31/08/2010 13:19
Congresso recebe orçamento de 2011 sem previsão de aumento para servidores
O salário mínimo previsto na proposta para o próximo ano será de R$ 538,15.
Jane de Araújo - Agência Senado
Reajuste dos servidores deverá ser negociado com os parlamentares e o presidente da República eleitos.
No último dia de prazo constitucional, o Congresso recebeu o projeto da última lei orçamentária do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOALei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.) para 2011 será aprovada pelos atuais deputados e senadores, mas já deve prever ajustes a serem feitos pelo novo presidente da República, que será eleito nas eleições de outubro.
O reajuste salarial dos servidores públicos dos Três Poderes e do Ministério Público, por exemplo, deverá ser negociado com os novos parlamentares e com o novo presidente já que o texto original entregue hoje pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não trouxe reserva para aumento de salários do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Os magistrados e promotores reivindicam um reajuste de 56%.
O ministro Paulo Bernardo disse que o presidente Lula conversou com o presidente do Supremo Tribunal Federal e pediu que esse tema fosse tratado depois das eleições. O Congresso Nacional pode, por acordo, deixar para definir o reajuste para o Judiciário no próximo ano.
O salário mínimo previsto para 2011 na proposta entregue hoje é de R$ 538,15.
Reportagem - Keila Santana/Rádio Câmara Edição - Natalia Doederlein
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terça-feira, 31 de agosto de 2010
quarta-feira, 4 de agosto de 2010
PCS, SUBSÍDIOS...têm desdobramento
PCS, subsídio e auxílios alimentação e creche têm desdobramentos
Novas informações obtidas pelo SINASEMPU sinalizam movimentações importantes em assuntos de interesse direto dos servidores do MPU.
Veja, abaixo, quais foram essas informações, e acompanhe, também, por meio do infográfico preparado pela assessoria de comunicação do SINASEMPU, todos os desdobramentos relacionados aos tópicos de debate mais pujantes, hoje, no seio da categoria.
Plano de carreira
O estudo apresentado pela administração do MPU ao Conselho Superior do Ministério Público Federal e, posteriormente, ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União buscou demonstrar que a forma mais viável para aprovação do PCS dos servidores do MPU é com o parcelamento em duas vezes: a primeira em janeiro de 2011 e a segunda em janeiro de 2012.
Durante a apreciação dos estudos, os membros dos Conselhos aprovaram a forma de implantação como sugerida e não questionaram os índices de reajuste salarial já propostos pela tabela apensada ao projeto.
Entretanto, a viabilidade da implementação do PCS, nesses moldes, está condicionada à aprovação do projeto de lei pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, e pelo Congresso Nacional.
Dados técnicos relacionados à parte financeira do PL 6697/09 já foram encaminhados à SOF. A administração aguarda a aprovação.
No Congresso
Parado a cerca de três meses na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, a espera de previsão orçamentária, o PL 6697 aguarda sinal verde do Ministério do Planejamento para sua implantação.
Sem anuência do órgão ministerial orçamentário e, principalmente, sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, que garantirá os recursos para o projeto, o PL permanecerá parado, aguardando definições.
Assim que for aprovada pela Câmara, a matéria seguirá para o Senado, podendo ou não tramitar pelas comissões daquela Casa. Em caso de aprovação do regime de urgência, essa movimentação deverá ser ainda mais célere, enviando o projeto para apreciação direta do plenário.
Vale destacar que a aprovação da LOA, que acontece até 31 de agosto deste ano, é condição importante para a implantação do projeto, uma vez que é ela que assegura a previsão financeira para o PL em 2011, sendo este aprovado ou não logo após as eleições.
Subsídio
A administração não fez nenhum estudo ou projeto relacionado à instituição do sistema remuneratório na forma de subsídios para os servidores integrantes das carreiras do Ministério Público da União, nem antes, nem nesse momento.
Em visita ao Secretário de Planos e Orçamento do Ministério Público Federal, Paulo Brayer, os representantes do SINASEMPU, Cleiton Custódio (vice-presidente) e Arcelino de Barros (vice-diretor jurídico), foram informados de que tudo o que foi apreciado pela administração consta no projeto encaminhado ao Congresso Nacional.
