipe Avaaz
Fontes:
Irã suspende apedrejamento de mulher por adultério:
http://www.google.com/hostednews/afp/article/ALeqM5hv571JPald9bw84cvILn-E3M_ahQ
Pena de morte para mulher no Irã causa comoção internacional:
http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI4558434-EI294,00-Pena+de+morte+para+mulher+no+Ira+causa+comocao+internacional.html
Sakineh foi poupada mas 12 mulheres e três homens aguardam a morte por apedrejamento:
http://jornal.publico.pt/noticia/10-07-2010/sakineh-foi-poupada-mas-12-mulheres-e-tres-homens-aguardam-a-morte-por-apedrejamento-19796926.htm
A Avaaz é uma rede de campanhas globais de 4,9 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 13 países de 4 continentes, operando em 14 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.
quinta-feira, 8 de julho de 2010
Presidente do TSE reafirma que Judiciário não aceita subsidio e rebaixamento da tabela
BRASÍLIA – 08/07/10 – Durante reunião no início da tarde desta quarta-feira [07] com os coordenadores da Fenajufe Ramiro López, Zé Oliveira, Jacqueline Albuquerque, Roberto Policarpo [licenciado] e Antônio Melquíades [Melqui] e o representante do Sintrajud-SP no Comando Nacional de Greve, Adilson Rodrigues, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou o que já havia dito em reuniões anteriores com os dirigentes sindicais: o Judiciário não aceita rebaixar os valores e os percentuais da tabela e muito menos que a revisão salarial seja por meio de subsídio.
“A posição oficial do STF é aprovar o projeto do jeito que está. Para nós o subsídio está fora de cogitação. Nenhuma outra categoria de servidor público tem isso, então não vamos aceitar que isso aconteça com a nossa categoria”, ressaltou Lewandowski, ao explicar a posição que o STF tem apresentado aos representantes do governo federal. Segundo o presidente do TSE, na reunião com o presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, na semana passada, o ministro Cezar Peluso manteve a proposta original que consta do PL 6613/09, sinalizando apenas com a possibilidade de discutir o parcelamento para a implementação do plano de cargos e salários. Ele disse também que a cúpula do Judiciário vai defender que o reajuste seja implementado em, no máximo, quatro parcelas.
No encontro de ontem, o ministro relatou aos coordenadores da Fenajufe o que foi discutido na reunião do presidente do STF, Cezar Peluso, com o presidente Lula acerca da implementação do projeto de lei 6613/09. Segundo o ministro Lewandowski, o presidente da República afirmou que não é possível implementar o reajuste este ano devido às restrições orçamentárias, mas informou aos representantes do Judiciário Federal que iria trabalhar na perspectiva de começar a pagar os novos valores a partir de janeiro do próximo ano.
Os coordenadores da Fenajufe informaram ao ministro que a posição do governo é adiar as negociações referentes ao projeto para depois das eleições e ainda submeter o debate ao novo governo que será eleito em outubro. Lewandowski se mostrou surpreso com esse posicionamento do governo. “Falamos ao presidente Lula que os servidores grevistas precisam de uma saída honrosa e, ao sair de lá [da reunião na semana passada], entendemos que seria definido um cronograma efetivo de negociação”, afirmou o presidente do TSE sobre a decisão do governo de adiar o processo de negociação.
Cúpula do Judiciário deve se posicionar com mais firmeza
Na reunião de ontem com o presidente do TSE, os coordenadores da Fenajufe cobraram uma atuação mais efetiva da cúpula do Judiciário Federal para que as negociações em torno do orçamento do PL 6613/09 avancem de fato. “O quadro desse ano é o mesmo que enfrentamos em 2002 e em 2006. A diferença é que estamos em uma greve de 61 dias e até agora não temos qualquer sinalização de um acordo. O que está ocorrendo não é negociação”, afirmou Ramiro López, coordenador geral da Fenajufe.
Zé Oliveira lembrou que algumas categorias, como as do Legislativo, já estão com seus projetos de revisão salarial aprovados, o que não justifica o argumento do governo de que é impossível conceder reajuste aos servidores do Judiciário. “O problema maior é que o governo não sinalizou com um prazo para finalizar os trabalhos. Estamos tendo um tratamento diferenciado de 2006, quando o projeto foi aprovado e sancionado depois das eleições daquele ano. Mas o acordo foi fechado antes”, lembrou Zé.
A coordenadora Jacqueline afirmou que a categoria espera uma postura mais incisiva da cúpula do Judiciário no diálogo com a Presidência da República. “Queremos que o STF volte a se posicionar com mais firmeza nesse processo. Sabemos que se o Poder Judiciário quiser, ele tem condições de intervir para que o processo seja agilizado efetivamente”, cobrou.
Reafirmando o posicionamento de Jacqueline, o coordenador Melqui também disse que a categoria espera um retorno das direções do Judiciário, como ocorreu nos PCSs anteriores, e criticou a posição do governo federal de levar os debates sobre o PL 6613/09 para o próximo presidente. “A categoria entende que submeter o processo para o próximo governo é inaceitável, já que não sabemos qual será o compromisso dele com os servidores. Esperamos que o Judiciário assuma as rédeas das negociações”, ressaltou Melqui.
