Amanhã (19), às 10h, no Plenário 04, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realizará reunião deliberativa e os projetos de lei 6613 e 6697 mais uma vez não entraram na pauta de votações. Mas o Requerimento n° 21/11, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), com pedido de realização de audiência pública para debater sobre os PLs será apreciado nesta quarta-feira.
Numa tentativa de deixar o nosso projeto ainda mais tempo na geladeira, ele apresentou um requerimento de nova audiência pública para discutir os PLs 6613 e 6697. Os servidores estão lembrados que essa estratégia foi utilizada, pelo governo, na Comissão de Trabalho para protelar a aprovação do projeto.
O deputado defende a remuneração por subsídio para a nossa categoria, mas não para os servidores do Legislativo. Apresentou emendas contraditórias aos PLs, que se anulam umas às outras. E pediu nova audiência pública, quebrando o acordo de que apenas uma audiência seria realizada, já que apenas uma era necessária.
Essa atitude, somada a todas as outras, só reforça a ideia de que o deputado Reginaldo Lopes chegou para tumultuar, não para facilitar a aprovação do nosso PCCR.
O Sindjus convoca a categoria para concentrar esforços para sensibilizar os parlamentares. Envie a carta elaborada pelo sindicato que pede aos deputados integrantes da CFT, que votem contra o pedido do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) de realizar audiência pública e postergar ainda mais o processo de aprovação dos PLs. Servidor, agora é hora de união, envie a carta do Sindjus para que consigamos mais agilidade e respeito no processo de votação dos PLs 6613 e 6697, no Congresso Nacional.
Amanhã será a vez de marcar presença na comissão, às 10h, no Plenário 4.
carta no http://www.sindjusdf.org.br/email/EnviaCartaCFT.aspx
Senhor(a) deputado(a),
Nós, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, solicitamos que Vossa Excelência vote contra o pedido do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) de realizar audiência pública para debater o PL 6613/2009 e o PL 6697/2009, que dispõem sobre a revisão do Plano de Cargos e Salários da nossa categoria. Nosso pedido se dá em razão de o projeto 6613/2009 já ter sido objeto de audiência pública, realizada por esta Casa em abril do ano passado. Tal medida, portanto, não tem o objetivo de estudar o assunto, mas apenas o interesse de convencer os parlamentares a interferir diretamente em uma competência do STF, também afeta ao MPU: a definição da forma de remunerar seus próprios servidores.
Conforme determina o artigo 92, II, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao TJDF definir a forma de remuneração de seus servidores. A forma escolhida foi consubstanciada no PL 6613, e portanto não pode ser alvo de dúvidas, como tenta dizer o requerimento assinado pelo deputado Reginaldo Lopes. Similar ocorre no Ministério Público da União. O Congresso sempre respeitou essa competência e nunca modificou a forma de remuneração; apenas promoveu parcelamentos, a fim de adequar a tabela à disponibilidade orçamentária.
Não conseguindo convencer na primeira audiência pública, o deputado agora tenta ocupar o tempo de Vossa Excelência com a mesma discussão e com as mesmas pessoas, uma vez que não ocorreram alterações bruscas na conjuntura política, tampouco modificações na redação dos projetos. O deputado apresentou emendas propondo a modificação da forma de remuneração. São emendas contraditórias, que se auto-anulam e não respeitam a opção feita pelo STF e pelo MPU.
Antes da audiência pública de 2010, o projeto foi amplamente discutido dentro do Poder Judiciário e ratificado pelos presidentes de todos os tribunais superiores e pelo TJDF. Em 2008, o STF criou uma Comissão Interdisciplinar com participação de representantes dos tribunais superiores e dos servidores. Foram oito meses de trabalho, sem contar o período que o projeto foi discutido com os diretores-gerais e com o colégio de presidentes. No projeto, do mérito à parte financeira, tudo foi muito bem fundamentado, discutido e estruturado antes de chegar ao Congresso.
Nós, que somamos mais de cem mil servidores em todo o País, pedimos o seu apoio no que se refere à aprovação imediata dos nossos projetos. Estamos mobilizados, prestes a deflagrar uma nova greve, em consequência da indefinição que ronda o nosso pleito. Uma nova audiência pública viria prejudicar ainda mais o andamento dos nossos projetos.
Desse modo, pedimos que rejeite o requerimento do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), bem como suas emendas, ajudando-nos assim nessa empreitada que busca a isonomia no serviço público e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Contamos com sua colaboração,
Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União
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