Embora não tenha sido analisado pela administração, o assunto foi debatido em encontro realizado no último final de semana, em São Paulo, entre servidores do MPU no Estado. Diretores Nacionais do SINASEMPU (Arcelino de Barros, José Marcos Lisboa e Mário Felix) estiveram presentes durante toda a atividade e puderam colaborar com as discussões. Os prós e contras relacionados ao subsídio serão publicados, em breve, em próxima matéria do SINASEMPU.
Auxílios alimentação e creche
Analisando a viabilidade de reajustar os auxílios alimentação e creche dos servidores do MPU, a Secretaria de Gestão de Pessoal realizou estudos, por meio dos quais avaliou os valores pagos a título de auxílio por diferentes órgãos da administração pública federal.
A análise foi encaminhada a Secretaria de Orçamento do MPU que, por sua vez, enviou aos demais ramos da instituição (MPF, MPT, MPM e MPDFT). Como os quatro ramos ministeriais tem orçamento próprio, caberá a cada um deles opinar sobre a disponibilidade orçamentária para implementação desses reajustes.
Uma das preocupações da administração relacionadas aos auxílios diz respeito à possibilidade de reajustes anuais, caso o valor proposto seja implantado. A ideia é que o valor final, uma vez que a administração tem autonomia administrativa para reajustar estes auxílios, possa passar por novos reajustes, sem representar complicações financeiras para o orçamento de cada ramo.
O SINASEMPU está trabalhando junto a todas as instâncias competentes para fazer valer os interesses dos servidores. Não é uma tarefa fácil, mas esse é o nosso compromisso com toda a categoria. Para isso contamos com o apoio de todos os servidores do MPU, declararam, Cleiton Custódio, Vice-Presidente, Maria Vanilda, Secretária-Geral, João de Jesus, Diretor Financeiro e Arcelino Barros, Vice-Diretor Jurídico.
Novas informações obtidas pelo SINASEMPU sinalizam movimentações importantes em assuntos de interesse direto dos servidores do MPU.
Veja, abaixo, quais foram essas informações, e acompanhe, também, por meio do infográfico preparado pela assessoria de comunicação do SINASEMPU, todos os desdobramentos relacionados aos tópicos de debate mais pujantes, hoje, no seio da categoria.
Plano de carreira
O estudo apresentado pela administração do MPU ao Conselho Superior do Ministério Público Federal e, posteriormente, ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União buscou demonstrar que a forma mais viável para aprovação do PCS dos servidores do MPU é com o parcelamento em duas vezes: a primeira em janeiro de 2011 e a segunda em janeiro de 2012.
Durante a apreciação dos estudos, os membros dos Conselhos aprovaram a forma de implantação como sugerida e não questionaram os índices de reajuste salarial já propostos pela tabela apensada ao projeto.
Entretanto, a viabilidade da implementação do PCS, nesses moldes, está condicionada à aprovação do projeto de lei pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, e pelo Congresso Nacional.
Dados técnicos relacionados à parte financeira do PL 6697/09 já foram encaminhados à SOF. A administração aguarda a aprovação.
No Congresso
Parado a cerca de três meses na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, a espera de previsão orçamentária, o PL 6697 aguarda sinal verde do Ministério do Planejamento para sua implantação.
Sem anuência do órgão ministerial orçamentário e, principalmente, sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, que garantirá os recursos para o projeto, o PL permanecerá parado, aguardando definições.
Assim que for aprovada pela Câmara, a matéria seguirá para o Senado, podendo ou não tramitar pelas comissões daquela Casa. Em caso de aprovação do regime de urgência, essa movimentação deverá ser ainda mais célere, enviando o projeto para apreciação direta do plenário.
Vale destacar que a aprovação da LOA, que acontece até 31 de agosto deste ano, é condição importante para a implantação do projeto, uma vez que é ela que assegura a previsão financeira para o PL em 2011, sendo este aprovado ou não logo após as eleições.
Subsídio
A administração não fez nenhum estudo ou projeto relacionado à instituição do sistema remuneratório na forma de subsídios para os servidores integrantes das carreiras do Ministério Público da União, nem antes, nem nesse momento.