Roberto Policarpo, coordenador licenciado da Fenajufe e do Sindjus-DF, dialogou com a informação repassada pelo presidente do TSE de que o STF teria sinalizado com a possibilidade de discutir um parcelamento para a implementação do PCS e criticou o fato de o governo não ter apresentado sequer um limite para as negociações. “O problema maior é que o governo não apresentou nada a respeito de quando acabariam as negociações e muito menos como se daria a implementação da revisão salarial. Precisamos discutir os limites disso, principalmente porque o governo já parte de um posicionamento de não ter como pagar nada este ano”, disse.
Ricardo Lewandwski, por insistência dos coordenadores da Fenajufe, se comprometeu a entrar em contato com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ainda na tarde ontem, antes da reunião do ministro com os representantes do Comando Nacional de Greve. O objetivo da conversa, que de fato ocorreu, era apresentar ao ministro do Planejamento os posicionamentos dos servidores e ressaltar os parâmetros do STF para a implementação do PCS.
Da Fenajufe – Leonor Costa
“A posição oficial do STF é aprovar o projeto do jeito que está. Para nós o subsídio está fora de cogitação. Nenhuma outra categoria de servidor público tem isso, então não vamos aceitar que isso aconteça com a nossa categoria”, ressaltou Lewandowski, ao explicar a posição que o STF tem apresentado aos representantes do governo federal. Segundo o presidente do TSE, na reunião com o presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, na semana passada, o ministro Cezar Peluso manteve a proposta original que consta do PL 6613/09, sinalizando apenas com a possibilidade de discutir o parcelamento para a implementação do plano de cargos e salários. Ele disse também que a cúpula do Judiciário vai defender que o reajuste seja implementado em, no máximo, quatro parcelas.
No encontro de ontem, o ministro relatou aos coordenadores da Fenajufe o que foi discutido na reunião do presidente do STF, Cezar Peluso, com o presidente Lula acerca da implementação do projeto de lei 6613/09. Segundo o ministro Lewandowski, o presidente da República afirmou que não é possível implementar o reajuste este ano devido às restrições orçamentárias, mas informou aos representantes do Judiciário Federal que iria trabalhar na perspectiva de começar a pagar os novos valores a partir de janeiro do próximo ano.
Os coordenadores da Fenajufe informaram ao ministro que a posição do governo é adiar as negociações referentes ao projeto para depois das eleições e ainda submeter o debate ao novo governo que será eleito em outubro. Lewandowski se mostrou surpreso com esse posicionamento do governo. “Falamos ao presidente Lula que os servidores grevistas precisam de uma saída honrosa e, ao sair de lá [da reunião na semana passada], entendemos que seria definido um cronograma efetivo de negociação”, afirmou o presidente do TSE sobre a decisão do governo de adiar o processo de negociação.
Cúpula do Judiciário deve se posicionar com mais firmeza
Na reunião de ontem com o presidente do TSE, os coordenadores da Fenajufe cobraram uma atuação mais efetiva da cúpula do Judiciário Federal para que as negociações em torno do orçamento do PL 6613/09 avancem de fato. “O quadro desse ano é o mesmo que enfrentamos em 2002 e em 2006. A diferença é que estamos em uma greve de 61 dias e até agora não temos qualquer sinalização de um acordo. O que está ocorrendo não é negociação”, afirmou Ramiro López, coordenador geral da Fenajufe.
Zé Oliveira lembrou que algumas categorias, como as do Legislativo, já estão com seus projetos de revisão salarial aprovados, o que não justifica o argumento do governo de que é impossível conceder reajuste aos servidores do Judiciário. “O problema maior é que o governo não sinalizou com um prazo para finalizar os trabalhos. Estamos tendo um tratamento diferenciado de 2006, quando o projeto foi aprovado e sancionado depois das eleições daquele ano. Mas o acordo foi fechado antes”, lembrou Zé.
A coordenadora Jacqueline afirmou que a categoria espera uma postura mais incisiva da cúpula do Judiciário no diálogo com a Presidência da República. “Queremos que o STF volte a se posicionar com mais firmeza nesse processo. Sabemos que se o Poder Judiciário quiser, ele tem condições de intervir para que o processo seja agilizado efetivamente”, cobrou.
Reafirmando o posicionamento de Jacqueline, o coordenador Melqui também disse que a categoria espera um retorno das direções do Judiciário, como ocorreu nos PCSs anteriores, e criticou a posição do governo federal de levar os debates sobre o PL 6613/09 para o próximo presidente. “A categoria entende que submeter o processo para o próximo governo é inaceitável, já que não sabemos qual será o compromisso dele com os servidores. Esperamos que o Judiciário assuma as rédeas das negociações”, ressaltou Melqui.