Em visita ao Secretário de Planos e Orçamento do Ministério Público Federal, Paulo Brayer, os representantes do SINASEMPU, Cleiton Custódio (vice-presidente) e Arcelino de Barros (vice-diretor jurídico), foram informados de que tudo o que foi apreciado pela administração consta no projeto encaminhado ao Congresso Nacional.
Embora não tenha sido analisado pela administração, o assunto foi debatido em encontro realizado no último final de semana, em São Paulo, entre servidores do MPU no Estado. Diretores Nacionais do SINASEMPU (Arcelino de Barros, José Marcos Lisboa e Mário Felix) estiveram presentes durante toda a atividade e puderam colaborar com as discussões. Os prós e contras relacionados ao subsídio serão publicados, em breve, em próxima matéria do SINASEMPU.
Auxílios alimentação e creche
Analisando a viabilidade de reajustar os auxílios alimentação e creche dos servidores do MPU, a Secretaria de Gestão de Pessoal realizou estudos, por meio dos quais avaliou os valores pagos a título de auxílio por diferentes órgãos da administração pública federal.
A análise foi encaminhada a Secretaria de Orçamento do MPU que, por sua vez, enviou aos demais ramos da instituição (MPF, MPT, MPM e MPDFT). Como os quatro ramos ministeriais tem orçamento próprio, caberá a cada um deles opinar sobre a disponibilidade orçamentária para implementação desses reajustes.
Uma das preocupações da administração relacionadas aos auxílios diz respeito à possibilidade de reajustes anuais, caso o valor proposto seja implantado. A ideia é que o valor final, uma vez que a administração tem autonomia administrativa para reajustar estes auxílios, possa passar por novos reajustes, sem representar complicações financeiras para o orçamento de cada ramo.
O SINASEMPU está trabalhando junto a todas as instâncias competentes para fazer valer os interesses dos servidores. Não é uma tarefa fácil, mas esse é o nosso compromisso com toda a categoria. Para isso contamos com o apoio de todos os servidores do MPU, declararam, Cleiton Custódio, Vice-Presidente, Maria Vanilda, Secretária-Geral, João de Jesus, Diretor Financeiro e Arcelino Barros, Vice-Diretor Jurídico.
segunda-feira, 2 de agosto de 2010
Debate esclarece polêmicas sobre PCS x Subsídio
Enquanto providenciamos a transcrição das palestras, fotos e filmagem do I Encontro dos Servidores do MPU no ESP, promovido por esta Seção SP/SINASEMPU, abaixo anexamos informe do evento ocorrido também em São Paulo e que reuniu servidores do Judiciário na discussão em torno do tema subsídio.
Debate esclarece polêmicas sobre PCS X Subsídio
Realizado pelo Sintrajud, evento reuniu servidores na JT/Barra Funda, JF/TRF e TRE
Nesta quinta-feira, 29, o Sintrajud promoveu um debate sobre o PCS e os impactos que a alteração na forma de remuneração da categoria para subsídio poderão trazer. Desde que foram apresentadas duas idênticas emendas propondo a mudança no PL 6613/09, os servidores têm levantado diversos questionamentos sobre o tema. Realizado no auditório da Ematra, no Fórum Trabalhista Ruy Babosa, na Barra Funda, o evento teve grande participação dos servidores.
O debate contou com a exposição de Adilson Rodrigues, servidor da JF/Santos, diretor de base do Sintrajud, ex-diretor da entidade e da federação nacional e de Alexandre Melchior Rodrigues Filho, servidor do TRE/SC e membro da Comissão Pró-Subsídio. O advogado do Sintrajud César Lignelli explicou os aspectos jurídicos das emendas e o economista Washington Lima falou sobre as tabelas, os direitos e as dificuldades da aprovação da revisão salarial, seja com ou sem subsídio, tendo em vista a conjuntura mundial. “Parece que é certo que o PCS será aprovado, mas só será com mobilização”, sustentou.
Ele citou a crise econômica que já atinge diversos países europeus, onde a primeira medida é cortar gastos com funcionalismo e serviços públicos. Por aqui, segundo o economista, já há sinais de ajustes fiscais, como por exemplo, os sucessivos aumentos da taxa selic – apenas 0,75% de aumento oneram a União em R$ 14 bilhões, recursos que vão para bancos e especuladores – e o PLP 549/09, que prevê o congelamento salarial até 2019. “Preservar a união dos servidores é fundamental nesse cenário”, destacou.
Unidade
De acordo com Alexandre, uma das vantagens da proposta do subsídio seria a união da categoria. “No futuro, vamos lutar todos juntos pelo aumento do subsídio”, afirmou. Para ele, haveria facilidade nas futuras negociações com essa forma de remuneração.
No entanto para Adilson, a principal divergência com a proposta de subsídio é o momento inoportuno em que ela foi apresentada, por justamente desunir a categoria. “O subsídio poderia ser discutido a qualquer tempo, não há problema, mas apresentar uma emenda mudando toda a proposta, nos atrasa, nos retarda, nos obriga a parar e encontrar um consenso entre nós para continuar a luta”, sustentou.
Outra crítica foi sobre o método utilizado pelo movimento pró-subsídio, as emendas chegaram à Câmara sem serem discutidas entre a categoria. Adilson lembrou os inúmeros debates, reuniões, seminários, fóruns, assembleias, entre outros eventos, realizados pelos sindicatos de todo o país e pela federação para debater um Plano de Carreira, e desde o início de 2009, uma nova revisão do PCS. “Onde os companheiros pró-subsídio estavam? Porque foi um longo debate”, afirmou. Ele considerou o método utilizado pelo movimento “um atentado à categoria”. “A luta pelo PCS está dada, mas não ganha. Com a nossa divisão, a derrota se vislumbra.”
Alexandre disse que o movimento surgiu porque os servidores pró-subsídio “encontravam dificuldades nos sindicatos”. Porém fez uma autocrítica e afirmou que os servidores devem procurar os sindicatos, e “se eles não são melhores é porque a categoria não se mobiliza”.
Conceito
“O subsídio é um conceito”, afirmou Leica Silva, diretora do Sintrajud. Ela destacou que ele foi autorizado para os servidores na Emenda Constitucional 19/98, conhecida como a reforma administrativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo ela, “quando se fala em perdas de direitos com o subsídio não se está falando em 300 reais a mais no salário”. “Se o tribunal não precisar retribuir a hora extra, por que vai controlar a jornada?”, alertou. Leica destacou também que o adicional de insalubridade está diretamente relacionado à saúde do trabalhador, garantindo um controle sobre o local e as condições de trabalho.
Para Ana Luiza Figueiredo, diretora do Sintrajud e da Fenajufe, “o conteúdo da emenda é uma reforma trabalhista”. “A proposta é ruim e retira direitos que são de toda a categoria, por trás de uma tabela atrativa”, avaliou.
Já o defensor do subsídio, Alexandre, disse que ele tem dois meses de horas extras no TRE e não recebeu. “A retribuição poderá ser feita, mas não em pecúnia”, disse, defendendo o banco de horas.
Retirada de direitos
Se as emendas do subsídio forem aprovadas, os servidores perderiam direitos conquistados ao longo de anos. Os oficiais de justiça e agentes de segurança seriam os mais prejudicados, pois o subsídio acabaria com a GAS e a GAE. Para todos os outros, seria o fim, além do pagamento de horas extras, do adicional de qualificação, VPNI (incorporações como quintos e décimos), anuênios, gratificação por tempo de serviço, adicional noturno e pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas.
Outro ponto destacado no debate é que o texto das emendas do subsídio acaba com o pagamento de “quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado”. Isso seria o fim do pagamento de passivos, como 11,98% e quintos, além de inviabilizar requerer qualquer direito futuramente.
De acordo com o advogado do Sintrajud, César Lignelli, as emendas propõem FCs só para oficiais, excluindo agentes. No entanto, segundo ele, a GAE e GAS foram conquistas do PCS 3. “Como a FC é de livre nomeação e exoneração, antes nem todos recebiam”.
Segundo Alexandre, com o subsídio não haveria perda financeira no salário porque mesmo quem recebesse acima do limite da tabela do subsídio, receberia uma Parcela Complementar ao Subsídio (PCS).
Segundo Adilson Rodrigues, “o Sindicato não vai trabalhar para retirar direitos de quem quer seja”. “Nenhum veio de graça, mas sim com luta e resistência”, ressaltou.
Polêmicas
De acordo com Alexandre, não é certo que o orçamento da implantação do subsídio será menor que o PCS. “Não temos o cálculo orçamentário oficial”, disse ele.