Roberto Policarpo, coordenador licenciado da Fenajufe e do Sindjus-DF, dialogou com a informação repassada pelo presidente do TSE de que o STF teria sinalizado com a possibilidade de discutir um parcelamento para a implementação do PCS e criticou o fato de o governo não ter apresentado sequer um limite para as negociações. “O problema maior é que o governo não apresentou nada a respeito de quando acabariam as negociações e muito menos como se daria a implementação da revisão salarial. Precisamos discutir os limites disso, principalmente porque o governo já parte de um posicionamento de não ter como pagar nada este ano”, disse.
Ricardo Lewandwski, por insistência dos coordenadores da Fenajufe, se comprometeu a entrar em contato com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ainda na tarde ontem, antes da reunião do ministro com os representantes do Comando Nacional de Greve. O objetivo da conversa, que de fato ocorreu, era apresentar ao ministro do Planejamento os posicionamentos dos servidores e ressaltar os parâmetros do STF para a implementação do PCS.
Da Fenajufe – Leonor Costa
PL que permite que animais sejam torturados
O Deputado Edson Portilho, do Rio Grande do Sul, teve a desventura de criar um projeto de lei que permite que os animais sejam torturados e sacrificados em rituais religiosos.
O parlamentar, sabendo que os protetores dos animais se manifestariam, fez a seguinte trama: marcou a apresentação para votação da lei num dia de julho, mas fez um chamado urgente e marcou a reunião às pressas, mais cedo. Os únicos avisados foram os demais deputados. Ou seja: não havia defesa.
Os animais não tiveram oportunidade de ter pessoas que os representassem. Quem poderia responder por eles? E aconteceu o que mais temíamos: houve 32 votos contra os animais e apenas 2 a favor. Os animais agora poderão ter olhos e dentes arrancados e cortados em vários pedaços para fazer o tal Banho de Sangue. Os animais que não servem mais para o ritual são mortos a sangue frio, conscientes e sem qualquer anestesia.
Assine a favor da defesa da vida animal
Ajudem a Lei de proteção animal:
''É rapido, so preencher o formulario no link abaixo''
http://www.leideprotecaoanimal.com.br/
Não podemos deixar uma barbaridade dessas assim.
Precisamos de 500 MIL assinaturas.
Repassem para o máximo de pessoas!
O parlamentar, sabendo que os protetores dos animais se manifestariam, fez a seguinte trama: marcou a apresentação para votação da lei num dia de julho, mas fez um chamado urgente e marcou a reunião às pressas, mais cedo. Os únicos avisados foram os demais deputados. Ou seja: não havia defesa.
Os animais não tiveram oportunidade de ter pessoas que os representassem. Quem poderia responder por eles? E aconteceu o que mais temíamos: houve 32 votos contra os animais e apenas 2 a favor. Os animais agora poderão ter olhos e dentes arrancados e cortados em vários pedaços para fazer o tal Banho de Sangue. Os animais que não servem mais para o ritual são mortos a sangue frio, conscientes e sem qualquer anestesia.
Assine a favor da defesa da vida animal
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segunda-feira, 5 de julho de 2010
Impunidade sem fim
Levantamento realizado pela Procuradoria Regional da República, a pedido do Correio, revela que 384 políticos espalhados pelo País foram beneficiados com foro privilegiado. E, com isso, conseguiram retardar as investigações sobre crimes.
O direito momentâneo de serem julgados em instâncias superiores do Judiciário está livrando das condenações 384 ex-deputados, prefeitos e secretários acusados dos mais diversos crimes federais. Um levantamento inédito da Procuradoria Regional da República (PRR) da 1ª Região, realizado a pedido do Correio, revela que 13 deputados distritais ou estaduais e 371 prefeitos beneficiados com o foro privilegiado conseguiram protelar as investigações por uma simples razão: após a perda dos cargos nas urnas, sem êxito na reeleição, os processos que tramitavam no Tribunal Regional Federal (TRF) voltaram para a Justiça Federal nos estados. O retorno dos inquéritos e das ações penais para uma instância comum, em razão da perda do foro privilegiado, representa o prolongamento das apurações e a impunidade para a maioria desses, agora ex-prefeitos e ex-deputados.
A prática de crimes federais deve ser investigada pela Justiça Federal dos estados, com exceção dos homens públicos com direito constitucional ao foro privilegiado. Se o crime é estadual, o foro é garantido perante os Tribunais de Justiça. Se é federal, os processos devem ser remetidos aos TRFs. É o caso dos 384 deputados, prefeitos e secretários acusados durante suas administrações de crimes de responsabilidade por má gestão, corrupção e até mesmo favorecimento ao trabalho escravo. Enquanto detinham mandatos, os processos foram analisados pela PRR e pelo TRF da 1ª Região, que abrange mais de 2,5 mil municípios. A perda do cargo fez com que os inquéritos e as ações penais voltassem para os estados, uma interrupção significativa nas apurações. Em muitos casos, a investigação voltou à estaca zero.
Depois desse retorno dos processos, a tática adotada por boa parte dos investigados é tentar assegurar novamente o foro privilegiado, o que pode ser alcançado nas urnas ou pela indicação política para uma secretaria municipal ou estadual, por exemplo. O vaivém das investigações — ora sobem uma instância do Judiciário, ora descem para as esferas estaduais — prolonga a impunidade de mandatários envolvidos em escândalos de corrupção e nos mais diversos tipos de crime relacionados a má gestão pública.
Cargos no governo
Um degrau mais alto também pode ser acessado, como aparece no levantamento da PRR. Um prefeito que se elege deputado federal passa a ter direito a foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nas eleições deste ano, prefeitos investigados poderão ser eleitos. E muitos políticos vão conseguir cargos nos govenos estaduais e federal”, ressalta o procurador regional da República Carlos Alberto Vilhena, coordenador do núcleo criminal da PRR da 1ª Região e responsável pelo levantamento dos processos que desceram ou subiram nas instâncias do Judiciário, conforme definição do foro privilegiado. “No dia seguinte ao término do mandato, o político retorna à condição de cidadão comum, por não ter cargo eletivo. E o processo retorna no mesmo estágio à primeira instância.”
O detalhamento dos 384 processos inconclusos mostra que quatro anos — o tempo de um mandato completo — são insuficientes para a investigação, o indiciamento, a denúncia e a abertura de processo na Justiça. Em muitos casos, a apuração pela Polícia Federal só tem início no fim do mandato. “A PF tem de ir nos 2,5 mil municípios, e não há estrutura para isso”, critica o procurador Carlos Vilhena.
A situação de um ex-prefeito de Santanópolis, na Bahia, resume as dificuldades de se punir administradores públicos acusados de corrupção ou de má gestão, em razão do foro privilegiado, das alternâncias de poder e da morosidade da polícia, do Ministério Público e da Justiça para concluir as investigações. Acusado de desvio de dinheiro público em 1996 — R$ 150 mil repassados por um convênio com a União —, o gestor começou a ser investigado por um inquérito aberto dois anos depois.
Ele já não tinha mandato, e o processo foi aberto pela Justiça Federal da Bahia. Em 2000, o gestor conseguiu novamente nas urnas o cargo de prefeito e, em 2003, a Justiça decidiu que a competência para investigá-lo era do TRF, por causa do foro privilegiado. A reeleição veio em 2004, o que assegurou mais uma vez o foro ao prefeito. Sem poder se candidatar em 2008, acusado de corrupção, o ex-prefeito não tem mais direito ao foro privilegiado. A PRR da 1ª Região vai remeter o processo à Justiça Federal da Bahia. Em 12 anos de trâmite, as investigações nem chegaram a ser concluídas. “O crime já prescreveu três vezes”, diz o procurador Carlos Vilhena.
Sem conclusão
Em alguns casos, a remessa dos processos é feita para as Justiças estaduais. É o que deve ocorrer com o inquérito aberto para investigar crime de responsabilidade contra o ex-prefeito de Irituia (PA) Walcir Oliveira da Costa, conforme interpretação da PRR da 1ª Região em relação a um processo de 2007. Há dois anos, quando ainda tinha mandato, Walcir foi denunciado pela PRR por não prestar contas de recursos federais — R$ 18 mil — destinados ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Na lista dos processos que retornaram à primeira instância da Justiça Federal, depois da perda do foro privilegiado, está a investigação por peculato — quando um funcionário público se apropria de bens ou valores em razão do cargo exercido — contra o ex-deputado e ex-superintendente de Desenvolvimento da Amazônia José Arthur Guedes Tourinho. Ele comandou a Sudam de 1996 a 1999 e, em 2001, foi citado no escândalo de desvio de dinheiro da superintendência, protagonizado pelo deputado federal Jader Barbalho (PMDB/PA). Agora, sem cargo eletivo, Tourinho responderá ao processo na primeira instância da Justiça.
Outro investigado do Pará, o ex-prefeito da cidade de Mãe do Rio, Antônio Saraiva Rabelo, morreu antes da conclusão do inquérito que investigava crime contra as telecomunicações. O processo tramitou no TRF da 1º Região e, com a perda do foro privilegiado pelo ex-prefeito, retornou à Justiça Federal do Pará em 2009. Antônio Saraiva morreu em janeiro deste ano.
Ao renunciar ao cargo para concorrer ao Senado, o ex-governador de Rondônia Ivo Cassol (PP) também abriu mão, pelo menos temporariamente, do foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PRR da 1ª Região mandou de volta à Justiça Federal de Rondônia um processo por improbidade administrativa, aberto em 2008, quando Cassol ainda era governador. Ele e mais 14 pessoas são réus no processo. Em março deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o pedido de cassação do governador por supostos abuso de poder econômico e compra de votos.
Pelo caminho
Processos contra prefeitos e deputados beneficiados com o foro privilegiado não chegam ao fim por causa do vaivém das investigações.
PROCESSOS CONTRA DEPUTADOS
Período analisado:
1º de janeiro a 30 de junho de 2007
Por que esses seis meses:
São os primeiros meses de gestão dos eleitos em outubro de 2006. Quem não conseguiu se reeleger, perdeu o foro privilegiado. Quem se elegeu como deputado federal ou senador, ganhou foro no Supremo Tribunal Federal (STF).
Processos cuja investigação foi interrompida:
13 ações penais e inquéritos policiais, a grande maioria remetida à Justiça Federal dos estados.