César explicou que a emenda poderá ser julgada inconstitucional pelo STF. A iniciativa privativa para alterar a forma de remuneração dos servidores é do STF. “As emendas, se aprovadas e transformadas em lei, poderiam ser questionadas por inconstitucionalidade formal de vício de iniciativa, invalidando o PL 6613”, disse.
O principal atrativo da proposta, a tabela, também foi debatido. “Há uma confusão entre o que é a tabela e o que é subsídio”, afirmou Démerson Dias, diretor do Sintrajud. Segundo ele, a proposta original de PCS apresentada pela Fenajufe era maior que a atual e houve perda nas negociações.
Sobre a divisão entre servidores novos e antigos, Washington apresentou números que revelam que a maioria dos servidores está em final de carreira e seria prejudicada com a eliminação de direitos legitimamente incorporados. A diretora do Sintrajud Leica Silva questionou: “Se a intenção era valorizar os novos, por que o reajuste é maior no final da carreira?”. Ela ressaltou que os servidores que estão na carreira há mais tempo lutaram para torná-la mais atrativa e enfatizou a necessidade de união entre todos: “A vitória será de todos, mas a derrota também”.
Da Redação do Sintrajud
Debate esclarece polêmicas sobre PCS X Subsídio
Realizado pelo Sintrajud, evento reuniu servidores na JT/Barra Funda, JF/TRF e TRE
Nesta quinta-feira, 29, o Sintrajud promoveu um debate sobre o PCS e os impactos que a alteração na forma de remuneração da categoria para subsídio poderão trazer. Desde que foram apresentadas duas idênticas emendas propondo a mudança no PL 6613/09, os servidores têm levantado diversos questionamentos sobre o tema. Realizado no auditório da Ematra, no Fórum Trabalhista Ruy Babosa, na Barra Funda, o evento teve grande participação dos servidores.
O debate contou com a exposição de Adilson Rodrigues, servidor da JF/Santos, diretor de base do Sintrajud, ex-diretor da entidade e da federação nacional e de Alexandre Melchior Rodrigues Filho, servidor do TRE/SC e membro da Comissão Pró-Subsídio. O advogado do Sintrajud César Lignelli explicou os aspectos jurídicos das emendas e o economista Washington Lima falou sobre as tabelas, os direitos e as dificuldades da aprovação da revisão salarial, seja com ou sem subsídio, tendo em vista a conjuntura mundial. “Parece que é certo que o PCS será aprovado, mas só será com mobilização”, sustentou.
Ele citou a crise econômica que já atinge diversos países europeus, onde a primeira medida é cortar gastos com funcionalismo e serviços públicos. Por aqui, segundo o economista, já há sinais de ajustes fiscais, como por exemplo, os sucessivos aumentos da taxa selic – apenas 0,75% de aumento oneram a União em R$ 14 bilhões, recursos que vão para bancos e especuladores – e o PLP 549/09, que prevê o congelamento salarial até 2019. “Preservar a união dos servidores é fundamental nesse cenário”, destacou.
Unidade
De acordo com Alexandre, uma das vantagens da proposta do subsídio seria a união da categoria. “No futuro, vamos lutar todos juntos pelo aumento do subsídio”, afirmou. Para ele, haveria facilidade nas futuras negociações com essa forma de remuneração.
No entanto para Adilson, a principal divergência com a proposta de subsídio é o momento inoportuno em que ela foi apresentada, por justamente desunir a categoria. “O subsídio poderia ser discutido a qualquer tempo, não há problema, mas apresentar uma emenda mudando toda a proposta, nos atrasa, nos retarda, nos obriga a parar e encontrar um consenso entre nós para continuar a luta”, sustentou.
Outra crítica foi sobre o método utilizado pelo movimento pró-subsídio, as emendas chegaram à Câmara sem serem discutidas entre a categoria. Adilson lembrou os inúmeros debates, reuniões, seminários, fóruns, assembleias, entre outros eventos, realizados pelos sindicatos de todo o país e pela federação para debater um Plano de Carreira, e desde o início de 2009, uma nova revisão do PCS. “Onde os companheiros pró-subsídio estavam? Porque foi um longo debate”, afirmou. Ele considerou o método utilizado pelo movimento “um atentado à categoria”. “A luta pelo PCS está dada, mas não ganha. Com a nossa divisão, a derrota se vislumbra.”