Crimes investigados:
Improbidade administrativa: 2 processos
Crime contra a ordem tributária: 3 processos
Apropriação indébita previdenciária: 1 processo
Crime de responsabilidade: 4 processos
Prevaricação: 1 processo
PROCESSOS CONTRA PREFEITOS E SECRETÁRIOS
Período analisado:
1º de janeiro a 30 de junho de 2009
Por que esses seis meses:
É a mesma razão do recorte feito para os deputados, mas com base no resultado das eleições de outubro de 2008. Prefeitos que cometeram crimes federais e não se reelegeram perderam o foro privilegiado.
Processos cuja investigação foi interrompida:
371 ações penais, inquéritos policiais e procedimentos administrativos, a grande maioria remetida à Justiça Federal dos estados.
Crimes investigados:
Crime contra o meio ambiente: 13 processos
Improbidade administrativa: 8 processos
Crime de responsabilidade: 157 processos
Uso de documento falso: 12 processos
Crime contra a lei de licitações: 39 processos
Outros crimes investigados: estelionato majorado, apropriação indébita previdenciária, crime contra as telecomunicações, peculato, prevaricação, crime contra o sistema financeiro nacional, crime contra a ordem tributária, favorecimento ao trabalho escravo e favorecimento à prostituição.
Fonte: Clipping do Sindprevs/PR. As informações são da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.
O direito momentâneo de serem julgados em instâncias superiores do Judiciário está livrando das condenações 384 ex-deputados, prefeitos e secretários acusados dos mais diversos crimes federais. Um levantamento inédito da Procuradoria Regional da República (PRR) da 1ª Região, realizado a pedido do Correio, revela que 13 deputados distritais ou estaduais e 371 prefeitos beneficiados com o foro privilegiado conseguiram protelar as investigações por uma simples razão: após a perda dos cargos nas urnas, sem êxito na reeleição, os processos que tramitavam no Tribunal Regional Federal (TRF) voltaram para a Justiça Federal nos estados. O retorno dos inquéritos e das ações penais para uma instância comum, em razão da perda do foro privilegiado, representa o prolongamento das apurações e a impunidade para a maioria desses, agora ex-prefeitos e ex-deputados.
A prática de crimes federais deve ser investigada pela Justiça Federal dos estados, com exceção dos homens públicos com direito constitucional ao foro privilegiado. Se o crime é estadual, o foro é garantido perante os Tribunais de Justiça. Se é federal, os processos devem ser remetidos aos TRFs. É o caso dos 384 deputados, prefeitos e secretários acusados durante suas administrações de crimes de responsabilidade por má gestão, corrupção e até mesmo favorecimento ao trabalho escravo. Enquanto detinham mandatos, os processos foram analisados pela PRR e pelo TRF da 1ª Região, que abrange mais de 2,5 mil municípios. A perda do cargo fez com que os inquéritos e as ações penais voltassem para os estados, uma interrupção significativa nas apurações. Em muitos casos, a investigação voltou à estaca zero.
Depois desse retorno dos processos, a tática adotada por boa parte dos investigados é tentar assegurar novamente o foro privilegiado, o que pode ser alcançado nas urnas ou pela indicação política para uma secretaria municipal ou estadual, por exemplo. O vaivém das investigações — ora sobem uma instância do Judiciário, ora descem para as esferas estaduais — prolonga a impunidade de mandatários envolvidos em escândalos de corrupção e nos mais diversos tipos de crime relacionados a má gestão pública.
Cargos no governo
Um degrau mais alto também pode ser acessado, como aparece no levantamento da PRR. Um prefeito que se elege deputado federal passa a ter direito a foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nas eleições deste ano, prefeitos investigados poderão ser eleitos. E muitos políticos vão conseguir cargos nos govenos estaduais e federal”, ressalta o procurador regional da República Carlos Alberto Vilhena, coordenador do núcleo criminal da PRR da 1ª Região e responsável pelo levantamento dos processos que desceram ou subiram nas instâncias do Judiciário, conforme definição do foro privilegiado. “No dia seguinte ao término do mandato, o político retorna à condição de cidadão comum, por não ter cargo eletivo. E o processo retorna no mesmo estágio à primeira instância.”
O detalhamento dos 384 processos inconclusos mostra que quatro anos — o tempo de um mandato completo — são insuficientes para a investigação, o indiciamento, a denúncia e a abertura de processo na Justiça. Em muitos casos, a apuração pela Polícia Federal só tem início no fim do mandato. “A PF tem de ir nos 2,5 mil municípios, e não há estrutura para isso”, critica o procurador Carlos Vilhena.
A situação de um ex-prefeito de Santanópolis, na Bahia, resume as dificuldades de se punir administradores públicos acusados de corrupção ou de má gestão, em razão do foro privilegiado, das alternâncias de poder e da morosidade da polícia, do Ministério Público e da Justiça para concluir as investigações. Acusado de desvio de dinheiro público em 1996 — R$ 150 mil repassados por um convênio com a União —, o gestor começou a ser investigado por um inquérito aberto dois anos depois.