Alexandre disse que o movimento surgiu porque os servidores pró-subsídio “encontravam dificuldades nos sindicatos”. Porém fez uma autocrítica e afirmou que os servidores devem procurar os sindicatos, e “se eles não são melhores é porque a categoria não se mobiliza”.
Conceito
“O subsídio é um conceito”, afirmou Leica Silva, diretora do Sintrajud. Ela destacou que ele foi autorizado para os servidores na Emenda Constitucional 19/98, conhecida como a reforma administrativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo ela, “quando se fala em perdas de direitos com o subsídio não se está falando em 300 reais a mais no salário”. “Se o tribunal não precisar retribuir a hora extra, por que vai controlar a jornada?”, alertou. Leica destacou também que o adicional de insalubridade está diretamente relacionado à saúde do trabalhador, garantindo um controle sobre o local e as condições de trabalho.
Para Ana Luiza Figueiredo, diretora do Sintrajud e da Fenajufe, “o conteúdo da emenda é uma reforma trabalhista”. “A proposta é ruim e retira direitos que são de toda a categoria, por trás de uma tabela atrativa”, avaliou.
Já o defensor do subsídio, Alexandre, disse que ele tem dois meses de horas extras no TRE e não recebeu. “A retribuição poderá ser feita, mas não em pecúnia”, disse, defendendo o banco de horas.
Retirada de direitos
Se as emendas do subsídio forem aprovadas, os servidores perderiam direitos conquistados ao longo de anos. Os oficiais de justiça e agentes de segurança seriam os mais prejudicados, pois o subsídio acabaria com a GAS e a GAE. Para todos os outros, seria o fim, além do pagamento de horas extras, do adicional de qualificação, VPNI (incorporações como quintos e décimos), anuênios, gratificação por tempo de serviço, adicional noturno e pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas.
Outro ponto destacado no debate é que o texto das emendas do subsídio acaba com o pagamento de “quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado”. Isso seria o fim do pagamento de passivos, como 11,98% e quintos, além de inviabilizar requerer qualquer direito futuramente.
De acordo com o advogado do Sintrajud, César Lignelli, as emendas propõem FCs só para oficiais, excluindo agentes. No entanto, segundo ele, a GAE e GAS foram conquistas do PCS 3. “Como a FC é de livre nomeação e exoneração, antes nem todos recebiam”.
Segundo Alexandre, com o subsídio não haveria perda financeira no salário porque mesmo quem recebesse acima do limite da tabela do subsídio, receberia uma Parcela Complementar ao Subsídio (PCS).
Segundo Adilson Rodrigues, “o Sindicato não vai trabalhar para retirar direitos de quem quer seja”. “Nenhum veio de graça, mas sim com luta e resistência”, ressaltou.
Polêmicas
De acordo com Alexandre, não é certo que o orçamento da implantação do subsídio será menor que o PCS. “Não temos o cálculo orçamentário oficial”, disse ele.
César explicou que a emenda poderá ser julgada inconstitucional pelo STF. A iniciativa privativa para alterar a forma de remuneração dos servidores é do STF. “As emendas, se aprovadas e transformadas em lei, poderiam ser questionadas por inconstitucionalidade formal de vício de iniciativa, invalidando o PL 6613”, disse.
O principal atrativo da proposta, a tabela, também foi debatido. “Há uma confusão entre o que é a tabela e o que é subsídio”, afirmou Démerson Dias, diretor do Sintrajud. Segundo ele, a proposta original de PCS apresentada pela Fenajufe era maior que a atual e houve perda nas negociações.
Sobre a divisão entre servidores novos e antigos, Washington apresentou números que revelam que a maioria dos servidores está em final de carreira e seria prejudicada com a eliminação de direitos legitimamente incorporados. A diretora do Sintrajud Leica Silva questionou: “Se a intenção era valorizar os novos, por que o reajuste é maior no final da carreira?”. Ela ressaltou que os servidores que estão na carreira há mais tempo lutaram para torná-la mais atrativa e enfatizou a necessidade de união entre todos: “A vitória será de todos, mas a derrota também”.
Da Redação do Sintrajud
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