Ele já não tinha mandato, e o processo foi aberto pela Justiça Federal da Bahia. Em 2000, o gestor conseguiu novamente nas urnas o cargo de prefeito e, em 2003, a Justiça decidiu que a competência para investigá-lo era do TRF, por causa do foro privilegiado. A reeleição veio em 2004, o que assegurou mais uma vez o foro ao prefeito. Sem poder se candidatar em 2008, acusado de corrupção, o ex-prefeito não tem mais direito ao foro privilegiado. A PRR da 1ª Região vai remeter o processo à Justiça Federal da Bahia. Em 12 anos de trâmite, as investigações nem chegaram a ser concluídas. “O crime já prescreveu três vezes”, diz o procurador Carlos Vilhena.
Sem conclusão
Em alguns casos, a remessa dos processos é feita para as Justiças estaduais. É o que deve ocorrer com o inquérito aberto para investigar crime de responsabilidade contra o ex-prefeito de Irituia (PA) Walcir Oliveira da Costa, conforme interpretação da PRR da 1ª Região em relação a um processo de 2007. Há dois anos, quando ainda tinha mandato, Walcir foi denunciado pela PRR por não prestar contas de recursos federais — R$ 18 mil — destinados ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Na lista dos processos que retornaram à primeira instância da Justiça Federal, depois da perda do foro privilegiado, está a investigação por peculato — quando um funcionário público se apropria de bens ou valores em razão do cargo exercido — contra o ex-deputado e ex-superintendente de Desenvolvimento da Amazônia José Arthur Guedes Tourinho. Ele comandou a Sudam de 1996 a 1999 e, em 2001, foi citado no escândalo de desvio de dinheiro da superintendência, protagonizado pelo deputado federal Jader Barbalho (PMDB/PA). Agora, sem cargo eletivo, Tourinho responderá ao processo na primeira instância da Justiça.
Outro investigado do Pará, o ex-prefeito da cidade de Mãe do Rio, Antônio Saraiva Rabelo, morreu antes da conclusão do inquérito que investigava crime contra as telecomunicações. O processo tramitou no TRF da 1º Região e, com a perda do foro privilegiado pelo ex-prefeito, retornou à Justiça Federal do Pará em 2009. Antônio Saraiva morreu em janeiro deste ano.
Ao renunciar ao cargo para concorrer ao Senado, o ex-governador de Rondônia Ivo Cassol (PP) também abriu mão, pelo menos temporariamente, do foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PRR da 1ª Região mandou de volta à Justiça Federal de Rondônia um processo por improbidade administrativa, aberto em 2008, quando Cassol ainda era governador. Ele e mais 14 pessoas são réus no processo. Em março deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o pedido de cassação do governador por supostos abuso de poder econômico e compra de votos.
Pelo caminho
Processos contra prefeitos e deputados beneficiados com o foro privilegiado não chegam ao fim por causa do vaivém das investigações.
PROCESSOS CONTRA DEPUTADOS
Período analisado:
1º de janeiro a 30 de junho de 2007
Por que esses seis meses:
São os primeiros meses de gestão dos eleitos em outubro de 2006. Quem não conseguiu se reeleger, perdeu o foro privilegiado. Quem se elegeu como deputado federal ou senador, ganhou foro no Supremo Tribunal Federal (STF).
Processos cuja investigação foi interrompida:
13 ações penais e inquéritos policiais, a grande maioria remetida à Justiça Federal dos estados.
Crimes investigados:
Improbidade administrativa: 2 processos
Crime contra a ordem tributária: 3 processos
Apropriação indébita previdenciária: 1 processo
Crime de responsabilidade: 4 processos
Prevaricação: 1 processo
PROCESSOS CONTRA PREFEITOS E SECRETÁRIOS
Período analisado:
1º de janeiro a 30 de junho de 2009
Por que esses seis meses:
É a mesma razão do recorte feito para os deputados, mas com base no resultado das eleições de outubro de 2008. Prefeitos que cometeram crimes federais e não se reelegeram perderam o foro privilegiado.
Processos cuja investigação foi interrompida:
371 ações penais, inquéritos policiais e procedimentos administrativos, a grande maioria remetida à Justiça Federal dos estados.
Crimes investigados:
Crime contra o meio ambiente: 13 processos
Improbidade administrativa: 8 processos
Crime de responsabilidade: 157 processos
Uso de documento falso: 12 processos
Crime contra a lei de licitações: 39 processos
Outros crimes investigados: estelionato majorado, apropriação indébita previdenciária, crime contra as telecomunicações, peculato, prevaricação, crime contra o sistema financeiro nacional, crime contra a ordem tributária, favorecimento ao trabalho escravo e favorecimento à prostituição.
Fonte: Clipping do Sindprevs/PR. As informações são da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.
quarta-feira, 30 de junho de 2010
Ajude a salvar o Código Florestal
Caros amigos,
Esta semana a comissão parlamentar especial irá dar o seu voto – a favor das florestas ou ao agronegócio.
Com a crescente demanda popular pela proteção de nossas florestas, a bancada ruralista está pressionando os líderes partidários e aumentando os seus esforços para acabar com o nosso Código Florestal.
A petição pela defesa do código e proteção ambiental já tem mais de 96.000 assinaturas, mas ela será entregue aos líderes dos partidos esta quarta-feira e precisamos de ainda mais assinaturas!. Está na hora de falarmos mais alto do que os interesses dos grandes agronegócios e mostrar ao congresso que, em ano de eleição, eles devem ouvir o povo brasileiro. Assine abaixo e encaminhe para todos que você conhece. Vamos conseguir 200.000 assinaturas em 72 horas para proteger as florestas!
http://www.avaaz.org/po/salve_codigo_florestal/?vl
Caso essa proposta passe, nosso Código Florestal será enfraquecido, permitindo destruição de 80 milhões de hectares de floresta nativa, e concedendo anistia completa a todos os crimes ambientais cometidos antes de 2009.
Essas mudanças também terão grande impacto nas mudanças climáticas. De acordo com a Ministra do Meio Ambiente, caso essas mudanças legislativas sejam aprovadas, mais de 14 bilhões de toneladas de gás carbônico serão liberadas na atmosfera, e o Brasil não será capaz de cumprir o compromisso feito em Copenhagen de reduzir 39% de nossas emissões até 2020.
Não podemos deixar que nosso governo destrua anos de preservação ambiental por decisões erradas motivados pelos interesses de lucro de alguns deputados. Está na hora da população brasileira levantar a sua voz.
Estamos em ano de eleição, e vários deputados estão tentando se reeleger. Nós precisamos mostrar que caso eles aprovem a destruição de nossa legislação ambiental, nós não votaremos neles. Nossa petição será entregue ao Congresso esta quarta-feira. Nós temos 3 dias para fazer uma diferença. Assine abaixo e encaminhe para todos que você conhece - vamos chegar a 200.00!
http://www.avaaz.org/po/salve_codigo_florestal/?vl
Juntos nós podemos mostrar ao mundo que o Brasil não está preso em modelos desenvolvimentistas do século passado, em que a destruição ambiental era necessária para o crescimento. Nós podemos provar que estamos a frente de nosso tempo, e podemos crescer de forma sustentável. Temos apenas 3 dias antes da entrega, vamos atingir 200.000 assinaturas para mostrarmos ao congresso que depois da Ficha Limpa, a sociedade brasileira está mais uma vez unida para defender o nosso Código Florestal!
Com esperança,
Graziela Tanaka - Avaaz.org
Mais informações:
Mudança no Código Florestal pode resultar no desmatamento de 80 milhões de hectares:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/06/21/brasil,i=198600/MUDANCA+NO+CODIGO+FLORESTAL+PODE+RESULTAR+NO+DESMATAMENTO+DE+80+MILHOES+DE+HECTARES.shtml
Bancada ruralista fecha acordo para votar código florestal:
http://www.sonoticias.com.br/agronoticias/mostra.php?id=35418
Ministra critica mudanças propostas por Aldo sobre Código Florestal:
http://www.gabeira.com.br/noticias/temas/meio-ambiente/2421--ministra-critica-mudancas-propostas-por-aldo-sobre-codigo-florestal x
Esta semana a comissão parlamentar especial irá dar o seu voto – a favor das florestas ou ao agronegócio.
Com a crescente demanda popular pela proteção de nossas florestas, a bancada ruralista está pressionando os líderes partidários e aumentando os seus esforços para acabar com o nosso Código Florestal.
A petição pela defesa do código e proteção ambiental já tem mais de 96.000 assinaturas, mas ela será entregue aos líderes dos partidos esta quarta-feira e precisamos de ainda mais assinaturas!. Está na hora de falarmos mais alto do que os interesses dos grandes agronegócios e mostrar ao congresso que, em ano de eleição, eles devem ouvir o povo brasileiro. Assine abaixo e encaminhe para todos que você conhece. Vamos conseguir 200.000 assinaturas em 72 horas para proteger as florestas!
http://www.avaaz.org/po/salve_codigo_florestal/?vl
Caso essa proposta passe, nosso Código Florestal será enfraquecido, permitindo destruição de 80 milhões de hectares de floresta nativa, e concedendo anistia completa a todos os crimes ambientais cometidos antes de 2009.
Essas mudanças também terão grande impacto nas mudanças climáticas. De acordo com a Ministra do Meio Ambiente, caso essas mudanças legislativas sejam aprovadas, mais de 14 bilhões de toneladas de gás carbônico serão liberadas na atmosfera, e o Brasil não será capaz de cumprir o compromisso feito em Copenhagen de reduzir 39% de nossas emissões até 2020.
Não podemos deixar que nosso governo destrua anos de preservação ambiental por decisões erradas motivados pelos interesses de lucro de alguns deputados. Está na hora da população brasileira levantar a sua voz.
Estamos em ano de eleição, e vários deputados estão tentando se reeleger. Nós precisamos mostrar que caso eles aprovem a destruição de nossa legislação ambiental, nós não votaremos neles. Nossa petição será entregue ao Congresso esta quarta-feira. Nós temos 3 dias para fazer uma diferença. Assine abaixo e encaminhe para todos que você conhece - vamos chegar a 200.00!
http://www.avaaz.org/po/salve_codigo_florestal/?vl
Juntos nós podemos mostrar ao mundo que o Brasil não está preso em modelos desenvolvimentistas do século passado, em que a destruição ambiental era necessária para o crescimento. Nós podemos provar que estamos a frente de nosso tempo, e podemos crescer de forma sustentável. Temos apenas 3 dias antes da entrega, vamos atingir 200.000 assinaturas para mostrarmos ao congresso que depois da Ficha Limpa, a sociedade brasileira está mais uma vez unida para defender o nosso Código Florestal!
Com esperança,
Graziela Tanaka - Avaaz.org
Mais informações:
Mudança no Código Florestal pode resultar no desmatamento de 80 milhões de hectares:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/06/21/brasil,i=198600/MUDANCA+NO+CODIGO+FLORESTAL+PODE+RESULTAR+NO+DESMATAMENTO+DE+80+MILHOES+DE+HECTARES.shtml
Bancada ruralista fecha acordo para votar código florestal:
http://www.sonoticias.com.br/agronoticias/mostra.php?id=35418
Ministra critica mudanças propostas por Aldo sobre Código Florestal:
http://www.gabeira.com.br/noticias/temas/meio-ambiente/2421--ministra-critica-mudancas-propostas-por-aldo-sobre-codigo-florestal x
sexta-feira, 25 de junho de 2010
Tome nota
Terça-feira 29 de junho
Reunião do PGR, Roberto Gurgel, com o ministro do Planejamento,
Paulo Bernardo, às 11h30. Na pauta o acordo com o governo para aprovação
do PL 6697/09.
Quarta-feira 30 de junho
Reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
na Câmara dos Deputados, às 9h. O relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG) deve
apresentar seu relatório sobre o PL 6697/09.
Fonte: www.sinasempu.org.br
Reunião do PGR, Roberto Gurgel, com o ministro do Planejamento,
Paulo Bernardo, às 11h30. Na pauta o acordo com o governo para aprovação
do PL 6697/09.
Quarta-feira 30 de junho
Reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
na Câmara dos Deputados, às 9h. O relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG) deve
apresentar seu relatório sobre o PL 6697/09.
Fonte: www.sinasempu.org.br
quinta-feira, 24 de junho de 2010
Comissão aprova obrigatoriedade de ginástica laboral no serviço público
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou hoje o projeto de Lei 6083/09, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que obriga os órgãos e as entidades da administração pública federal (direta e indireta) a oferecerem, no próprio local de trabalho, atividades de ginástica laboral aos seus servidores.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), recomendou a aprovação da proposta, com emenda que restringe a orientação das atividades a fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e professores de educação física. O texto original da proposta estabelece apenas que a orientação deve ser feita por profissional habilitado.
Pausas
Segundo a proposta, os funcionários que executam atividades repetitivas deverão, a cada quatro horas de trabalho, fazer uma pausa de, no mínimo, dez minutos para a prática de exercícios de alongamento, sempre com a orientação de um profissional habilitado.
O texto prevê ainda que os períodos preenchidos pela ginástica serão contados como tempo efetivamente trabalhado. Dessa forma, a administração pública não poderá usar a participação na atividade como argumento para exigir, dos seus servidores, a prorrogação não remunerada da jornada de trabalho.
Prevenção
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é prevenir a ocorrência de Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORTs), que estão entre as principais causas de afastamentos de funcionários públicos ao serviço. Couto lembra também que a prática de alongamentos terá reflexos positivos na melhoria da qualidade de vida dos profissionais e, consequentemente, na produtividade da administração pública federal.
"A ginástica laboral permite mudanças de postura corporal, além de favorecer a interação social no ambiente de trabalho e a redução do nível de estresse dos funcionários", completou o deputado.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6083/2009
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), recomendou a aprovação da proposta, com emenda que restringe a orientação das atividades a fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e professores de educação física. O texto original da proposta estabelece apenas que a orientação deve ser feita por profissional habilitado.
Pausas
Segundo a proposta, os funcionários que executam atividades repetitivas deverão, a cada quatro horas de trabalho, fazer uma pausa de, no mínimo, dez minutos para a prática de exercícios de alongamento, sempre com a orientação de um profissional habilitado.
O texto prevê ainda que os períodos preenchidos pela ginástica serão contados como tempo efetivamente trabalhado. Dessa forma, a administração pública não poderá usar a participação na atividade como argumento para exigir, dos seus servidores, a prorrogação não remunerada da jornada de trabalho.
Prevenção
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é prevenir a ocorrência de Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORTs), que estão entre as principais causas de afastamentos de funcionários públicos ao serviço. Couto lembra também que a prática de alongamentos terá reflexos positivos na melhoria da qualidade de vida dos profissionais e, consequentemente, na produtividade da administração pública federal.
"A ginástica laboral permite mudanças de postura corporal, além de favorecer a interação social no ambiente de trabalho e a redução do nível de estresse dos funcionários", completou o deputado.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6083/2009
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